Resultados para "0000724-12.2023.5.20.0003" – Página 1 de 311

Fatima Oliveira Dias x Municipio De Nossa Senhora Do Socorro

ID: 260241651

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-12.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Notificação

Advogados:

FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000724-12.2023.5.20.0003 : FATIMA OLIVEIRA DIAS : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000724-12.2023.5.20.0003 : FATIMA OLIVEIRA DIAS : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b40f815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Posto isto, decide este Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, com base na declaração do TST de competência material e observada a prescrição quinquenal, julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a fim de: A) Declarar nula a transmutação automática do vínculo celetista para estatutário, e reconhecer que o Autor sempre foi submetido ao regime celetista durante todo o pacto; B) Determinar ao Reclamado que proceda à baixa na CTPS do Reclamante, com a devida integração do aviso prévio proporcional e anotação da data de saída em 03/10/2023. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$300,00 em favor do Reclamante, limitada a 30 dias. Persistindo a inércia, autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, independentemente da multa imposta; e C) Condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente às seguintes verbas: 1. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do Reclamante, com a devida projeção; 2. Férias proporcionais referentes ao período de 01/04/2023 a 03/10/2023, acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional do ano de 2023; 4. FGTS com 40%; e 5. Multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Liquidação por simples cálculos. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pela reclamante, com a suspensão de exigibilidade no período de dois anos após o trânsito em julgado. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$ 922,53 (novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), que ficam dispensadas. Deferida a gratuidade da Justiça à autora. Prazo legal. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E A UNIÃO/PGF. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA OLIVEIRA DIAS

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 280483852

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA JOSE EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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INGRID BRUM LINS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-42.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSE EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA RECLA…

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Adailton Dos Santos Dias x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 262104902

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-27.2018.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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CLERISTON PITON BULHOES

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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TAISE MACEDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000724-27.2018.5.05.0222 : ADAILTON DOS SANTOS DIAS : PSG DO BRASIL LTDA E OU…

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Antonio Jesus De Oliveira e outros x Elo Transportes Ltda - Me e outros

ID: 259625483

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-96.2019.5.05.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA VALMERINDO BARRETO LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

ELO TRANSPORTES LTDA - ME MUNICIPIO DE ITABELA SMAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ORLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000724-96.2019.5.05.0511 : ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA : SMAR EMPRESA DE TRANSPORTE…

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Z.C.D.S. x E.S.

ID: 295943363

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-13.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z.C.D.S.

Polo Passivo:

E.S.

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-13.2024.8.16.0…

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Banco C6 Consignado S. A. x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 304412631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assunto: Indeniza…

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Gilsi Vasconcellos Fernandez Gil e outros x Alljaber Company Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 328520504

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-30.2018.5.05.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSI VASCONCELLOS FERNANDEZ GIL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDUARDO CASSIUS DE SOUZA AMARAL JOSIANE HELENA FERREIRA DA SILVA PSG DO BRASIL LTDA RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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JACQUELINE BRITO DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

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CLERISTON PITON BULHOES

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KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

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GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PRETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000724-30.2018.5.05.0221 RECLAMANTE: GILSI VASCONCELLOS FERNANDEZ GIL RE…

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Carolina Paola Zumaeta Flores e outros x Carolina Paola Zumaeta Flores e outros

ID: 255798230

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-22.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES RBM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES CONDOMINIO MORADA DO PARQUE RBM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000724-22.2023.5.23.0005 : CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES E OUTROS (1) : RBM …

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Carolina Paola Zumaeta Flores e outros x Carolina Paola Zumaeta Flores e outros

ID: 255798254

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-22.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES RBM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES CONDOMINIO MORADA DO PARQUE RBM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000724-22.2023.5.23.0005 : CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES E OUTROS (1) : RBM …

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Carolina Paola Zumaeta Flores e outros x Carolina Paola Zumaeta Flores e outros

ID: 255798275

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-22.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES RBM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES CONDOMINIO MORADA DO PARQUE RBM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000724-22.2023.5.23.0005 : CAROLINA PAOLA ZUMAETA FLORES E OUTROS (1) : RBM …

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