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"0000748-24.2024.5.09.0678" - Resultados da Busca – Página 1 de 301

Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros x Solange Nascimento

ID: 320538616

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

SOLANGE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO ULIANA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO AIRO 0000748-24.2024.5.09.0678 AGRAVANTE: MAI SERVICE - SERVICOS INTEG…

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Gislaine Aparecida Alves e outros x Gislaine Aparecida Alves e outros

ID: 320472322

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA ALVES MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA ALVES MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000651-24.2024.5.09.0678 RECORRENTE: GISLAINE APARECIDA ALVES E O…

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Luciana Hansen Schwab x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259142047

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HANSEN SCHWAB

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA 0000554-24.2024.5.09.0678 : LUCIANA …

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Luciana Hansen Schwab x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259142087

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HANSEN SCHWAB

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA 0000554-24.2024.5.09.0678 : LUCIANA …

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Luiz Teophilo Batista e outros x Sebastiao Arodi Passoni Neto - Eireli

ID: 260081830

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOPHILO BATISTA RODRIGO MULLER

Polo Passivo:

SEBASTIAO ARODI PASSONI NETO - EIRELI

Notificação

Advogados:

CEZAR RUZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO KAPP DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA 0001233-24.2024.5.09.0678 : LUIZ TEOPHILO BATISTA : SEBASTIAO ARODI PASSONI…

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Denise Maria Fagundes e outros x Miguel Paes

ID: 261354740

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001136-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FAGUNDES MARCOS CANDIDO DE AQUINO

Polo Passivo:

MIGUEL PAES

Acórdão

Advogados:

ERIKA CAVALCANTE GAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY DE ASSIS FEIJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001136-24.2024.5.09.0678 : MARCOS CANDIDO DE AQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001136-24.2024.5.09.0678 : MARCOS CANDIDO DE AQUINO E OUTROS (1) : MIGUEL PAES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0001136-24.2024.5.09.0678, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiros interpostos por MARCOS CANDIDO DE AQUINO e DENISE MARIA FAGUNDES em razão da indisponibilidade que recaiu nos imóveis de matrícula 17.562 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC junto aos autos 0001685-25.2010.5.09.0678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir a validade da indisponibilidade dos imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, objeto dos presentes embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes, anteriormente, interpuseram embargos de terceiro sob n. 0000780-05.2019.5.09.0678, vinculados aos mesmos autos principais (0001685-25.2010.5.09.0678), insurgindo-se quanto a averbação de indisponibilidade do imóveis de matrículas 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, objeto dos presentes embargos de terceiro. 4. Nos autos de embargos de terceiro n. 0000780-05.2019.5.09.0678, houve o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 realizada entre a executada do executado KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. aos embargantes. 5. A questão suscitada pelos agravantes é questão que se encontra indiscutível e imutável pelos efeitos da coisa julgada, tendo sido a matéria disciplinada nos autos de embargos de terceiro n. 0000780-05.2019.5.09.0678 vinculados aos autos principais n. 0001685-25.2010.5.09.0678, interposto pelas mesmas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A indisponibilidade dos imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC é válida.A fraude à execução na alienação do imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 realizada entre a executada do executado KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. aos embargantes é reconhecida.A questão suscitada pelos agravantes é questão que se encontra indiscutível e imutável pelos efeitos da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503 e 504. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL PAES

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Denise Maria Fagundes e outros x Miguel Paes

ID: 261354804

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001136-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FAGUNDES MARCOS CANDIDO DE AQUINO

Polo Passivo:

MIGUEL PAES

Acórdão

Advogados:

ERIKA CAVALCANTE GAMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RONEY DE ASSIS FEIJO

