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Processo nº 0001394-58.2023.8.27.2734

ID: 332937536

Tribunal: TJTO Órgão: CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001394-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001394-58.2023.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00000885420238272734/TO) RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO EMBARGADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Processo nº 0001491-58.2023.8.27.2734

ID: 315000896

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001491-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001491-58.2023.8.27.2734/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO REQUERENTE : JOSE MANOEL LEAL ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) ADVOGADO(A) : RAFAEL …

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Processo nº 0001006-58.2023.8.27.2734

ID: 315570459

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001006-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001006-58.2023.8.27.2734/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR : SANDOVAL COELHO BARBOSA ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) ADVOGADO(A) : RAFA…

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Processo nº 0001006-58.2023.8.27.2734

ID: 315570172

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001006-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001006-58.2023.8.27.2734/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR : SANDOVAL COELHO BARBOSA ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) ADVOGADO(A) : RAFA…

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Processo nº 0001103-58.2023.8.27.2734

ID: 316464882

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001103-58.2023.8.27.2734/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR : CREMILDA ARAUJO BISPO ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) ADVOGADO(A) : RAFAEL…

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Lurdes Fatima De Sousa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320437714

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001394-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LURDES FATIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL CRISTINA URANI DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001394-58.2023.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00000885420238272734/TO) RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO EMBARGANTE : LURDES FATIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : IZABEL…

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Davi Alves De Melo e outros x Ricardo Da Silva Alves

ID: 325572936

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000715-58.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE MELO GABRIELA CRISTINA MELO SILVA

