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Vitória De Santo Antão (Redenção) - 12ª Delegacia Seccional De Polícia - 12ª Desec x Jonathan Janilson Queiroz Da Silva

ID: 323548810

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-97.2022.8.17.5590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (REDENÇÃO) - 12ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 12ª DESEC

Polo Passivo:

JONATHAN JANILSON QUEIROZ DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

NILZA SOARES DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000073… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000737-97.2022.8.17.5590 REQUERENTE: VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (REDENÇÃO) - 12ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 12ª DESEC DENUNCIADO(A): JONATHAN JANILSON QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA 1- 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Jonathan Janilson Queiroz da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, guardar e manter em depósito substância entorpecente sem autorização legal. Consta da denúncia que, o acusado foi flagrado por policiais militares, em via pública, portando quatro invólucros da substância ilícita conhecida como cocaína, além de R$ 5,00 (cinco) em espécie. A denúncia foi recebida, conforme decisão de ID 124745240. Designadas audiências de instrução, foram ouvidas testemunhas e o réu foi interrogado, termos de IDs 168258491 e 177907808. Encerrada a instrução, em sede de memoriais, o Ministério Público destacou a comprovação da materialidade e autoria, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 186815955). O acusado Jonathan Janilson Queiroz da Silva (ID 193512745), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, bem como, pela aplicação da causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11343/06. É o importante a relatar. Fundamento e DECIDO, nos termos do art. 93, IX, da CRFB. 2- FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução criminal e presentes, ainda, os pressupostos de admissibilidade (pressupostos processuais e condições da ação), a materialidade e a autoria dos delitos são certas. A materialidade do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 está devidamente comprovada pelo Auto de Constatação de natureza e quantidade da droga, bem como, pelo Auto de Apresentação e apreensão ID 117045117 (fls. 13/21), que confirmou tratar-se de cocaína. Os depoimentos das testemunhas policiais, colhidos no caderno processual, consubstanciam um conjunto probatório plenamente apto a um juízo de certeza quanto à incidência do denunciado na conduta típica do art. 33 da lei 11.343/2006. Neste sentido, os policiais foram claros ao afirmar que receberam denúncia de que havia tráfico de drogas no local. Do depoimento do Policial Militar João Carlos Francisco da Silva, constou que verificou o acusado em circunstância de traficância, ressaltando que havia movimentação intensa em seu entorno e que, quando os policiais chegaram, as pessoas se evadiram. Além disso, afirmou que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. No tocante à autoria, a droga foi apreendida em poder do acusado. Os depoimentos das testemunhas policiais foram coerentes e harmônicos ao apontá-lo como autor do delito. Além disso, o próprio acusado confessou parcialmente a imputação, afirmando, todavia, que a substância era destinada a seu uso. A atenuante da confissão parcial deve ser aplicada, uma vez que, embora o réu tenha confessado parcialmente, a confissão será utilizada como um dos fundamentos para a condenação, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 545). A conduta do acusado enquadra-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo incompatível com a figura do usuário do art. 28, dadas as evidências de mercancia. No caso dos autos, em razão da forma como foi apreendida, do local em que o acusado estava e do comportamento das demais pessoas que estavam em seu entorno, entendo que não se trata de substancia destinada apenas para uso. De fato, as testemunhas de acusação, em sede de instrução criminal, reafirmaram todo o alegado em sede de inquérito (termo ID 177907808), novamente com riqueza de detalhes. Não há quaisquer elementos que desabonem a versão trazida pelos policiais, estes possuidores de fé pública. Não há qualquer ilegalidade na oitiva das testemunhas policiais civis ou militares responsáveis pelo flagrante, pois, inicialmente, não há vedação legal no CPP, pois o simples fato de participarem da diligencia não resulta na conclusão de que possuem interesse direto na condenação dos acusados, já que a despeito de prova firme quanto a credibilidade de seus depoimentos, a presunção milita em favor da testemunha, servidor público em favor do Estado e compromissado na forma da lei. A propósito, confira-se precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação do art. 226 do CPP, isso porque a autoria delitiva foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais produzidas em juízo. 2. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório." ( AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 3. A pretensão da defesa em alterar o entendimento do Tribunal estadual que reconheceu a autoria delitiva com fundamento em provas idôneas (circunstâncias do flagrante e provas testemunhais produzidas em juízo) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1938325 SP 2021/0239668-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021) Uma vez reconhecido o espírito que rege o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é com base nele que o magistrado deve avaliar se o agente faz jus à benesse e, se for o caso, realizar a modulação das frações redutoras compreendidas entre 1/6 e 2/3. Conforme a jurisprudência do STJ, "o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto." (AgRg no REsp n. 2.044.306/PR, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.) A quantidade de drogas apreendidas não é absurda. Contudo, levando-se em consideração a natureza da droga, cocaína, entorpecente de alto poder viciante e lesivo, a fração de diminuição da pena deve ser considerada no patamar de um terço (1/3). 