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Processo nº 5000807-66.2021.4.03.6308

ID: 291086742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000807-66.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000807-66.2021.4.03.6308 SUCEDIDO: APARECIDA MARIA LEITE SUCESSOR: MARCOS ROBERTO DE LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGU…

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Processo nº 0000748-81.2022.8.26.0577

ID: 292325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-81.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEI BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-81.2022.8.26.0577 (processo principal 1004918-84.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvanei Bittencourt Ribeiro da Silva - Ciência às partes qu…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 0000748-21.2008.8.02.0034

ID: 329868274

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000748-21.2008.8.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEREZ GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CRISTOVAM SILVA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: SEBASTIÃO CRISTOVAM SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 3771/AL) - Processo 0000748-21.2008.8.02.0034/01 (apensado ao processo 0000748-21.2008.8.02.0034) - Insanidade Mental do Acusado - Tentativa de Homi…

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Processo nº 0000748-94.2024.8.26.0356

ID: 332728075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-94.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LOPES PRATO FELISSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-94.2024.8.26.0356 (processo principal 1002653-54.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Josiane Lopes Prato Felissiani - A petição de fls. 42 foi indevidamen…

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Ana Antonio Teofilo x Município De Urupes

ID: 301965865

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-91.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANTONIO TEOFILO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URUPES

Entrados

Advogados:

CYNTHIA TALITA SANTOS CRIVELARO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGHI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 0000748-91.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alana Beatriz Nascimento Dias x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 280325299

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-20.2024.5.05.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALANA BEATRIZ NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000748-20.2024.5.05.0101 RECLAMANTE: ALANA BEATRIZ NASCIMENTO DIAS REC…

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Processo nº 0000748-66.2021.4.03.6308

ID: 323026517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-66.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILSAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA CLETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-66.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: GIVANILSAN DOS SANTOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-66.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: GIVANILSAN DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CLETO DE OLIVEIRA - SP443633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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