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"0000717-02.2022.8.17.2650" - Resultados da Busca – Página 1 de 324

Processo nº 0000717-02.2022.8.17.2650

ID: 304559371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-02.2022.8.17.2650

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HELLAYNE PRISCILLA CONCEICAO SALES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000717-02.2022.8.17.2650** RECORRENTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000717-02.2022.8.17.2650** RECORRENTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, em análise a Agravo Interno em Apelação Cível, pelo qual se negou provimento ao recurso da municipalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI MUNICIPAL QUE DELIMITA A DURAÇÃO MÁXIMA DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM DOZE MESES, VEDANDO QUALQUER PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE 551 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DEVIDOS. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FGTS DURANTE O PERÍODO LABORADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DOS VALORES POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NOS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). DECISÃO UNÂNIME.” Às razões recursais, o Município de Glória do Goitá argumenta ter o acórdão recorrido divergido do entendimento de outros tribunais pátrios acerca da aplicação do entendimento firmado no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), e no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916 da repercussão geral do STF, quanto à garantia de verbas trabalhistas no caso desvirtuamento do contrato temporário. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Sem contrarrazões. É o breve relatório, decido. Conformidade do acórdão com o Tema n. 551 do STF Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que o contrato foi prorrogado por mais de três anos, tendo o recorrente sido contratado para fazer frente à necessidade temporária, desrespeitando o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Conformidade do acórdão com o Tema n. 916 do STF Em relação à procedência do pleito relativo ao FGTS, o julgado também se adequou ao precedente vinculante afirmado no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916/STF, restando fixada a seguinte tese: “Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Logo, importa reiterar ter ocorrido a concessão dos direitos sociais pleiteados pelo recorrido também em razão do desvirtuamento do contrato temporário. Constatada a descaracterização da relação firmada entre as partes, municipalidade e servidor, este faz jus ao pagamento/levantamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vide, adiante, julgado do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.” (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – (Original sem destaques) Constata-se, então, estar o entendimento externado no acórdão recorrido alinhado à orientação da STF (Tema 551 e 916), pois estendeu ao servidor temporário, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário e levantamento do valor correspondente ao FGTS. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

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Zaíde Maria Monteiro Da Silva x Beatriz Maria Palazzo Scamilla e outros

ID: 316813993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002770-10.2016.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAíDE MARIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA PALAZZO SCAMILLA MARIA APARECIDA BIONDI MASSA FALIDA DE GAMA CONSTRUTURA LTDA MUNICIPIO DE CRUZEIRO SP NELSON BIONDI PAULO ROBERTO DE CARVALHO SCAMILLA

Intimação

Advogados:

RUY COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA ALVAREZ MACIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASSIO PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARET SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-10.2016.8.26.0156 (apensado ao processo 0000717-44.2014.8.26.0156) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Zaíde Maria Monteiro da Silva - Nelson Biondi - - Maria Aparecida Biondi …

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Tiago Santos Oliveira x Jailton Oliveira Pereira

ID: 325049905

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-71.2022.5.05.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAILTON OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000717-71.2022.5.05.0003 RECLAMANTE: TIAGO SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: JAIL…

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 255953115

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000717-73.2023.5.23.0023 : KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) : AMI…

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 255953133

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000717-73.2023.5.23.0023 : KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) : AMI…

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 255953168

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000717-73.2023.5.23.0023 : KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) : AMI…

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 255688059

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000717-36.2023.5.23.0003 : APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) : APA…

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 255688076

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000717-36.2023.5.23.0003 : APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) : APA…

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 255688138

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000717-36.2023.5.23.0003 : APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) : APA…

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 255688173

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000717-36.2023.5.23.0003 : APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) : APA…

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