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Matheus De Paula Perdonsin x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260136548

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-78.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE PAULA PERDONSIN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JANAÍNA DO NASCIMENTO SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSYKA BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-78.2023.8.16.0204 Processo: 0000748-78.2023.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.333,16 Polo Ativo(s): MATHEUS DE PAULA PERDONSIN Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Deixo de homologar a minuta do mov. 52.1 por dela discordar. A Secretaria para que mantenha a minuta bloqueada para visualização externa. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A., ora embargante, contra a sentença proferida no mov. 40 e 42, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Alega a parte embargante (mov. 45), em síntese, que a sentença está maculada de omissão na medida em que deixou de observar a alteração legal quantos a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação. É o relatório. 3. Conheço os embargos, visto que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assiste razão à embargante, visto que não observada a alteração legislativa no que tange ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicável. Sendo assim, reescrevo a parte dispositiva, que deverá ser lida nos seguintes termos: 3. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a indenizar moralmente a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros de mora pela SELIC, contados a partir da citação (19/06/2023 – mov. 18.0), observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de abril de 2025. Letícia Guimarães - Juíza de Direito

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Processo nº 0001621-78.2023.8.16.0204

ID: 332243860

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001621-78.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NATAL

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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Renato Saldanha Ely x Alessandro Bernardo Vieira

ID: 294174455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000166-78.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SALDANHA ELY

Polo Passivo:

ALESSANDRO BERNARDO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ELISANE DO ROCIO AFFORNALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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Marcus Fabio Boaventura Gonçalves x Via Varejo S/A

ID: 325917728

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002397-78.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS FABIO BOAVENTURA GONçALVES

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Conclusão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL JACOB DA CIRCUNCISAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002397-78.2023.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): MARCUS FABIO BOAVENTURA GONÇALVES Polo Passivo(s): VIA VAREJO S/A Autos nº. 0002397-78.2023.8.16.0204 Inicialmente à Secretaria para que invalide as movimentações de 39.1 e 42.1, considerando que erroneamente protocolada a petição de mov. 39.1, conforme informado no mov. 40.1. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA VAREJO S/A, ora embargante, contra a sentença proferida no mov. 26/28, visto que omissa quanto a aplicação das novas regras a respeito de índice de correção monetária e juros de mora (Lei Federal n. 14905/2024). Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). 2. Conheço os embargos, visto que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, de fato, não foi considerada a alteração do Código Civil, de modo que reescrevo a parte dispositiva, que deverá ser lida nos seguintes termos: 3. Diante do exposto, julgo o pedido inicial parcialmente procedente para o fim de condenar a Ré a: a) Indenizar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais nos termos da fundamentação supra, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora pela Selic, contados a partir da citação (mov.25.1) , observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil; b) Restituir ao autor a quantia de R$ 831,99(oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), referente ao valor pago pelo pedido não entregue, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do desembolso (mov.16.3), com incidência de juros de mora de acordo com a Selic, a partir da citação (mov.25.1), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, do CC (regra prevista no artigo 406, par. 1, do CC). Determino a Ré que proceda no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta decisão a coleta do box, em horário previamente combinado junto ao autor na residência do mesmo. Consequentemente julgo extinto o feito com a resolução do mérito, destarte preceitua o art. 487, I do Código de Processo Civil. 3. Diante de todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000748-81.2022.8.26.0577

ID: 292325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-81.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEI BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-81.2022.8.26.0577 (processo principal 1004918-84.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvanei Bittencourt Ribeiro da Silva - Ciência às partes qu…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 0000748-21.2008.8.02.0034

ID: 329868274

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000748-21.2008.8.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEREZ GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CRISTOVAM SILVA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: SEBASTIÃO CRISTOVAM SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 3771/AL) - Processo 0000748-21.2008.8.02.0034/01 (apensado ao processo 0000748-21.2008.8.02.0034) - Insanidade Mental do Acusado - Tentativa de Homi…

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Processo nº 0000748-94.2024.8.26.0356

ID: 332728075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-94.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LOPES PRATO FELISSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-94.2024.8.26.0356 (processo principal 1002653-54.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Josiane Lopes Prato Felissiani - A petição de fls. 42 foi indevidamen…

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