3 – DISPOSITIVO. Por todas as razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MP, no sentido de CONDENAR o réu Jonathan Janilson Queiroz da Silva, já devidamente qualificado nos autos, por violação ao art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o “quantum” ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no “caput” do artigo 59, do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença, que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. No mais, a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF consolidou o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações anteriores ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Lastreado, assim, nessas premissas, passo a individualizar a pena. Nesse contexto, a culpabilidade do réu é a normal e até mesmo esperada legalmente para o injusto praticado. De outro lado, o réu não pode ser considerado possuidor de maus antecedentes, pois não há condenação transitada em julgado anterior ao fato e devidamente comprovada, nos autos. Não disponho, ainda, de elementos seguros que me permitam valorar negativamente a conduta social ou que a personalidade dos réus seja distorcida e até mesmo voltada para a prática delituosa. As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não concorrem para o recrudescimento da sanção, bem assim, no caso concreto, não há que se falar em comportamento da vítima para a valoração do injusto. Em atenção às diretrizes do artigo 68 do CP, pelo exame das circunstâncias judiciais preponderantes trazidas no artigo 42 da Lei 11.343/06 no tocante ao delito de drogas e delineadas, ainda, no artigo 59 do CP, tal como fundamentado acima, a reprimenda privativa de liberdade deverá se posicionar no mínimo legal previsto abstratamente à espécie, razão pela qual fixo a PENA-BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na segunda fase de aplicação da pena existe a atenuante de confissão, mas como as penas já estão no mínimo legal, mantenho, em conformidade com o entendimento sumulado do STJ. Inexistem agravantes, razão pela qual fixo, a PENA- INTERMEDIÁRIA em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Não se faz presente qualquer causa de aumento de pena. Por outro lado, é caso de aplicação do artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06. Assim, reduzo a pena em 1/3, em razão da natureza da droga, que possui alto potencial de adicção, embora localizada em pouca quantidade. Fixo a PENA DEFINITIVA em 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.736/2012. Quanto à fixação do regime, mesmo descontando o tempo de prisão preventiva, consoante apregoa a Lei 12.736/12, deve o REGIME ser inicialmente o ABERTO, por ser o mais adequado e proporcional às circunstâncias inerentes ao caso em questão e à quantidade de reprimenda definitivamente estabelecida, de acordo com o artigo 33 do Código Penal. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, todos elencados no artigo 44, do Código Penal, e por considerar que o encarceramento do réu em nada contribuiria para a sua ressocialização e muito menos traria qualquer benefício à sociedade, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, nos termos do artigo 55, do Código Penal, ressalvado o disposto no § 4º, artigo 46 do mesmo Diploma Legal, e a segunda na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, em favor de entidade social da Comarca e, caso inexista ou esteja inabilitada, da conta vinculada a este órgão jurisdicional e de conhecimento da secretaria para futura transferência. Deverá ser observada, ainda, a aptidão do condenado, bem como que a carga horária semanal não poderá prejudicar sua jornada de trabalho. Na hipótese de conversão em pena privativa de liberdade por eventual descumprimento, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento de pena será o ABERTO, ante o que preconiza o artigo 33, § 2º, “c”, c/c § 3º do Código Penal, pois se revela o mais adequado, especialmente diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Incabível a aplicação do “sursis” processual, previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, na forma do artigo 44, do mesmo Diploma Legal. Nesse contexto, entendo adequado e proporcional à concessão da liberdade provisória ao acusado, enquanto não transitar em julgado a presente condenação, cuja manutenção, todavia, estará condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (1) comparecimento TRIMESTRAL ao juízo de seu domicílio, sempre entre os dias 01 (um) e 15 (quinze), para informar e justificar as suas atividades; (2) proibição de acesso ou frequência, em qualquer horário, a bares, boates, casas de divertimento e congêneres, onde sejam postas à venda bebidas alcoólicas; (3) proibição de manter ou portar qualquer tipo de arma; (4) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; (5) recolhimento domiciliar noturno (a partir das 19 - dezenove - horas) e nos dias de folga e/ou feriados; (6) deverá comparecer perante a autoridade policial ou judicial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou do processo. Cientes, ainda, Jonathan Janilson Queiroz da Silva que O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS CAUTELARES ENUMERADAS ACIMA PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, conforme preceitua o art. 282, § 4º, do CPP. Custas pelo condenado. Certifique a Secretaria se houve algum bem apreendido, nos autos, sem que já não se tenha dado destino. Caso positivo, abra-se conclusão para específica apreciação. A secretaria deverá certificar, nos autos, se o réu se encontra solto ou preso. Caso esteja preso, providencie a sua intimação pessoal e, ainda, seu desejo de recorrer, destacando que, se não indicar advogado para manejar o recurso, lhe será nomeado defensor dativo. Caso esteja solto, intime-o da sentença no endereço onde se realizou a citação ou no último endereço fornecido nos autos, tudo para que tenha conhecimento da sentença e manifeste seu desejo de recorrer, destacando que, se não indicar advogado para aforar o recurso, lhe será nomeado defensor dativo. Caso o réu não seja localizado no endereço constante nos autos ou, ainda, não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, sem esquecer a secretaria de: (1) remeter o boletim individual ao IITB (CPP, art. 809); (2) comunicar à justiça eleitoral a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, inciso III); (3) designar, caso seja necessário, dia e hora para a audiência admonitória, intimando o condenado e seu advogado para, querendo, nela comparecerem e manifestarem se aceitam ou não as condições da substituição da pena ou, se for o caso, o “sursis”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. POMBOS, 10 de julho de 2025 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Maria Naiara Amorim De Oliveira x Ana Paula Marques Silva E Figueiredo e outros

