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Gilmar Marcondes Ribas e outros x Aguia Florestal Industria De Madeiras Ltda e outros

ID: 275875420

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000931-92.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARCONDES RIBAS WALTER TADEU PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EMERSON JUNIOR DA SILVA LINHARES PORTARIA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ PEREIRA ROSAS

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HOMERO ALVES DA SILVA

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FERNANDA DE SOUZA DUTRA

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ADRIANO DIAS DE FREITAS

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GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS

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WILLIAN DOS SANTOS

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JANAINA DE FATIMA CAPELLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000931-92.2024.5.09.0678 RECLAMANTE: WALTER TADEU PEREIRA DA CUNHA RE…

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Gilmar Marcondes Ribas e outros x Aguia Florestal Industria De Madeiras Ltda e outros

ID: 259623483

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000931-92.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARCONDES RIBAS WALTER TADEU PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EMERSON JUNIOR DA SILVA LINHARES PORTARIA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ PEREIRA ROSAS

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HOMERO ALVES DA SILVA

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FERNANDA DE SOUZA DUTRA

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GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS

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WILLIAN DOS SANTOS

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JANAINA DE FATIMA CAPELLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA 0000931-92.2024.5.09.0678 : WALTER TADEU PEREIRA DA CUNHA : EMERSON JUNIOR …

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Maria Naiara Amorim De Oliveira x Ana Paula Marques Silva E Figueiredo e outros

ID: 257539680

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-69.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MARQUES SILVA E FIGUEIREDO ITANA PINHEIRO MARQUES VANIA MARQUES SILVA WENDEL BARRETO MARQUES

Notificação

Advogados:

EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA

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KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA

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MARCELLE MENEZES MARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-69.2022.5.05.0033 : MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA : ANA PAULA MARQUES…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538857

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

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PEDRO NEVES

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ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Processo nº 0000737-78.2009.4.01.3700

ID: 335501048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-78.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 RELATÓRIO Fls. 1.088-92: o acórdão recorrido (02.10.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste Ltda. 1) deu parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão para - que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seja inexigível até 14.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - desobrigar de recolher o tributo sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito depois do trânsito em julgado; - que a compensação de todo o indébito observe a prescrição quinquenal contada retroativamente a data do ajuizamento deste mandado de segurança. - manteve o acórdão de 07.10.2011 nos demais pontos. Fls. 1.100-1: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 VOTO Fls. 1.088-92: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 0000176-76.2025.8.26.0042

ID: 335121755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000176-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO FREIRIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 0000176-76.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000737-86.2014.8.26.0042) (processo principal 0000737-86.2014.8.26.0042) - Reabilitação - Crimes de Trânsito - Karina Ribeiro Freiria Delfino…

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Mariane Dos Santos Almeida x Atento Brasil S/A

ID: 256719671

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-97.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

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LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-97.2024.5.05.0001 : MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA : ATENTO BRASIL S/A PROC…

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Milenna Gomes Soares x Gabriela Cespedes Passos

ID: 329805362

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-04.2020.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENNA GOMES SOARES

Polo Passivo:

GABRIELA CESPEDES PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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ISAAC CLAYTON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000737-04.2020.5.20.0007 RECLAMANTE: MILENNA GOMES SOARES RECLAMADO: GABRI…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538885

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

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PEDRO NEVES

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ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros x Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 260051185

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA SILVANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO PIMENTEL

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ANDRESSA SOLTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000737-92.2024.5.09.0678 : SILVANA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000737-92.2024.5.09.0678 : SILVANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53818da proferida nos autos. 0000737-92.2024.5.09.0678 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PONTA GROSSA Recorrido(a)(s): 1. MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. SILVANA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3ef88f9; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id db7dbdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; §6º do artigo 37; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento firmado nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral do STF. O Réu (Município de Ponta Grossa) pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante, invocando o julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. (...) No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023(quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. (...) É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, o e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. No presente caso, malgrado as alegações tecidas em sentido contrário, os elementos dos autos demonstram claramente a culpa do ente público tomador dos serviços. Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Não há evidência de que o ente público tenha procurado acompanhar o desenrolar do contrato de trabalho daqueles que, por intermédio da empresa prestadora de serviços, prestaram-lhe labor como trabalhadores terceirizados. Não há nenhuma correspondência havida entre as reclamadas, contemporânea ao contrato de trabalho objeto desta reclamação trabalhista, hábil a evidenciar fiscalização (v.g., solicitando ou informando o envio de documentos; apontando falhas no pagamento de créditos trabalhistas; pedindo informações, etc.). Se realmente tivesse ocorrido alguma fiscalização a esse respeito, por certo haveria prova a trazer aos autos (algum e-mail, algum ofício, alguma correspondência que revelasse o cumprimento do dever de fiscalização). Todavia, não há nenhum indício de que as reclamadas mantiveram comunicação acerca das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços. Como se observa, a fiscalização não foi exercida pela administração pública, muito menos com a periodicidade e a eficiência necessárias a induzir a prestadora de serviços a honrar os créditos devidos aos trabalhadores terceirizados. O dever de efetiva fiscalização imposto ao ente público foi descumprido e, por isso, os contratos de trabalho ficaram inteiramente ao alvedrio da prestadora de serviços, quando deveriam ter contado com a participação da tomadora de serviços, ao menos no que se refere à fiscalização voltada a aferir o cumprimento da lei e a salvaguardar direitos mínimos dos trabalhadores. Esclarece-se que o dever de fiscalizar o contrato tem por finalidade prevenir o descumprimento dos direitos trabalhistas pela prestadora de serviços. As medidas adotadas posteriormente pelo município são inócuas para o que se pretende com a fiscalização. Enfim, a análise dos elementos dos autos evidencia a culpa in vigilando, o que atrai a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora desta demanda. (...) A atribuição de responsabilidade subsidiária, com fundamento na culpa da Administração Pública, não viola a autoridade da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do ADC 16, o que é confirmado pela decisão proferida na Reclamação 21.956, da lavra do Exmo. Ministro Edson Fachin, da qual se destaca o seguinte trecho: "Após detida análise dos autos, verifico que o ato reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte Reclamante por débitos trabalhistas, com base na análise das provas produzidas no curso do processo. Por conseguinte, reconheceu a culpa da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (destaques acrescidos). Por fim, a responsabilidade subsidiária é ampla e abrange todas as parcelas da condenação, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, na medida em que competia à tomadora fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo. Além disso, as parcelas deferidas nos presentes autos não constituem obrigação personalíssima do empregador, o que permite a atribuição de responsabilidade subsidiária a seu respeito, sem ofensa ao art. 279 do Código Civil. Tal responsabilidade atinge indistintamente verbas de natureza salarial ou indenizatória, bem como indenizações, multas, juros, contribuições previdenciárias, etc. Inexiste restrição legal quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, tampouco amparo para alguma restrição, pois o responsável subsidiário deve assegurar o percebimento, pelo trabalhador, de todos os efeitos pecuniários decorrentes da infração de seus direitos. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pelo recorrente." De início, cumpre registrar que não é possível aferir violação aos dispositivos indicados ou as contrariedades mencionadas em relação a quem competia o ônus de comprovar a falta de fiscalização, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo teor do acórdão recorrido, "Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária" a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária do réu por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE OLIVEIRA

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