Resultados para "0000699-91.2024.5.14.0403" – Página 1 de 337

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Geovana Carvalho De Lima e outros

ID: 261848704

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GEOVANA CARVALHO DE LIMA TIM S A

Acórdão

Advogados:

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A.…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Geovana Carvalho De Lima e outros

ID: 261848719

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GEOVANA CARVALHO DE LIMA TIM S A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A.…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Geovana Carvalho De Lima e outros

ID: 261848732

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GEOVANA CARVALHO DE LIMA TIM S A

Acórdão

Advogados:

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A.…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Geovana Carvalho De Lima e outros

ID: 318218396

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000699-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GEOVANA CARVALHO DE LIMA TIM S/A

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000699-91.2024.5.14.0403 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Antonio Carlos De Oliveira Da Silva e outros x Estado Do Acre

ID: 339064847

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000796-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA MANOEL DE OLIVEIRA DA SILVA MARCIA SOARES DA SILVA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA DA SILVA ODONILTON ALVES CORDEIRO SEBASTIAO DE OLIVEIRA DA SILVA SERGIO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000796-91.2024.5.14.0403 REQUERENTE: ODONILTON ALVES CORDEIRO E OUTROS (7…

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Estado Do Acre e outros x Otilia Gomes De Oliveira e outros

ID: 260988999

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE NEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

OTILIA GOMES DE OLIVEIRA RED PONTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KAMILLA MENDONCA MOTA

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ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

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MATHEUS OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000117-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000117-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: OTILIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região 1a Turma Fica a parte OTILIA GOMES DE OLIVEIRA intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000117-91.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços contratada. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa contratada, à luz da necessidade de demonstração da falha na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública não responde automaticamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada, sendo necessária a comprovação de sua omissão ou falha na fiscalização do contrato. O ônus da prova da ausência de fiscalização recai sobre o trabalhador, cabendo-lhe demonstrar que a Administração foi negligente no cumprimento desse dever. No caso concreto, restou comprovado que a Administração Pública não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, caracterizando sua culpa in vigilando. Nos termos do item V da Súmula n. 331 do TST, a conduta omissiva da Administração Pública justifica a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços quando comprovada a sua omissão na fiscalização do contrato. O ônus da prova da ausência de fiscalização cabe ao trabalhador, conforme jurisprudência consolidada do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Súmula n. 331, item V, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 331, item V. ” PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA GOMES DE OLIVEIRA

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Estado Do Acre e outros x Otilia Gomes De Oliveira e outros

ID: 260989007

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE NEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

OTILIA GOMES DE OLIVEIRA RED PONTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KAMILLA MENDONCA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000117-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000117-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: OTILIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região 1a Turma Fica a parte RED PONTES LTDA - EPP intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000117-91.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços contratada. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa contratada, à luz da necessidade de demonstração da falha na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública não responde automaticamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada, sendo necessária a comprovação de sua omissão ou falha na fiscalização do contrato. O ônus da prova da ausência de fiscalização recai sobre o trabalhador, cabendo-lhe demonstrar que a Administração foi negligente no cumprimento desse dever. No caso concreto, restou comprovado que a Administração Pública não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, caracterizando sua culpa in vigilando. Nos termos do item V da Súmula n. 331 do TST, a conduta omissiva da Administração Pública justifica a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços quando comprovada a sua omissão na fiscalização do contrato. O ônus da prova da ausência de fiscalização cabe ao trabalhador, conforme jurisprudência consolidada do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Súmula n. 331, item V, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 331, item V. ” PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RED PONTES LTDA - EPP

