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"0000737-74.2014.8.05.0138" - Resultados da Busca – Página 1 de 324

Processo nº 0000737-74.2014.8.05.0138

ID: 300290889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-74.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-74.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARIA SONIA MENDES GUEDES Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:SP102881), SARA HELEM SANTOS DOS REIS (OAB:BA39891) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Maria Sônia Mendes Guedes, apresentou Requerimento de Cumprimento Coercitivo da Decisão, alegando descumprimento pelo Município de Jaguaquara dos ofícios requisitórios RPV nº 136/2023 e 137/2023, expedidos em junho de 2023, requerendo aplicação de medidas coercitivas. Conforme documentado nos autos, os ofícios requisitórios de pequeno valor foram expedidos em 05/06/2023, sendo o prazo legal para cumprimento de 2 (dois) meses, segundo o art. 535, §3º, II, do CPC. Decorreram mais de 22(vinte e dois) meses sem comprovação de pagamento ou apresentação de justificativa para o inadimplemento. É certo que as Requisições de Pequeno Valor seguem regime específico previsto no art. 535, §3º, do CPC. O não cumprimento da RPV no prazo legal autoriza o sequestro da quantia devida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder para determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), goza de prioridade constitucional (art. 100, §1º-A, CF) e infraconstitucional. Sendo assim, considerando o descumprimento injustificado da RPV e a natureza alimentar do crédito, determino a intimação do Município de Jaguaquara para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias comprove o pagamento integral dos valores requisitados nos RPVs ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento, com indicação de previsão orçamentária para adimplemento. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, defiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 13.081,78 (treze mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) das contas bancárias do Município de Jaguaquara. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômica do ente público e a proporcionalidade da medida. Oficie-se ao Município de Jaguaquara para ciência quanto ao descumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

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Processo nº 0000737-74.2014.8.05.0138

ID: 300290895

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-74.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-74.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARIA SONIA MENDES GUEDES Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:SP102881), SARA HELEM SANTOS DOS REIS (OAB:BA39891) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Maria Sônia Mendes Guedes, apresentou Requerimento de Cumprimento Coercitivo da Decisão, alegando descumprimento pelo Município de Jaguaquara dos ofícios requisitórios RPV nº 136/2023 e 137/2023, expedidos em junho de 2023, requerendo aplicação de medidas coercitivas. Conforme documentado nos autos, os ofícios requisitórios de pequeno valor foram expedidos em 05/06/2023, sendo o prazo legal para cumprimento de 2 (dois) meses, segundo o art. 535, §3º, II, do CPC. Decorreram mais de 22(vinte e dois) meses sem comprovação de pagamento ou apresentação de justificativa para o inadimplemento. É certo que as Requisições de Pequeno Valor seguem regime específico previsto no art. 535, §3º, do CPC. O não cumprimento da RPV no prazo legal autoriza o sequestro da quantia devida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder para determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), goza de prioridade constitucional (art. 100, §1º-A, CF) e infraconstitucional. Sendo assim, considerando o descumprimento injustificado da RPV e a natureza alimentar do crédito, determino a intimação do Município de Jaguaquara para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias comprove o pagamento integral dos valores requisitados nos RPVs ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento, com indicação de previsão orçamentária para adimplemento. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, defiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 13.081,78 (treze mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) das contas bancárias do Município de Jaguaquara. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômica do ente público e a proporcionalidade da medida. Oficie-se ao Município de Jaguaquara para ciência quanto ao descumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

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Processo nº 0000737-74.2014.8.05.0138

ID: 300290901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-74.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-74.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARIA SONIA MENDES GUEDES Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:SP102881), SARA HELEM SANTOS DOS REIS (OAB:BA39891) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Maria Sônia Mendes Guedes, apresentou Requerimento de Cumprimento Coercitivo da Decisão, alegando descumprimento pelo Município de Jaguaquara dos ofícios requisitórios RPV nº 136/2023 e 137/2023, expedidos em junho de 2023, requerendo aplicação de medidas coercitivas. Conforme documentado nos autos, os ofícios requisitórios de pequeno valor foram expedidos em 05/06/2023, sendo o prazo legal para cumprimento de 2 (dois) meses, segundo o art. 535, §3º, II, do CPC. Decorreram mais de 22(vinte e dois) meses sem comprovação de pagamento ou apresentação de justificativa para o inadimplemento. É certo que as Requisições de Pequeno Valor seguem regime específico previsto no art. 535, §3º, do CPC. O não cumprimento da RPV no prazo legal autoriza o sequestro da quantia devida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder para determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), goza de prioridade constitucional (art. 100, §1º-A, CF) e infraconstitucional. Sendo assim, considerando o descumprimento injustificado da RPV e a natureza alimentar do crédito, determino a intimação do Município de Jaguaquara para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias comprove o pagamento integral dos valores requisitados nos RPVs ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento, com indicação de previsão orçamentária para adimplemento. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, defiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 13.081,78 (treze mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) das contas bancárias do Município de Jaguaquara. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômica do ente público e a proporcionalidade da medida. Oficie-se ao Município de Jaguaquara para ciência quanto ao descumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

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Maria Naiara Amorim De Oliveira x Ana Paula Marques Silva E Figueiredo e outros

ID: 257539680

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-69.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MARQUES SILVA E FIGUEIREDO ITANA PINHEIRO MARQUES VANIA MARQUES SILVA WENDEL BARRETO MARQUES

Notificação

Advogados:

EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MENEZES MARON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-69.2022.5.05.0033 : MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA : ANA PAULA MARQUES…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538857

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Processo nº 0000737-78.2009.4.01.3700

ID: 335501048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-78.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 RELATÓRIO Fls. 1.088-92: o acórdão recorrido (02.10.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste Ltda. 1) deu parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão para - que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seja inexigível até 14.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - desobrigar de recolher o tributo sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito depois do trânsito em julgado; - que a compensação de todo o indébito observe a prescrição quinquenal contada retroativamente a data do ajuizamento deste mandado de segurança. - manteve o acórdão de 07.10.2011 nos demais pontos. Fls. 1.100-1: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 VOTO Fls. 1.088-92: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 0000176-76.2025.8.26.0042

ID: 335121755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000176-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO FREIRIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-76.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000737-86.2014.8.26.0042) (processo principal 0000737-86.2014.8.26.0042) - Reabilitação - Crimes de Trânsito - Karina Ribeiro Freiria Delfino…

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Mariane Dos Santos Almeida x Atento Brasil S/A

ID: 256719671

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-97.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-97.2024.5.05.0001 : MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA : ATENTO BRASIL S/A PROC…

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Milenna Gomes Soares x Gabriela Cespedes Passos

ID: 329805362

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-04.2020.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENNA GOMES SOARES

Polo Passivo:

GABRIELA CESPEDES PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISAAC CLAYTON BATISTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000737-04.2020.5.20.0007 RECLAMANTE: MILENNA GOMES SOARES RECLAMADO: GABRI…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538885

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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