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Processo nº 0000691-49.2021.4.03.6340

ID: 332725451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-49.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONI ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000691-49.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RONI ALVES MEDEIROS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000691-49.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RONI ALVES MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Wilson De Jesus x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328878155

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-24.2014.5.05.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATOrd 0000691-24.2014.5.05.0401 RECLAMANTE: WILSON DE JESUS RECLAMADO: EMPRESA…

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Simone Neves Da Silva x Olimpia Empreendimentos Ltda - Epp - Me

ID: 333244579

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-71.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARLOS SILVA ROCHA

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LEANDRO WILLIAM PINTO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000691-71.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: SIMONE NEVES DA SILVA RECLAMA…

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Kesia Claudia Da Silva Macedo x Danilo Teixeira Santa Barbara

ID: 313571931

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-23.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESIA CLAUDIA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

DANILO TEIXEIRA SANTA BARBARA

Notificação

Advogados:

VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO

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GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

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ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000691-23.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: KESIA CLAUDIA DA SILVA MACEDO …

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Kesia Claudia Da Silva Macedo x Danilo Teixeira Santa Barbara

ID: 313571889

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-23.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESIA CLAUDIA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

DANILO TEIXEIRA SANTA BARBARA

Notificação

Advogados:

VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000691-23.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: KESIA CLAUDIA DA SILVA MACEDO …

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Gabriel Fernandes De Souza Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280257276

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-80.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000691-80.2024.5.23.0107 : GABRIEL FERNANDES DE SOUZA LIMA : AZUL LINHAS AER…

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Gabriel Fernandes De Souza Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280257303

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-80.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000691-80.2024.5.23.0107 : GABRIEL FERNANDES DE SOUZA LIMA : AZUL LINHAS AER…

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Jose Neto Rodrigues Franca x Aiomara Coelho De Souza

ID: 324813390

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-24.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

AIOMARA COELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VITOR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000691-24.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: JOSE NETO RODRIGUES FRANCA RECLAMADO:…

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Processo nº 0002146-49.2021.4.03.6340

ID: 339090012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002146-49.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO

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THIAGO COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Paulo Rafael Galdino Da Silva e outros x Andre Luis Freire Dias

ID: 260977272

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-29.2022.5.05.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL GALDINO DA SILVA STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FREIRE DIAS

Notificação

Advogados:

SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000691-29.2022.5.05.0341 : PAULO RAFAEL GALDINO DA SILVA : ANDRE LUIS FREIRE DI…

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