Resultados para "0000643-37.2023.5.13.0010" – Página 1 de 465

Valdir Henrique Da Costa x Carlos Darlan De Freitas Pordeus

ID: 262575579

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000546-37.2023.5.13.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS DARLAN DE FREITAS PORDEUS

Notificação

Advogados:

JOSIVALDO NUNES GOMES

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FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000546-37.2023.5.13.0010 AUTOR: VALDIR HENRIQUE DA COSTA RÉU: CARLOS DARLAN DE FREITAS PORDEUS E OUTROS (1) INTIM…

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Valdir Henrique Da Costa x Carlos Darlan De Freitas Pordeus

ID: 262575611

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000546-37.2023.5.13.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS DARLAN DE FREITAS PORDEUS

Notificação

Advogados:

JOSIVALDO NUNES GOMES

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FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000546-37.2023.5.13.0010 AUTOR: VALDIR HENRIQUE DA COSTA RÉU: CARLOS DARLAN DE FREITAS PORDEUS E OUTROS (1) INTIM…

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Processo nº 0001428-95.2020.8.26.0008

ID: 306152790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-95.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. L. L.

Intimação

Advogados:

SUELY DA SILVA REIS

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CLAUDIA CAMPOS

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Processo 0001428-95.2020.8.26.0008 (apensado ao processo 0000643-07.2018.8.26.0008) (processo principal 0000643-07.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.W.L.L. - Vistos. Fls. 709/71…

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Jose Carlos Freire Duarte x Sabiniano Araujo Rodrigues

ID: 261474754

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000643-37.2023.5.13.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FREIRE DUARTE

Polo Passivo:

SABINIANO ARAUJO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE VELOSO

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PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

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THAYSE MARCIA BARRETO LIMA COSTA

