Resultados para "0000628-29.2000.8.15.0411" – Página 1 de 349

Gilson Pereira x Municipio De Juazeiro

ID: 276166540

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-98.2022.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ GENARIO FALCAO DE OLIVEIRA

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KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000628-98.2022.5.05.0342 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO D…

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Cooperativa Agrícola De Monte Aprazível x Emblema Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda

ID: 324868718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-32.2012.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRíCOLA DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

EMBLEMA COMéRCIO DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA

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Processo 0000628-32.2012.8.26.0369 (369.01.2012.000628) - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cooperativa Agrícola de Monte Aprazível - Emblema Com…

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Edilson Jose De Oliveira x Rede Conecta Servicos De Rede S.A

ID: 313522786

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-33.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

Notificação

Advogados:

SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EVERALDO GONCALVES DA SILVA

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GLAUBER GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000628-33.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: R…

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Antonia Batista Da Silva e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 277269547

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-95.2012.5.05.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BATISTA DA SILVA FEDULO ALVES & MATOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCELO MARQUES SAAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESIO COSTA JUNIOR

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ELIEZER SANTANA MATOS

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WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

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EDSON DE MORAES FEDULO

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MIZZI GOMES GEDEON

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-95.2012.5.05.0036 RECLAMANTE: ANTONIA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: …

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Joelma Xavier Alves x Moises Braga Vasconcelos

ID: 256804098

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-04.2022.5.05.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA XAVIER ALVES

Polo Passivo:

MOISES BRAGA VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

VAGNER RODRIGUES NUNES DA SILVA

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BRUNO PEREIRA DE SANTANA

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KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

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LEONARDO SENTO SE VALVERDE DIAS

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TULIO RIBEIRO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000628-04.2022.5.05.0341 : JOELMA XAVIER ALVES : MOISES BRAGA VASCONCELOS PROC…

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Bruna Cristina Da Rosa x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 255955746

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-71.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONDON SOARES

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LUCA RIZZATTI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000628-71.2024.5.23.0037 : BRUNA CRISTINA DA ROSA : FUNDACAO DE SAUD…

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Bruna Cristina Da Rosa x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 255955765

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-71.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONDON SOARES

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LUCA RIZZATTI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000628-71.2024.5.23.0037 : BRUNA CRISTINA DA ROSA : FUNDACAO DE SAUD…

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Jgs Transportes Eireli x Weverton Pires Da Silva

ID: 335853838

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-90.2020.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JGS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

WEVERTON PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AIAP 0000628-90.2020.5.23.0076 AGRAVANTE: JGS TRANSPORTES EIRELI AGRAV…

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Alisson Maciel Dos Santos x Ajdv Engenharia S.A

ID: 339294840

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-87.2024.5.05.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJDV ENGENHARIA S.A

Notificação

Advogados:

RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

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LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000628-87.2024.5.05.0032 RECLAMANTE: ALISSON MACIEL DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Processo nº 0000628-29.2000.8.15.0411

ID: 336602398

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000628-29.2000.8.15.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO JOAO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000628-29.2000.8.15.0411 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Execução Contratual] DECISÃO Vistos, etc. Trata-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000628-29.2000.8.15.0411 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Execução Contratual] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação a penhora realizada, apresentada por MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados, pelos fatos expostos. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia. Sabe-se que, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Ressalto que, que o imóvel penhorado possui 16 hectares, ou seja, menor do que os 4 módulos fiscais que o STF e o STJ entendem como ser o parâmetro para definir o conceito de pequena propriedade rural. A Lei n. 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, dispõe sobre a definição de pequena propriedade rural, conforme pode se verificar no art. 4º da referida lei: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (...) § 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. Ademais, o STJ já firmou entendimento que a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo que oferecida em garantia, é alcançada pela impenhorabilidade. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). 2. No caso, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, cujos requisitos foram reconhecidos nas vias ordinárias com fundamento nas provas encartadas aos autos, em especial, certidão de oficial de justiça e a própria qualificação dos devedores indicada nos títulos em execução, escapa ao conhecimento desta Corte Superior, porquanto seria imprescindível o reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3. A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.052.008/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) [grifou-se] CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da impenhorabilidade do imóvel rural requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.AgInt no AREsp n. 2.150.308/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONSTATADA. BEM DE FAMÍLIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade de decisão, quando as questões levadas à apreciação foram dirimidas pelo Tribunal de origem, o qual, aplicando o direito que entende ser cabível à hipótese, soluciona integralmente a lide, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. O eventual julgamento desfavorável não deve ser confundido com negativa de prestação jurisdicional ou nulidade de decisão. 3. Nos termos da Súmula n. 83/STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo que oferecida em garantia hipotecária, é alcançada pela impenhorabilidade. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp n. 2.260.265/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.968.844/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que" A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. " .(AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático- probatórios dos autos, concluiu que restou demonstrado que o imóvel é utilizado para subsistência, com o cultivo de soja, assim como para residência do núcleo familiar, cumprindo os requisitos que caracterizam a impenhorabilidade. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.607.609/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.) [grifou-se] Dessa forma, a medida que se impõe é o levantamento da penhora realizada na pequena propriedade rural familiar. Proceda a escrivania com o levantamento da penhora nos autos. Cumpra conforme ID: 110432545. P.I Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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