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ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001136-24.2024.5.09.0678 : MARCOS CANDIDO DE AQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001136-24.2024.5.09.0678 : MARCOS CANDIDO DE AQUINO E OUTROS (1) : MIGUEL PAES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0001136-24.2024.5.09.0678, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiros interpostos por MARCOS CANDIDO DE AQUINO e DENISE MARIA FAGUNDES em razão da indisponibilidade que recaiu nos imóveis de matrícula 17.562 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC junto aos autos 0001685-25.2010.5.09.0678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir a validade da indisponibilidade dos imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, objeto dos presentes embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes, anteriormente, interpuseram embargos de terceiro sob n. 0000780-05.2019.5.09.0678, vinculados aos mesmos autos principais (0001685-25.2010.5.09.0678), insurgindo-se quanto a averbação de indisponibilidade do imóveis de matrículas 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, objeto dos presentes embargos de terceiro. 4. Nos autos de embargos de terceiro n. 0000780-05.2019.5.09.0678, houve o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 realizada entre a executada do executado KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. aos embargantes. 5. A questão suscitada pelos agravantes é questão que se encontra indiscutível e imutável pelos efeitos da coisa julgada, tendo sido a matéria disciplinada nos autos de embargos de terceiro n. 0000780-05.2019.5.09.0678 vinculados aos autos principais n. 0001685-25.2010.5.09.0678, interposto pelas mesmas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A indisponibilidade dos imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC é válida.A fraude à execução na alienação do imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 realizada entre a executada do executado KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. aos embargantes é reconhecida.A questão suscitada pelos agravantes é questão que se encontra indiscutível e imutável pelos efeitos da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503 e 504. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CANDIDO DE AQUINO

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Denise Maria Fagundes e outros x Miguel Paes

ID: 261354868

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001136-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FAGUNDES MARCOS CANDIDO DE AQUINO

Polo Passivo:

MIGUEL PAES

Acórdão

Advogados:

ERIKA CAVALCANTE GAMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RONEY DE ASSIS FEIJO

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ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001136-24.2024.5.09.0678 : MARCOS CANDIDO DE AQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001136-24.2024.5.09.0678 : MARCOS CANDIDO DE AQUINO E OUTROS (1) : MIGUEL PAES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0001136-24.2024.5.09.0678, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiros interpostos por MARCOS CANDIDO DE AQUINO e DENISE MARIA FAGUNDES em razão da indisponibilidade que recaiu nos imóveis de matrícula 17.562 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC junto aos autos 0001685-25.2010.5.09.0678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir a validade da indisponibilidade dos imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, objeto dos presentes embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes, anteriormente, interpuseram embargos de terceiro sob n. 0000780-05.2019.5.09.0678, vinculados aos mesmos autos principais (0001685-25.2010.5.09.0678), insurgindo-se quanto a averbação de indisponibilidade do imóveis de matrículas 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, objeto dos presentes embargos de terceiro. 4. Nos autos de embargos de terceiro n. 0000780-05.2019.5.09.0678, houve o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 realizada entre a executada do executado KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. aos embargantes. 5. A questão suscitada pelos agravantes é questão que se encontra indiscutível e imutável pelos efeitos da coisa julgada, tendo sido a matéria disciplinada nos autos de embargos de terceiro n. 0000780-05.2019.5.09.0678 vinculados aos autos principais n. 0001685-25.2010.5.09.0678, interposto pelas mesmas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A indisponibilidade dos imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 (apartamento e vaga de garagem) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC é válida.A fraude à execução na alienação do imóveis de matrícula 17.562 e 17.603 realizada entre a executada do executado KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. aos embargantes é reconhecida.A questão suscitada pelos agravantes é questão que se encontra indiscutível e imutável pelos efeitos da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503 e 504. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISE MARIA FAGUNDES

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Luiz Teophilo Batista e outros x Sebastiao Arodi Passoni Neto - Eireli

ID: 280582293

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-24.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOPHILO BATISTA RODRIGO MULLER

Polo Passivo:

SEBASTIAO ARODI PASSONI NETO - EIRELI

Notificação

Advogados:

CEZAR RUZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO KAPP DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA CumPrSe 0001233-24.2024.5.09.0678 REQUERENTE: LUIZ TEOPHILO BATISTA REQUERID…

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Processo nº 0000748-81.2022.8.26.0577

ID: 292325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-81.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEI BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-81.2022.8.26.0577 (processo principal 1004918-84.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvanei Bittencourt Ribeiro da Silva - Ciência às partes qu…

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