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LINDEMBERG DA SILVA VICENTE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000643-37.2023.5.13.0010 : JOSE CARLOS FREIRE DUARTE : SABINIANO ARAUJO RODRIGUES INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000643-37.2023.5.13.0010 : JOSE CARLOS FREIRE DUARTE : SABINIANO ARAUJO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 805e19f proferida nos autos. 0000643-37.2023.5.13.0010 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FREIRE DUARTE 2. SABINIANO ARAUJO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. SABINIANO ARAUJO RODRIGUES 2. JOSE CARLOS FREIRE DUARTE RECURSO DE: JOSE CARLOS FREIRE DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 2866158; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b86cf41). Representação processual regular (Id 7eb9e57 ). Preparo dispensado (Id ee2067f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não se conforma o reclamante com o acórdão que reformou a sentença e indeferiu as diferenças salariais decorrentes do pagamento inferior ao salário mínimo, de todo o período de labor, sob o fundamento de que a jornada reduzida justificaria tal redução. Requer o restabelecimento da sentença em relação ao pagamento das diferenças salariais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no tópico “III - DO TRECHO DA DECISÃO QUE MERECE REFORMA” , estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Não se conforma o recorrente com o acórdão que excluiu a indenização por dano moral decorrente de suposto pagamento a menor do salário mínimo ao reclamante. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no tópico “III - DO TRECHO DA DECISÃO QUE MERECE REFORMA” , estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SABINIANO ARAUJO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8780ee2; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 409360d). Representação processual regular (Id 4223993). Preparo dispensado (Id ee2067f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que o regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, na medida em que não examinou a questão do depoimento da testemunha patronal, sob o argumento de que realmente era o único que presenciava as condições de trabalho do autor e, mais, que cabalmente demonstrou que o reclamante era prestador de serviços, sem subordinação. A Turma julgadora no acórdão de ID 08b35db assim decidiu: "O recorrente afirma que a prova oral demonstrou que o recorrido era prestador de serviços, e não empregado. Destaca que o recorrido admitiu em depoimento que trabalhava apenas três vezes por semana, recebia por diária, não sofria punições por faltas e também prestava serviços para outras pessoas. Acrescenta que a testemunha do reclamado confirmou a ausência de subordinação, onerosidade contínua, habitualidade e pessoalidade, requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego. Reitera que o recorrido atuava como diarista, com autonomia e liberdade para escolher seus dias de trabalho. Conclui que a sentença deve ser reformada para reconhecer a inexistência de vínculo empregatício. Ao exame. O Juízo de Origem assim decidiu (ID. ee2067f): Quanto ao mais, o autor alega haver trabalhado clandestinamente para a parte reclamada, na condição de trabalhador rural, com salário equivalente a R$ 720,00 mensais, no período de 10.03.2021 a 27.09.2023, quando foi imotivadamente despedido sem o correto pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que fazia jus. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, com os consectários legais e pagamento dos títulos elencados na exordial, inclusive, indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada nega o vínculo de emprego alegando que a prestação de serviços pelo autor se deu na modalidade de diárias. Face a esse contexto, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito alegado, encargo esse do qual não se desvencilhou. Nesse sentido, oportuno destacar a fragilidade da prova oral produzida pela demandada que se mostra conflituosa até mesmo com as informações prestadas pela reclamada. Com efeito, a testemunha afirmou "...que o reclamante, no entanto, já trabalhou no sítio plantando capim; que a única plantação em que o reclamante trabalhou foi a de capim; que no sítio só existe plantação de capim e cana-de-açúcar, exclusivamente" ao passo que o próprio demandado reconheceu que "... o reclamante já trabalhou em plantação do reclamado contudo, sempre como diarista, para limpar capim, plantar roçado de milho, limpar beira de cerca", e que "...nas suas terras existe plantação de milho, capim e um pouco de cana-de-açúcar e macaxeira". Sendo assim, não há como o Juízo atribuir credibilidade ao depoimento da testemunha trazida em Juízo pela demandada. No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer que, ainda que evidentes os elementos acima citados, que traduzem fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da parte reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços de corrida pelo reclamante em seu favor, embora afirmando se tratar de mera parceria ou outra forma de contratação civil, o reclamado atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, o reclamado não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada se mostrou frágil, já que totalmente divergente da tese defensiva apresentada. Em contestação o reclamado afirmou que inicialmente o reclamante trabalhava em sistema de parceria, utilizando suas terras para plantação pagando percentual da colheita (Id. 06bf83e - fl. 28). Ainda, afirmou que posteriormente o reclamante passou a prestar serviços por diária, 3 vezes na semana, mas que além de sucessivas faltas, inexistia subordinação. Em audiência, contudo, o reclamado negou que em algum momento tenha cedido parte de suas terras ao reclamante: que o reclamante já trabalhou em plantação do reclamado contudo, sempre como diarista, para limpar capim, plantar roçado de milho, limpar beira de cerca; que nunca cedeu parte de suas terras para que o reclamante plantasse para o seu consumo próprio; Já a testemunha do reclamado, negou a existência de plantação de milho, afirmando só existir plantação de capim e cana-de-açúcar. Diante da inconsistência entre a defesa escrita e a prova oral, correta a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes." O reclamado opôs embargos de declaração alegando a preliminar de nulidade sob o argumento de que o depoimento da testemunha patronal foi bastante elucidativo em relação a ausência de vínculo empregatício do reclamante. (ID 4074bb0) A Turma julgadora no acórdão de embargos de declaração assim decidiu (ID e8425b1): "O reclamado argumenta que o acórdão embargado não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados pela defesa, que comprovou, por meio de prova oral, a ausência dos requisitos essenciais para a configuração de um contrato de trabalho. Sustenta que a interpretação sistemática das provas demonstra a inexistência do vínculo empregatício, prevalecendo a natureza de prestador de serviços diarista. Ao contrário do que alega o embargante, observa-se que o órgão julgador, no acórdão de ID. 08b35db, apontou de forma clara e coerente todos os fundamentos que conduziram à decisão, tendo a Turma acompanhado, por unanimidade, este relator para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Vejamos alguns trechos do acórdão: (...) No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer que, ainda que evidentes os elementos acima citados, que traduzem fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da parte reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços de corrida pelo reclamante em seu favor, embora afirmando se tratar de mera parceria ou outra forma de contratação civil, o reclamado atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, o reclamado não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada se mostrou frágil, já que totalmente divergente da tese defensiva apresentada. Em contestação o reclamado afirmou que inicialmente o reclamante trabalhava em sistema de parceria, utilizando suas terras para plantação pagando percentual da colheita (Id. 06bf83e - fl. 28). Ainda, afirmou que posteriormente o reclamante passou a prestar serviços por diária, 3 vezes na semana, mas que além de sucessivas faltas, inexistia subordinação. Em audiência, contudo, o reclamado negou que em algum momento tenha cedido parte de suas terras ao reclamante: que o reclamante já trabalhou em plantação do reclamado contudo, sempre como diarista, para limpar capim, plantar roçado de milho, limpar beira de cerca; que nunca cedeu parte de suas terras para que o reclamante plantasse para o seu consumo próprio; Já a testemunha do reclamado, negou a existência de plantação de milho, afirmando só existir plantação de capim e cana-de-açúcar. Diante da inconsistência entre a defesa escrita e a prova oral, correta a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Assim, afere-se estar a decisão embargada posta de forma congruente e fundamentada, em estrita obediência ao devido processo legal. Inexiste ausência de pronunciamento sobre pedido ou argumento relevante, assim como não foi observada violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante, encontrando-se as proposições contidas na decisão em harmonia. Todavia, se o julgamento não foi efetuado da forma como almejava, cabe à parte ingressar com recurso próprio. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, a pretexto de que o julgado incorreu em omissão, contradição ou qualquer outra insatisfação da parte, que não se amolde aos preceitos dos embargos. Para efeito de prequestionamento das matérias, tal requisito de admissibilidade se concretiza por meio do julgamento de uma determinada tese jurídica pelo acórdão proferido no tribunal de origem do qual se recorre, pronunciamento esse que já ocorreu no presente caso." A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos artigos constitucionais e a legislação infraconstitucional. Desse modo, inviável o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FREIRE DUARTE

