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Processo nº 0000567-86.2023.8.06.0000

ID: 323708024

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HIDELVANIA DOS SANTOS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000567-86.2023.8.06.0000 Credor(a): F. A. R. F. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000567-86.2023.8.06.0000

ID: 258215055

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F. A. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HIDELVANIA DOS SANTOS SOARES

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MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000567-86.2023.8.06.0000 Credor(a): F. A. R. F. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000567-86.2023.8.06.0000

ID: 283455980

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. A. R. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HIDELVANIA DOS SANTOS SOARES

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MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000567-86.2023.8.06.0000 CREDOR(A): FLÁVIO AUGUSTO ROCHA FRANCO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal… PRECATÓRIO (1265) nº 0000567-86.2023.8.06.0000 CREDOR(A): FLÁVIO AUGUSTO ROCHA FRANCO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de FLÁVIO AUGUSTO ROCHA FRANCO. Foram prestadas informações indicando a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 17657643). Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 19620647). O credor requereu a homologação dos cálculos (ID n. 19651553). Por fim, foram colacionadas novas informações indicando a existência de recurso para pagamento da requisição (ID n. 20482768). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que o CPF do credor está "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento contratual celebrado (ID n. 8940465), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito do credor, em favor dos causídicos Antônio José Sampaio Ferreira - OAB/CE n. 5.472 e Maria Hildevanice Soares Sampaio - OAB/CE n. 17.696, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Inexistindo previsão expressa no contrato acerca do rateio dos honorários ora analisados, presume-se pela divisão proporcional entre os patronos. Ademais, ante a informação de disponibilidade de recursos (ID n. 20482768), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em favor de Antônio José Sampaio Ferreira - OAB/CE n. 5.472 e Maria Hildevanice Soares Sampaio - OAB/CE n. 17.696, nos termos do ofício precatório (IDs n. 8940462, 8940463 e 8940464). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000470-86.2023.8.06.0000

ID: 256696997

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000470-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000470-86.2023.8.06.0000 Credor(a): A. A. C. Devedor: M. D. M. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 193…

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Processo nº 0001731-86.2023.8.06.0000

ID: 295151375

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001731-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001731-86.2023.8.06.0000 Credor(a): M. R. C. L. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0001731-86.2023.8.06.0000

ID: 295151451

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001731-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001731-86.2023.8.06.0000 Credor(a): M. R. C. L. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0001537-86.2023.8.06.0000

ID: 290861996

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001537-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001537-86.2023.8.06.0000 Credor(a): C. R. B. D. S. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0001343-86.2023.8.06.0000

ID: 259683567

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001343-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. B. D. Q.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO ROCHA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RIBEIRO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MENESES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001343-86.2023.8.06.0000 Credor(a): A. B. D. Q. Devedor: M. D. B. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0002119-86.2023.8.06.0000

ID: 259087713

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002119-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0002119-86.2023.8.06.0000 Credor(a): M. G. M. D. S. Devedor: M. D. M. T. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de i…

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Processo nº 0001052-86.2023.8.06.0000

ID: 257599203

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001052-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

I. A. D. N. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001052-86.2023.8.06.0000 Credor(a): I. A. D. N. L. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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