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA ALVES

Sentença

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA CALHEIRA DA SILVA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000715-58.2023.8.27.2734/TO AUTOR : DAVI ALVES DE MELO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA (OAB GO051491) … Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000715-58.2023.8.27.2734/TO AUTOR : DAVI ALVES DE MELO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA (OAB GO051491) AUTOR : GABRIELA CRISTINA MELO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA (OAB GO051491) RÉU : RICARDO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB BA079413) ADVOGADO(A) : ANNA CATHARINA CALHEIRA DA SILVA CAMPOS (OAB BA065678) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DAVI ALVES DE MELO , menor impúbere, neste ato representado por sua genitora GABRIELA CRISTINA MELO SILVA , em desfavor de RICARDO DA SILVA ALVES , partes qualificadas na inicial. Afirma a parte autora que em ação de divórcio consensual cumulada com guarda e alimentos processada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (autos n.º 5164132-43.2019.8.09.0051), ficou fixado que o Requerido pagaria o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à título de pensão alimentícia ao seu filho; que, passado mais de quatro anos, as despesas com a criança se tornaram mais elevadas, pois o menor se encontra em acompanhamento médico no Hospital de Cancêr - Araújo Jorge em Goiânia-GO, desde 28.05.2022, pela patologia classificada como CID Q28. 2., bem como apresenta epilepsia CID 10 G40; que, em 06.2022, foi realizada uma "vaquinha" entre os moradores da cidade da genitora com o intuito de custear o tratamento da criança, pois o valor dos alimentos depositados pelo Requerido é ínfimo em relação aos gastos contraídos. Alega que além da pensão alimentícia, a sentença homologatória também estabeleceu que o Requerido deveria auxiliar com 50% (cinquenta por cento) das despesas do menor, inclusive a saúde; que o plano UNIMED foi cancelado por falta de pagamento, acarretando a suspensão dos atendimentos e, consequentemente, na rescisão do contrato com a operadora de saúde; que a criança não pode ficar sem o atendimento junto a operadora em razão de seu tratamento; que foi notificada pela UNIMED e entrou em contato com o genitor da criança, porém o mesmo age de forma inconsequente e com descaso; que o Requerido não a informou sobre o cancelamento do plano tampouco contratou outro, deixando simplesmente de pagar o plano de saúde do filho por livre e espontânea vontade; que a vida financeira do Requerido melhorou muito, visto que o mesmo é empresário de renome em fabricação e acabamento de MDF de móveis em grande estilo e, atualmente, reside em Londres. Aduz que o Requerido afirma que não tem condições de majorar o valor dos alimentos e contribuir com as despesas extras do infante, contudo, é possível verificar, por meio de postagens em redes sociais, que o Requerido possui sim condições de majorar o valor da pensão alimentícia, bem como auxiliar com as demais despesas; que, desde a separação do casal, a mesma é quem suporta sozinha todas as despesas extras e vem se desdobrando para proporcionar o melhor para seu filho; que o genitor da criança sempre debocha de seu atual namorado, dizendo que o infante possui dois pais, não sendo sua obrigação dar assistência financeira e sequer afetiva ao menor. Por tais razões, requer a concessão da liminar a fim de que seja majorado o valor pago a título de pensão alimentícia; os benefícios da gratuidade da justiça; a realização de audiência conciliatória e, ao final, a procedência dos pedidos. Concessão da liminar no evento 33. Termo de audiência de conciliação com acordo inexitoso, evento 74. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 76), pugnando preliminarmente pela gratuidade da justiça. Ao mérito, sustentou que diante das limitações financeiras das partes, a genitora deveria buscar apoio governamental, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que, segundo ele, não foi feito. Destaca que o plano de saúde da criança foi cancelado por falta de pagamento, o que comprovaria sua incapacidade financeira. Questiona a falta de comprovação dos gastos alegados pela genitora e sugere que os valores apresentados são especulativos. Refuta a tentativa de demonstrar uma suposta situação financeira privilegiada por meio de fotos e postagens em redes sociais, argumentando que tais registros não refletem sua realidade econômica. Apresenta suas despesas detalhadas no exterior, demonstrando que seus rendimentos são inferiores aos seus gastos e que ainda se encontra em fase de adaptação profissional. Alega, ainda, que possui outro filho para também prestar alimentos, o que inviabilizaria o aumento pretendido. Por fim, requer a manutenção do valor fixado na decisão anterior, sustentando que ambos os genitores devem contribuir proporcionalmente para o sustento do filho. Em sede de tutela provisória, pugnou pela redução do percentual outrora fixado, a fim de que se estabeleça, a título de alimentos, 50% do salário mínimo. Requer ainda que sejam realizadas consultas através dos programas e suportes que dispõem a Unidade Judiciária para averiguar sua capacidade financeira (SINPER, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD), bem como seja oficiada a Receita Federal do Brasil no mesmo sentido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, culminando na revogação da decisão provisória que majorou os alimentos a serem pagos, para manter os alimentos no percentual de 25% do salário mínimo, conforme estabelecido no processo nº 5164132-43.2019.8.09.0051. Réplica apresentada no evento 85. Instadas a produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 95), enquanto a parte requerida