ID: 257539680

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-69.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MARQUES SILVA E FIGUEIREDO ITANA PINHEIRO MARQUES VANIA MARQUES SILVA WENDEL BARRETO MARQUES

Notificação

Advogados:

EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MENEZES MARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-69.2022.5.05.0033 : MARIA NAIARA AMORIM DE OLIVEIRA : ANA PAULA MARQUES…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538857

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

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PEDRO NEVES

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ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Processo nº 0000737-78.2009.4.01.3700

ID: 335501048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-78.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 RELATÓRIO Fls. 1.088-92: o acórdão recorrido (02.10.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste Ltda. 1) deu parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão para - que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seja inexigível até 14.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - desobrigar de recolher o tributo sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito depois do trânsito em julgado; - que a compensação de todo o indébito observe a prescrição quinquenal contada retroativamente a data do ajuizamento deste mandado de segurança. - manteve o acórdão de 07.10.2011 nos demais pontos. Fls. 1.100-1: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000737-78.2009.4.01.3700 VOTO Fls. 1.088-92: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000737-78.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-78.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 0000176-76.2025.8.26.0042

ID: 335121755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000176-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO FREIRIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-76.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000737-86.2014.8.26.0042) (processo principal 0000737-86.2014.8.26.0042) - Reabilitação - Crimes de Trânsito - Karina Ribeiro Freiria Delfino…

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Mariane Dos Santos Almeida x Atento Brasil S/A

ID: 256719671

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-97.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000737-97.2024.5.05.0001 : MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA : ATENTO BRASIL S/A PROC…

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Milenna Gomes Soares x Gabriela Cespedes Passos

ID: 329805362

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-04.2020.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENNA GOMES SOARES

Polo Passivo:

GABRIELA CESPEDES PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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ISAAC CLAYTON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000737-04.2020.5.20.0007 RECLAMANTE: MILENNA GOMES SOARES RECLAMADO: GABRI…

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Nayala Bastos Da Conceicaoo x Vanilda Do Espirito Santo Barboza

ID: 339538885

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-67.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

VANILDA DO ESPIRITO SANTO BARBOZA

Notificação

Advogados:

MAIANA MINEIRO MORAES

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PEDRO NEVES

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ELIEVAN SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000737-67.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: NAYALA BASTOS DA CONCEICAOO RECLAMAD…

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Laerte Pereira Fonseca e outros x Wd Representacoes Eireli - Epp e outros

ID: 314642501

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-75.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE PEREIRA FONSECA NIVEA MARIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

WD REPRESENTACOES EIRELI - EPP WDS REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

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DIEGO ROSENO FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATSum 0000737-75.2023.5.20.0014 RECLAMANTE: NIVEA MARIA SOUZA SANTOS RECLAMADO: WD R…

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9º Cartório De Registro De Imóveis e outros x Bruno Frederico Ramos Ottoni e outros

ID: 274943074

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000737-36.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

9º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA LUCIANO SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA SOMAR PESADOS LTDA - EPP TIAGO TOLENTINO RAMOS

Notificação

Advogados:

FABIANO VILAS BOAS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILAS BOAS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ExCCJ 0000737-36.2020.5.05.0196 EXEQUENTE: LUCIANO SILVA FERRAZ EXECUTADO…

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