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Jose Carlos Freire Duarte x Sabiniano Araujo Rodrigues

ID: 261474851

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000643-37.2023.5.13.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FREIRE DUARTE

Polo Passivo:

SABINIANO ARAUJO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE VELOSO

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PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

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THAYSE MARCIA BARRETO LIMA COSTA

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LINDEMBERG DA SILVA VICENTE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000643-37.2023.5.13.0010 : JOSE CARLOS FREIRE DUARTE : SABINIANO ARAUJO RODRIGUES INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000643-37.2023.5.13.0010 : JOSE CARLOS FREIRE DUARTE : SABINIANO ARAUJO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 805e19f proferida nos autos. 0000643-37.2023.5.13.0010 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FREIRE DUARTE 2. SABINIANO ARAUJO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. SABINIANO ARAUJO RODRIGUES 2. JOSE CARLOS FREIRE DUARTE RECURSO DE: JOSE CARLOS FREIRE DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 2866158; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b86cf41). Representação processual regular (Id 7eb9e57 ). Preparo dispensado (Id ee2067f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não se conforma o reclamante com o acórdão que reformou a sentença e indeferiu as diferenças salariais decorrentes do pagamento inferior ao salário mínimo, de todo o período de labor, sob o fundamento de que a jornada reduzida justificaria tal redução. Requer o restabelecimento da sentença em relação ao pagamento das diferenças salariais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no tópico “III - DO TRECHO DA DECISÃO QUE MERECE REFORMA” , estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Não se conforma o recorrente com o acórdão que excluiu a indenização por dano moral decorrente de suposto pagamento a menor do salário mínimo ao reclamante. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no tópico “III - DO TRECHO DA DECISÃO QUE MERECE REFORMA” , estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SABINIANO ARAUJO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8780ee2; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 409360d). Representação processual regular (Id 4223993). Preparo dispensado (Id ee2067f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que o regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, na medida em que não examinou a questão do depoimento da testemunha patronal, sob o argumento de que realmente era o único que presenciava as condições de trabalho do autor e, mais, que cabalmente demonstrou que o reclamante era prestador de serviços, sem subordinação. A Turma julgadora no acórdão de ID 08b35db assim decidiu: "O recorrente afirma que a prova oral demonstrou que o recorrido era prestador de serviços, e não empregado. Destaca que o recorrido admitiu em depoimento que trabalhava apenas três vezes por semana, recebia por diária, não sofria punições por faltas e também prestava serviços para outras pessoas. Acrescenta que a testemunha do reclamado confirmou a ausência de subordinação, onerosidade contínua, habitualidade e pessoalidade, requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego. Reitera que o recorrido atuava como diarista, com autonomia e liberdade para escolher seus dias de trabalho. Conclui que a sentença deve ser reformada para reconhecer a inexistência de vínculo empregatício. Ao exame. O Juízo de Origem assim decidiu (ID. ee2067f): Quanto ao mais, o autor alega haver trabalhado clandestinamente para a parte reclamada, na condição de trabalhador rural, com salário equivalente a R$ 720,00 mensais, no período de 10.03.2021 a 27.09.2023, quando foi imotivadamente despedido sem o correto pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que fazia jus. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, com os consectários legais e pagamento dos títulos elencados na exordial, inclusive, indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada nega o vínculo de emprego alegando que a prestação de serviços pelo autor se deu na modalidade de diárias. Face a esse contexto, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito alegado, encargo esse do qual não se desvencilhou. Nesse sentido, oportuno destacar a fragilidade da prova oral produzida pela demandada que se mostra conflituosa até mesmo com as informações prestadas pela reclamada. Com efeito, a testemunha afirmou "...que o reclamante, no entanto, já trabalhou no sítio plantando capim; que a única plantação em que o reclamante trabalhou foi a de capim; que no sítio só existe plantação de capim e cana-de-açúcar, exclusivamente" ao passo que o próprio demandado reconheceu que "... o reclamante já trabalhou em plantação do reclamado contudo, sempre como diarista, para limpar capim, plantar roçado de milho, limpar beira de cerca", e que "...nas suas terras existe plantação de milho, capim e um pouco de cana-de-açúcar e macaxeira". Sendo assim, não há como o Juízo atribuir credibilidade ao depoimento da testemunha trazida em Juízo pela