solicitou a nomeação de um tradutor para traduzir os rendimentos mensais do Réu e que os documentos traduzidos sejam encaminhados a uma contadoria designada por este juízo, a fim de esclarecer, de forma objetiva, sua alegada incapacidade financeira para arcar com os custos, após o desconto de suas necessidades básicas (evento 96). No evento 98, foi proferida decisão determinando a intimação da parte requerida para que promovesse a regularização da documentação para análise da justiça gratuita; e indeferindo a liminar pleiteada pelo requerido. No evento 101, o requerido apresentou extrato bancário traduzido, e manifestação sustentando que: "a) Tendo em vista o indeferimento apontado, e a juntada do documento solicitado, bem como a impossibilidade de o Réu produzir prova diabólica, requer-se, nos termos do Art. 373, § 1º do CPC, que seja imposto à Autora o ônus de comprovar outros rendimentos Réu, ou de fundamentar diligências para comprovar existência de contas bancárias; b) Demonstrada a incapacidade financeira do Réu, que a pensão alimentícia seja fixada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional”. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça da parte requerida e determinando a intimação do Ministério Público para apresentação de parecer (evento 103). Parecer ministerial opinando pela procedência da ação revisional de alimentos (evento 110). Os autos vieram conclusos. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90, incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). Ademais, é presumível a dependência econômica da criança e do adolescente, consideradas pela lei como pessoas em desenvolvimento (ECA, art. 6º), a quem são asseguradas " todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade " (ECA, art. 3º). No que tange ao arbitramento dos alimentos ao filho menor, deve-se ater a esses parâmetros, sopesando-se, de outro lado, a possibilidade de recursos dos genitores, atendido assim o binômio necessidade/possibilidade de que cuida o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: " os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ". Nota-se, que é presumida a necessidade de alimentos do filho menor, cumprindo primordialmente aos pais o seu sustento. Porém, no tocante ao valor dos alimentos, deve-se observar o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, enfatizando-se, no aspecto da necessidade, que devem fazer frente às despesas que preservem ao alimentando os direitos inscritos no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, a possibilidade, que diz respeito aos recursos da pessoa obrigada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Na fixação do valor dos alimentos ao filho o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fim de que o valor arbitrado seja condizente com a situação fática do caso concreto. 2. O binômio necessidade x possibilidade, é observado para que haja um equilíbrio, que não seja uma sobrecarga ao que presta os alimentos tampouco haja enriquecimento ilícito ao alimentado que recebe os alimentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04863669220198090067, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) No caso dos autos, constata-se que na ação de Divórcio Consensual, Guarda e Alimentos, processada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da Comarca de Goiânia, processo nº 5164132-43.2019.8.09.0051, em 28 de março de 2019, foi homologado um acordo entre os genitores do infante, a qual fixou ao requerido o pagamento da pensão alimentícia ao filho no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente ; bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com educação (material escolar, uniforme), saúde (medicamento, consulta e exame) e vestuário (roupas e calçados) do filho (evento 01, docs. OUT18 e OUT14 ). Sabe-se que os alimentos devidos aos filhos podem ser revistos a qualquer tempo, seja para reduzi-los, seja para majorá-los , contudo, deve ser demonstrada a necessidade de sua revisão com provas da diminuição da capacidade de provê-los ou a necessidade de aumentá-los . Por sua vez, o artigo 1.699, do Código Civil prescreve que, se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. In casu, conforme alegado pela parte autora, as despesas com o infante se tornaram mais elevadas, pois o menor iniciou acompanhamento médico no Hospital de Câncer - Araújo Jorge em Goiânia-GO, desde 28.05.2022, pela patologia classificada como CID Q28. 2. , bem como apresenta epilepsia CID 10 G40 (evento 01, doc. OUT24 ). No caso em exame, nota-se que os documentos acostados aos autos para comprovar a modificação na necessidade do menor, como fichas médicas , datam majoritariamente do ano de 2022 , evidenciam a constituição de fato novo apto a embasar o pedido revisional . De outro lado, em relação à capacidade do alimentante, observa-se melhora em sua condição financeira, o que se infere pelos extratos bancários acostados aos autos (evento 101, doc. EXTRATO_BANC2 ), bem como pelos prints de suas redes sociais , compatível com maior capacidade contributiva do que aquela considerada à época da fixação original dos alimentos . Assim, restando comprovado nos autos o aumento das necessidades do alimentando, ora autor, diante da elevação dos gastos com tratamentos médicos, aquisição de medicamentos, exames, consultas e deslocamentos , bem como a melhora na situação financeira do alimentante, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a majoração dos alimentos , em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade , que rege as relações alimentares. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PROVISÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À DECLARADA. FIXAÇÃO DE NOVO PATAMAR PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por filha maior de idade, estudante de Medicina, contra decisão que indeferiu pedido de majoração provisória de alimentos em ação revisional. 