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Processo nº 0000718-62.2022.8.16.0209

ID: 301104292

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO DIONISIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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Paola Bogo De Costa x Siliani Maria Bondan Bett

ID: 293882138

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002270-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA BOGO DE COSTA

Polo Passivo:

SILIANI MARIA BONDAN BETT

Conclusão

Advogados:

PAOLA BOGO DE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Schneider Equipamentos E Locações Ltda-Me x Maicon Mignoni Da Silva

ID: 257484315

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER EQUIPAMENTOS E LOCAçõES LTDA-ME

Polo Passivo:

MAICON MIGNONI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA ALANA CICHOSKI TONELLO POSTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Zenaide Maria Borges Dos Santos x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 295466103

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004404-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MARIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICSON JHONATAN DAMACENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LAZARIN MARONEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Jason Da Silva

ID: 259443105

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004210-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID JASON DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Viviana Beatriz Barreto Medina

ID: 315011400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001591-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VIVIANA BEATRIZ BARRETO MEDINA

Conclusão

Advogados:

MÔNICA OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Adriano Felipe Grohs x Banco Bradesco S/A

ID: 258506515

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004113-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FELIPE GROHS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Adriano Felipe Grohs x Banco Bradesco S/A

ID: 305798194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004113-62.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FELIPE GROHS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004113-62.2022.8.16.0209 Processo: 0004113-62.2022.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANO FELIPE GROHS (RG: 104662765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.696.689-83) Rua Itapoá, 238 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-738 - E-mail: pereiradagostin@hotmail.com - Telefone(s): (49) 98830-5005 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0002-01) Rua Quinze de Novembro, 233 - Cidade Nova Heliópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.236-150 Vistos. 1). Compulsando os autos, constato que a parte recorrente interpôs Recurso Inominado, cumulando-o com requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2). Conforme dispõe o Enunciado 116 do Fonaje: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)”. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não foi recepcionado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. 3). Portanto, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o recorrente (parte autora) para trazer aos autos prova dos seus ativos, mediante a juntada do comprovante de rendimentos, da folha de pagamento, da declaração prestada à Delegacia da Receita Federal; bem como do seu passivo, por meio do comprovante das despesas habituais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0001815-83.2024.8.26.0586

ID: 327118732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-83.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTALAGEM CASA GRANDE DE UBATUBA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001815-83.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 0000718-82.2023.8.26.0586) (processo principal 0000718-82.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0001815-83.2024.8.26.0586

ID: 310544639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-83.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTALAGEM CASA GRANDE DE UBATUBA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001815-83.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 0000718-82.2023.8.26.0586) (processo principal 0000718-82.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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