Resultados para "0000724-34.2023.5.12.0003" – Página 1 de 325

Cezar Mauricio Pretto e outros x Criciuma Esporte Clube e outros

ID: 281067065

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-34.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CRICIUMA ESPORTE CLUBE EDUARDO CIPRIANO

Polo Passivo:

CRICIUMA ESPORTE CLUBE EDUARDO CIPRIANO

Notificação

Advogados:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000724-34.2023.5.12.0003 RECORRENTE: EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000724-34.2023.5.12.0003 RECORRENTE: EDUARDO CIPRIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRICIUMA ESPORTE CLUBE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000724-34.2023.5.12.0003 RECORRENTE: EDUARDO CIPRIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRICIUMA ESPORTE CLUBE E OUTROS (1) Tramitação Preferencial Recorrente: Advogado(s): EDUARDO CIPRIANO CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER (SC27863) Recorrido: CRICIUMA ESPORTE CLUBE Advogado(s): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (SC13379) RECURSO DE: EDUARDO CIPRIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 19/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmulas 278 STJ e 230 do STF. - violação do(s) art. 7º, XXIX, da CRFB/88; - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme enunciado da Súmula nº 63 deste regional. Analisando os fatos, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho em 01/08/2013, com recebimento de auxílio-doença acidentário (B91) de 17/08/2013 a 15/10/2013. Após a alta previdenciária em 15/10/2013, as partes rescindiram de comum acordo o contrato de trabalho em 12/12/2013. O autor narra, na petição inicial, que, após a rescisão do contrato com o réu, tentou jogar profissionalmente pelo Boa Esporte Clube (2014) e Inter de Lages/SC (2014), mas não foi considerado apto. Narra ainda que "rebaixou sua carteira" de atleta profissional para atleta amador, tendo recebido proposta do Clube de futebol amador União Barbarense de São Paulo, em 2017, mas que, após exames médicos, o Clube não assinou o contrato de trabalho com o reclamante. Contudo, em audiência, o autor confessou, em relação a proposta do Clube União Barbarense de São Paulo, em 2017, que foi ele próprio que decidiu não dar seguimento na contratação, pois, em suas palavras: "porque eu sentia muitas dores e antes de ser acordado, eu mesmo resolvi que não. Já vi que não tem jeito". A confissão do autor revela que, em 2017, ele já tinha ciência inequívoca de sua incapacidade para o exercício da atividade de jogador de futebol, ainda que em nível amador. É de se destacar que, em 2017, já havia transcorrido quatro anos do acidente de trabalho (01/08/2013) e dois anos da última cirurgia a que foi submetido (25/05/2015). A partir desses eventos, seja da alta previdenciária em 15/10/2013, seja da reprovação para jogar por outros clubes em 2014 ou da constatação pelo próprio autor, em 2017, de que não teria condições sequer de jogar no futebol amador, entendo que o autor já tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral em 2017, muito antes da data reconhecida na sentença (22/03/2023). Entendo, portanto, que a ciência inequívoca da incapacidade laboral, e consequente o termo inicial da prescrição, se deu em 31/12/2017. Dessa forma, o termo final da prescrição bienal (art 7º, XXIV, da CF) ocorreu em 31/12/2019. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 22/08/2023. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, na forma dos arts. 7º, XXIV, da CF e 487, II, do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, oriundo do TRT da 111ª Região, Proc. nº: 0000116-79.2022.5.11.0009 (ROT). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRICIUMA ESPORTE CLUBE

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Adroaldo L. Apolinário e outros x Icon Estampos E Moldes S/A e outros

ID: 326113861

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Des. José Ernesto Manzi Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000821-34.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO L. APOLINÁRIO ANVISA CEZAR MAURICIO PRETTO ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A INSS JAZIEL FELIPE CARDOSO LICÍNIO ARGEU ALCÂNTARA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A JAZIEL FELIPE CARDOSO

Distribuição

Advogados:

FABRICIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARTINS MATTE

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EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS

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Processo 0000821-34.2023.5.12.0003 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. José Ernesto Manzi na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visual…

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Lucas Lago Matos x Ricardo Gabriel Dos Santos e outros

ID: 277268943

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000142-34.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LAGO MATOS

Polo Passivo:

RICARDO GABRIEL DOS SANTOS RICARDO GABRIEL DOS SANTOS EIRELI SANTOS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS

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LUCAS FERREIRA DE FARIAS

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ALEXANDRE REIS DE FARIAS

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ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000142-34.2023.5.12.0003 RECLAMANTE: LUCAS LAGO MATOS RECLAMADO: RICARDO …

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Adroaldo L. Apolinário e outros x Icon Estampos E Moldes S/A

ID: 276095719

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000821-34.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO L. APOLINÁRIO ANVISA CEZAR MAURICIO PRETTO INSS JAZIEL FELIPE CARDOSO LICÍNIO ARGEU ALCÂNTARA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A

Notificação

Advogados:

FABRICIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARTINS MATTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000821-34.2023.5.12.0003 RECLAMANTE: JAZIEL FELIPE CARDOSO RECLAMADO: ICO…

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 280483852

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA JOSE EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID BRUM LINS DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-42.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSE EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA RECLA…

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Adailton Dos Santos Dias x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 262104902

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-27.2018.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS OLIVEIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAISE MACEDO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000724-27.2018.5.05.0222 : ADAILTON DOS SANTOS DIAS : PSG DO BRASIL LTDA E OU…

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Antonio Jesus De Oliveira e outros x Elo Transportes Ltda - Me e outros

ID: 259625483

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-96.2019.5.05.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA VALMERINDO BARRETO LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

ELO TRANSPORTES LTDA - ME MUNICIPIO DE ITABELA SMAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ORLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000724-96.2019.5.05.0511 : ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA : SMAR EMPRESA DE TRANSPORTE…

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Z.C.D.S. x E.S.

ID: 295943363

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-13.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z.C.D.S.

Polo Passivo:

E.S.

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-13.2024.8.16.0…

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Banco C6 Consignado S. A. x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 304412631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assunto: Indeniza…

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Gilsi Vasconcellos Fernandez Gil e outros x Alljaber Company Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 328520504

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-30.2018.5.05.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSI VASCONCELLOS FERNANDEZ GIL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDUARDO CASSIUS DE SOUZA AMARAL JOSIANE HELENA FERREIRA DA SILVA PSG DO BRASIL LTDA RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS OLIVEIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PRETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000724-30.2018.5.05.0221 RECLAMANTE: GILSI VASCONCELLOS FERNANDEZ GIL RE…

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