demandada. No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer que, ainda que evidentes os elementos acima citados, que traduzem fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da parte reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços de corrida pelo reclamante em seu favor, embora afirmando se tratar de mera parceria ou outra forma de contratação civil, o reclamado atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, o reclamado não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada se mostrou frágil, já que totalmente divergente da tese defensiva apresentada. Em contestação o reclamado afirmou que inicialmente o reclamante trabalhava em sistema de parceria, utilizando suas terras para plantação pagando percentual da colheita (Id. 06bf83e - fl. 28). Ainda, afirmou que posteriormente o reclamante passou a prestar serviços por diária, 3 vezes na semana, mas que além de sucessivas faltas, inexistia subordinação. Em audiência, contudo, o reclamado negou que em algum momento tenha cedido parte de suas terras ao reclamante: que o reclamante já trabalhou em plantação do reclamado contudo, sempre como diarista, para limpar capim, plantar roçado de milho, limpar beira de cerca; que nunca cedeu parte de suas terras para que o reclamante plantasse para o seu consumo próprio; Já a testemunha do reclamado, negou a existência de plantação de milho, afirmando só existir plantação de capim e cana-de-açúcar. Diante da inconsistência entre a defesa escrita e a prova oral, correta a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes." O reclamado opôs embargos de declaração alegando a preliminar de nulidade sob o argumento de que o depoimento da testemunha patronal foi bastante elucidativo em relação a ausência de vínculo empregatício do reclamante. (ID 4074bb0) A Turma julgadora no acórdão de embargos de declaração assim decidiu (ID e8425b1): "O reclamado argumenta que o acórdão embargado não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados pela defesa, que comprovou, por meio de prova oral, a ausência dos requisitos essenciais para a configuração de um contrato de trabalho. Sustenta que a interpretação sistemática das provas demonstra a inexistência do vínculo empregatício, prevalecendo a natureza de prestador de serviços diarista. Ao contrário do que alega o embargante, observa-se que o órgão julgador, no acórdão de ID. 08b35db, apontou de forma clara e coerente todos os fundamentos que conduziram à decisão, tendo a Turma acompanhado, por unanimidade, este relator para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Vejamos alguns trechos do acórdão: (...) No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer que, ainda que evidentes os elementos acima citados, que traduzem fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da parte reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços de corrida pelo reclamante em seu favor, embora afirmando se tratar de mera parceria ou outra forma de contratação civil, o reclamado atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, o reclamado não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada se mostrou frágil, já que totalmente divergente da tese defensiva apresentada. Em contestação o reclamado afirmou que inicialmente o reclamante trabalhava em sistema de parceria, utilizando suas terras para plantação pagando percentual da colheita (Id. 06bf83e - fl. 28). Ainda, afirmou que posteriormente o reclamante passou a prestar serviços por diária, 3 vezes na semana, mas que além de sucessivas faltas, inexistia subordinação. Em audiência, contudo, o reclamado negou que em algum momento tenha cedido parte de suas terras ao reclamante: que o reclamante já trabalhou em plantação do reclamado contudo, sempre como diarista, para limpar capim, plantar roçado de milho, limpar beira de cerca; que nunca cedeu parte de suas terras para que o reclamante plantasse para o seu consumo próprio; Já a testemunha do reclamado, negou a existência de plantação de milho, afirmando só existir plantação de capim e cana-de-açúcar. Diante da inconsistência entre a defesa escrita e a prova oral, correta a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Assim, afere-se estar a decisão embargada posta de forma congruente e fundamentada, em estrita obediência ao devido processo legal. Inexiste ausência de pronunciamento sobre pedido ou argumento relevante, assim como não foi observada violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante, encontrando-se as proposições contidas na decisão em harmonia. Todavia, se o julgamento não foi efetuado da forma como almejava, cabe à parte ingressar com recurso próprio. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, a pretexto de que o julgado incorreu em omissão, contradição ou qualquer outra insatisfação da parte, que não se amolde aos preceitos dos embargos. Para efeito de prequestionamento das matérias, tal requisito de admissibilidade se concretiza por meio do julgamento de uma determinada tese jurídica pelo acórdão proferido no tribunal de origem do qual se recorre, pronunciamento esse que já ocorreu no presente caso." A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos artigos constitucionais e a legislação infraconstitucional. Desse modo, inviável o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABINIANO ARAUJO RODRIGUES

