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"0000737-08.2000.8.06.0051" - Resultados da Busca – Página 1 de 324

Processo nº 0000737-08.2000.8.06.0051

ID: 329634343

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-08.2000.8.06.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO SERTAO CENTRAL LTDA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0000737-08.2000.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ELETRO SERTAO CENTRAL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de ELETRO SERTÃO CENTRAL LTDA, visando a cobrança de dívida no importe de R$ 59,423.83. Citação do devedor na data de 27/01/2004 (ID 47268665). Não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado (ID 47268665). Determinado penhora online (ID 51834617). Em Despacho ID 51834343, determinou-se buscas por ativos financeiros em nome do devedor através do sistema BACENJUD (Sisbajud), contudo, não logrou-se êxito. Em Petição de ID 47276295, a União Federal requereu a inclusão no polo passivo a citação do sócio - diretor/ administrador Raimundo José de Oliveira, contudo em Decisão de ID 47276301, foi deferido o pedido. Em Despacho, determinou-se a citação do promovido por Carta AR, contudo devolvida sem êxito, tendo em vista não encontrado endereço do promovido (ID 47276305). Instado a se manifestar para atualizar endereço do executado para fins de citação, (ID 47276309), A União requereu a suspensão do curso do processo em 13/12/2016 (ID 47276311). Em Despacho de ID 47276315, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, em 21/11/2017, ficando neste estado até a presente data. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente ficou inerte (ID 115379795). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando indesejável insegurança nas relações jurídicas. Assim, justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios ou de localização do devedor, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens executáveis aptos à satisfação da pretensão, nem tampouco o paradeiro do executado. Conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos em cartório o magistrado poderá reconhecer, de ofício, a prescrição. A jurisprudência atualizada sobre o tema prescrição intercorrente é retratada pelo enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que não destoa desse entendimento, dispensando, inclusive, decisão formal de arquivamento: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nesse sentido decidiu o STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.340.533/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos:. (Tema 566) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (…)" Fundamentando tal entendimento, o voto relator, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, assim consignou: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". A propósito, destaco ainda as seguintes teses fixadas acerca da matéria: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (grifo nosso). Para melhor exame da matéria, urge transcrever a ementa do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Assim, é forçoso concluir que a pretensão executiva da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, desde que o prazo voltou a fluir, já se passaram muito mais do que 05 (cinco) anos. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6830/1980 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional cumulado com artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. De consequência, determino, desde logo, a desconstituição de eventuais constrições efetuadas sobre os bens da parte executada, caso perfectibilizadas, ficando liberados os respectivos depositários. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, em sintonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 1Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Boa Viagem/CE, 29 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito 1 "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).

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Maria Naiara Amorim De Oliveira x Ana Paula Marques Silva E Figueiredo e outros

ID: 257539680

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-69.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MARQUES SILVA E FIGUEIREDO ITANA PINHEIRO MARQUES VANIA MARQUES SILVA WENDEL BARRETO MARQUES

Notificação

Advogados:

EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MENEZES MARON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-69.2022.5.05.0033 : MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA : ANA PAULA MARQUES…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538857

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Processo nº 0000737-78.2009.4.01.3700

ID: 335501048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-78.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 RELATÓRIO Fls. 1.088-92: o acórdão recorrido (02.10.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste Ltda. 1) deu parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão para - que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seja inexigível até 14.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - desobrigar de recolher o tributo sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito depois do trânsito em julgado; - que a compensação de todo o indébito observe a prescrição quinquenal contada retroativamente a data do ajuizamento deste mandado de segurança. - manteve o acórdão de 07.10.2011 nos demais pontos. Fls. 1.100-1: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 VOTO Fls. 1.088-92: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 0000176-76.2025.8.26.0042

ID: 335121755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000176-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO FREIRIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-76.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000737-86.2014.8.26.0042) (processo principal 0000737-86.2014.8.26.0042) - Reabilitação - Crimes de Trânsito - Karina Ribeiro Freiria Delfino…

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Mariane Dos Santos Almeida x Atento Brasil S/A

ID: 256719671

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-97.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

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LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-97.2024.5.05.0001 : MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA : ATENTO BRASIL S/A PROC…

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Milenna Gomes Soares x Gabriela Cespedes Passos

ID: 329805362

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-04.2020.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENNA GOMES SOARES

Polo Passivo:

GABRIELA CESPEDES PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISAAC CLAYTON BATISTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000737-04.2020.5.20.0007 RECLAMANTE: MILENNA GOMES SOARES RECLAMADO: GABRI…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538885

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

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PEDRO NEVES

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ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Laerte Pereira Fonseca e outros x Wd Representacoes Eireli - Epp e outros

ID: 314642501

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-75.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE PEREIRA FONSECA NIVEA MARIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

WD REPRESENTACOES EIRELI - EPP WDS REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

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DIEGO ROSENO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATSum 0000737-75.2023.5.20.0014 RECLAMANTE: NIVEA MARIA SOUZA SANTOS RECLAMADO: WD R…

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9º Cartório De Registro De Imóveis e outros x Bruno Frederico Ramos Ottoni e outros

ID: 274943074

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000737-36.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

9º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA LUCIANO SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA SOMAR PESADOS LTDA - EPP TIAGO TOLENTINO RAMOS

Notificação

Advogados:

FABIANO VILAS BOAS GOMES

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MARCELO VILAS BOAS GOMES

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ExCCJ 0000737-36.2020.5.05.0196 EXEQUENTE: LUCIANO SILVA FERRAZ EXECUTADO…

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