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Samuel Silva De Souza

ID: 261867388

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000602-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SAMUEL SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000602-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000602-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: SAMUEL SILVA DE SOUZA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000602-91.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que exerceu a função de servente de limpeza na Rodoviária Internacional de Rio Branco, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, empresa terceirizada, alega que a exposição aos agentes biológicos era eventual e que fornecia EPIs eficazes. A sentença de 1º grau, com base em laudo pericial e na prova testemunhal, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se as atividades desempenhadas pelo reclamante caracterizam insalubridade em grau máximo; e (ii) apurar se houve fornecimento adequado e eficaz de equipamentos de proteção individual (EPI) capazes de neutralizar a insalubridade. III. Razões de decidir 3.O laudo pericial técnico, elaborado com base nas orientações da NR-15 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos acima dos limites de tolerância, realizando atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo e áreas externas, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da referida norma. 4. A perícia aponta a inexistência de fichas de entrega ou qualquer prova documental de fornecimento regular e eficaz de EPI pela reclamada, o que inviabiliza a alegação de neutralização dos agentes insalubres. 5. O depoimento pessoal do reclamante confirma a rotina de higienização de banheiros públicos e de grande circulação, com contato direto com lixo urbano, enquadrando-se na hipótese descrita no item II da Súmula 448 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região confirma o entendimento de que a limpeza de banheiros públicos e a coleta de lixo urbano ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 7. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, somada à prova oral produzida, corrobora o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido no aspecto analisado. Tese de julgamento: "1. A limpeza de banheiros de uso público e de grande circulação, com coleta de lixo urbano, caracteriza atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 do MTE." "2. A ausência de fornecimento regular e eficaz de EPI impede a neutralização do agente insalubre e mantém o direito ao adicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CLT, arts. 189, 190, 191 e 192; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TRT14, Processo nº 0001090-12.2020.5.14.0007, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 21.06.2022; TST, RR-219-78.2017.5.21.0043, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12.02.2021; TST, RR-1194-63.2018.5.12.0028, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.12.2020. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SILVA DE SOUZA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Samuel Silva De Souza

ID: 261867405

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000602-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SAMUEL SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000602-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000602-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: SAMUEL SILVA DE SOUZA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000602-91.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que exerceu a função de servente de limpeza na Rodoviária Internacional de Rio Branco, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, empresa terceirizada, alega que a exposição aos agentes biológicos era eventual e que fornecia EPIs eficazes. A sentença de 1º grau, com base em laudo pericial e na prova testemunhal, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se as atividades desempenhadas pelo reclamante caracterizam insalubridade em grau máximo; e (ii) apurar se houve fornecimento adequado e eficaz de equipamentos de proteção individual (EPI) capazes de neutralizar a insalubridade. III. Razões de decidir 3.O laudo pericial técnico, elaborado com base nas orientações da NR-15 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos acima dos limites de tolerância, realizando atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo e áreas externas, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da referida norma. 4. A perícia aponta a inexistência de fichas de entrega ou qualquer prova documental de fornecimento regular e eficaz de EPI pela reclamada, o que inviabiliza a alegação de neutralização dos agentes insalubres. 5. O depoimento pessoal do reclamante confirma a rotina de higienização de banheiros públicos e de grande circulação, com contato direto com lixo urbano, enquadrando-se na hipótese descrita no item II da Súmula 448 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região confirma o entendimento de que a limpeza de banheiros públicos e a coleta de lixo urbano ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 7. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, somada à prova oral produzida, corrobora o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido no aspecto analisado. Tese de julgamento: "1. A limpeza de banheiros de uso público e de grande circulação, com coleta de lixo urbano, caracteriza atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 do MTE." "2. A ausência de fornecimento regular e eficaz de EPI impede a neutralização do agente insalubre e mantém o direito ao adicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CLT, arts. 189, 190, 191 e 192; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TRT14, Processo nº 0001090-12.2020.5.14.0007, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 21.06.2022; TST, RR-219-78.2017.5.21.0043, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12.02.2021; TST, RR-1194-63.2018.5.12.0028, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.12.2020. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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M. P. Do E. De S. P. x E. C. M.

ID: 312118154

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000699-05.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. C. M.

Entrados

Advogados:

FABIO GUSMAN PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0000699-05.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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