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Processo nº 0001428-95.2020.8.26.0008

ID: 301483461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-95.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. L. L.

Intimação

Advogados:

SUELY DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001428-95.2020.8.26.0008 (apensado ao processo 0000643-07.2018.8.26.0008) (processo principal 0000643-07.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.W.L.L. - Vistos. Fls. 703: D…

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Multivida Farmácias Ltda x Diretor Da Vigilância Sanitária De Maringá e outros

ID: 256727458

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-12.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MULTIVIDA FARMáCIAS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA VIGILâNCIA SANITáRIA DE MARINGá MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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FABIANA JUSTINO DA SILVA

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MONIQUE ATAIDE OGEDA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDES BENINCASA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000643-12.2024.8.16.0190 Recurso: 0000643-12.2024.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fiscal…

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Ednaldo Francisco Da Silva x Edmilson Silva De Araujo e outros

ID: 321644773

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000878-16.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA DE ARAUJO E. SILVA DE ARAUJO CERAMICA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MAYSA GOMES BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALANY PINHEIRO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000878-16.2024.5.13.0027 AUTOR: EDNALDO FRANCISCO DA SILVA RÉU: E. SILVA DE ARAUJO CERAMICA E OUTROS (1) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000878-16.2024.5.13.0027 AUTOR: EDNALDO FRANCISCO DA SILVA RÉU: E. SILVA DE ARAUJO CERAMICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a017b0 proferida nos autos. DECISÃO Visto etc. Mantenho os termos de despacho id. 4387bca pelos próprios fundamentos. No mais, defiro o pedido do autor em relação à habilitação dos créditos no processo piloto nº 0000643-54.2021.5.13.0027, nos termos que segue: Com fulcro no princípio constitucional da isonomia, que garante o tratamento igualitário às partes e assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como nos princípios da efetividade e da utilidade, norteadores da execução trabalhista, foi determinada a reunião de todos os processos em fase de execução, contra o mesmo devedor deste feito. Para tanto, determina-se: 1) A atualização dos cálculos para a data de 30/11/2023. 2) A habilitação dos créditos no processo PILOTO, desde já identificado como sendo o de nº 0000643-54.2021.5.13.0027, onde a execução se processará; 3) O(s) exequente(s) e procuradores dos processos reunidos serão cadastrados no “processo PILOTO” e intimados dos atos da execução; 4) No Menu do Processo, efetue-se o movimento Reunido ao Processo 0000643-54.2021.5.13.0027); 5) A suspensão dos autos, com o movimento “Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº ”0000643-54.2021.5.13.0027")”, até a ocorrência de disponibilização de valores ou encerramento da reunião, em conformidade com o art. 1º, I, a, da Recomendação TRT13 SCR Nº 004/2022, com atividade “Reunião E. SILVA ARAUJO e controle pelo GIGS com data 31/12/2024. 6) Intime-se o exequente para se manifestar quanto à concentração das execuções, podendo, a qualquer tempo, requerer esclarecimento relativos a procedimentos no processo PILOTO condutor das execuções reunidas. 7) Havendo petição pendente de análise, proceda com cópia junto ao processo principal 0000643-54.2021.5.13.0027. SANTA RITA/PB, 09 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO FRANCISCO DA SILVA

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Jose Carlos Conceicao Souza e outros x Robert Bosch Limitada

ID: 321788272

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-48.2021.5.05.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000643-48.2021.5.05.0101 RECLAMANTE: JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA RECLA…

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Jose Carlos Conceicao Souza e outros x Robert Bosch Limitada

ID: 321788306

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-48.2021.5.05.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000643-48.2021.5.05.0101 RECLAMANTE: JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA RECLA…

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