2. A agravante sustenta que o valor fixado judicialmente na infância tornou-se insuficiente para suprir suas atuais necessidades universitárias, demonstrando vínculo acadêmico e despesas contínuas. 3. A decisão agravada foi reformada para fixar novo valor provisório dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível majorar, em sede de tutela provisória, os alimentos anteriormente fixados, com base em mudança da necessidade da alimentanda e em indícios de incremento patrimonial do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar da agravante, em razão da sua condição de estudante universitária sem meios próprios de subsistência. 6. A análise dos autos revela sinais de capacidade financeira superior à declarada pelo alimentante, autorizando aplicação da teoria da aparência. 7. A ausência de prova robusta justifica prudência na majoração, sendo proporcional a fixação provisória em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo . 8. A medida assegura efetividade à prestação jurisdicional, sem prejuízo de reavaliação posterior, mediante instrução completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar, em sede de tutela provisória, os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo nacional, até decisão final na ação revisional . Tese de julgamento: "1. É cabível a majoração provisória de alimentos, com base em tutela de urgência, quando evidenciada a permanência da necessidade da alimentanda e indícios de incremento da capacidade econômica do alimentante. 2. A ausência de prova definitiva justifica a fixação prudente e proporcional dos alimentos provisórios, sem prejuízo de reavaliação posterior."1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006103-73.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 14:55:11) - grifo nosso. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Na fixação do valor dos alimentos ao filho o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fim de que o valor arbitrado seja condizente com a situação fática do caso concreto. 2. Sabe-se que os alimentos devidos aos filhos podem ser revistos a qualquer tempo, seja para reduzi-los, seja para majorá-los, contudo, deve ser demonstrada a necessidade de sua revisão com provas da diminuição da capacidade de provê-los ou a necessidade de aumentá-los. 3. Tendo em vista que o valor anteriormente fixado, atualmente não é adequado ao caso, visto que não se amolda ao binômio necessidade/possibilidade , sendo necessário a majoração para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 4. Apelação conhecida e provida.1 (TJTO , Apelação Cível, 0002235-53.2022.8.27.2713, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 16:52:22) - grifo nosso. Diante desse contexto, determino a fixação da pensão alimentícia em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo , acrescido das despesas anteriormente fixadas no acordo , medida que se mostra adequada à nova realidade financeira das partes, nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade , garantindo-se, assim, a observância do melhor interesse do menor , princípio norteador das obrigações alimentares. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 110, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para MAJORAR a obrigação alimentar para 1 (um) salário mínimo , acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas , anteriormente fixadas, com educação (material escolar, uniforme), saúde (medicamento, consulta e exame) e vestuário (roupas e calçados) do infante , devidamente comprovadas, a serem pagos pelo requerido Sr. RICARDO DA SILVA ALVES em favor da genitora do menor Sra. GABRIELA CRISTINA MELO SILVA , mantendo-se a mesma forma de pagamento anteriormente estabelecida (evento 01, docs. OUT18 e OUT14 ). Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Peixe/TO, 11 de julho de 2025.

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Caixa Economica Federal e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 278234154

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-21.2024.5.05.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GABRIELA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000715-21.2024.5.05.0492 RECLAMANTE: GABRIELA SANTOS GOMES RECLAMADO: WMS SU…

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Gedeon Santos Nascimento e outros x Jsg-Distribuidora De Bebidas Ltda.

ID: 325174783

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-36.2015.5.05.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEDEON SANTOS NASCIMENTO SARITA REGINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

JSG-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIANA ALMEIDA MALTA DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO BRANDAO TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SENA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000715-36.2015.5.05.0492 RECLAMANTE: GEDEON SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: JSG…

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Jose Renato Santos Silva x Apice Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 329640107

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-21.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

APICE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGNELO DE SOUZA NOVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIA ANDRADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVNY ANDRADE MARTINS

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ERICA DE SOUZA NOVAS GUIMARAES RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000715-21.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: JOSE RENATO SANTOS SILVA RECLAMADO: API…

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