Resultados para "0000764-70.2023.5.10.0003" – Página 1 de 313

Claro S.A. e outros x Max David Dos Santos

ID: 259641964

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

MAX DAVID DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANUBYA PORTO GUERRA

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WELBERT VIEIRA BARREIRA

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MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA

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RILDO RIBEIRO JUNIOR

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000764-70.2023.5.10.0003 : CLARO…

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Claro S.A. e outros x Max David Dos Santos

ID: 259641981

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

MAX DAVID DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANUBYA PORTO GUERRA

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WELBERT VIEIRA BARREIRA

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MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA

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RILDO RIBEIRO JUNIOR

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000764-70.2023.5.10.0003 : CLARO…

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Claro Nxt Telecomunicações S.A. x Max David Dos Santos

ID: 317198432

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

MAX DAVID DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANUBYA PORTO GUERRA

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WELBERT VIEIRA BARREIRA

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MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA

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RILDO RIBEIRO JUNIOR

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000764-70.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: CLARO NXT TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000764-70.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. AGRAVADO: MAX DAVID DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000764-70.2023.5.10.0003 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: CLARO S.A. , NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: MAX DAVID DOS SANTOS RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NAS SÚMULAS NºS 126 E 422, I DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 1475/1477 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 1481/1488. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1491/1493. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE É do seguinte teor a decisão de admissibilidade proferida por esta Presidência: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/12/2024 - fls. 1393; recurso apresentado em 12/12/2024 - fls. 1434). Regular a representação processual (fls. 214/219). Satisfeito o preparo (fl(s). 1354, 1374/1375, 1364/1368 e 1445 /1450). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade. Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 361 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ªTurma entendeu ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão consignou a seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da periculosidade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. Assim, ante a inexistência de prova cabal contrária a seus termos, meras alegações da parte recorrente são insuficientes para invalidá-lo." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não era exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. Adicional de Condutor Alegações: - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença que deferiu parcialmente o adicional de condutor autorizado. Em suas razões recursais a reclamada pugna para que seja excluída da condenação o período em que o reclamante admitiu que utilizava bicicleta. Extrai-se do acórdão recorrido que " a reclamada não negou a utilização de veículo por parte do autor. Com efeito, comungo com o parâmetro /frequência fixado pelo juízo a quo no sentido de que o veículo era utilizado por aproximadamente 4 dias por mês." Considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, observa-se que o recurso não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. Retificação do Polo Passivo Alegações: violação ao(s) inciso I do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. A 1ª Turma considerou que o pedido de retificação do polo passivo, para que haja exclusão da empresa CLARO S.A. e inclusão da empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A., é afeto à fase de execução. A reclamada insiste que "não há razão para que conste no polo passivo a empresa NEXTEL que deixou de existir e da mesma forma, tendo restado comprovada a operação que criou a CLARO nxt, não há razão para que seja mantido no polo passivo as duas empresas." Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se." A reclamada, em sede de Agravo Interno, assevera que as violações legais apontadas ensejam o processamento do Recurso de Revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024 do TST: "Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Contata-se que o decisum de admissibilidade consignou a impossibilidade de análise de fatos e provas em recurso de natureza extraordinária, por aplicação da Súmula nº 126 do TST, bem como a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema "Adicional de Condutor", incidindo a Súmula nº 422, I do TST. Nesse contexto, por incabível, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Conforme requerido, retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A, no lugar de Nextel Telecomunicações Ltda. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAX DAVID DOS SANTOS

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Claro Nxt Telecomunicações S.A. x Max David Dos Santos

ID: 317198477

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

MAX DAVID DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANUBYA PORTO GUERRA

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WELBERT VIEIRA BARREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA

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RILDO RIBEIRO JUNIOR

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000764-70.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: CLARO NXT TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000764-70.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. AGRAVADO: MAX DAVID DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000764-70.2023.5.10.0003 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: CLARO S.A. , NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: MAX DAVID DOS SANTOS RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NAS SÚMULAS NºS 126 E 422, I DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 1475/1477 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 1481/1488. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1491/1493. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE É do seguinte teor a decisão de admissibilidade proferida por esta Presidência: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/12/2024 - fls. 1393; recurso apresentado em 12/12/2024 - fls. 1434). Regular a representação processual (fls. 214/219). Satisfeito o preparo (fl(s). 1354, 1374/1375, 1364/1368 e 1445 /1450). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade. Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 361 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ªTurma entendeu ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão consignou a seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da periculosidade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. Assim, ante a inexistência de prova cabal contrária a seus termos, meras alegações da parte recorrente são insuficientes para invalidá-lo." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não era exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. Adicional de Condutor Alegações: - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença que deferiu parcialmente o adicional de condutor autorizado. Em suas razões recursais a reclamada pugna para que seja excluída da condenação o período em que o reclamante admitiu que utilizava bicicleta. Extrai-se do acórdão recorrido que " a reclamada não negou a utilização de veículo por parte do autor. Com efeito, comungo com o parâmetro /frequência fixado pelo juízo a quo no sentido de que o veículo era utilizado por aproximadamente 4 dias por mês." Considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, observa-se que o recurso não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. Retificação do Polo Passivo Alegações: violação ao(s) inciso I do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. A 1ª Turma considerou que o pedido de retificação do polo passivo, para que haja exclusão da empresa CLARO S.A. e inclusão da empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A., é afeto à fase de execução. A reclamada insiste que "não há razão para que conste no polo passivo a empresa NEXTEL que deixou de existir e da mesma forma, tendo restado comprovada a operação que criou a CLARO nxt, não há razão para que seja mantido no polo passivo as duas empresas." Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se." A reclamada, em sede de Agravo Interno, assevera que as violações legais apontadas ensejam o processamento do Recurso de Revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024 do TST: "Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Contata-se que o decisum de admissibilidade consignou a impossibilidade de análise de fatos e provas em recurso de natureza extraordinária, por aplicação da Súmula nº 126 do TST, bem como a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema "Adicional de Condutor", incidindo a Súmula nº 422, I do TST. Nesse contexto, por incabível, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Conforme requerido, retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A, no lugar de Nextel Telecomunicações Ltda. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

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Eduardo Ferreira Silva e outros x Tebni Consultoria Financeira E Corretora De Seguros De Vida Ltda

ID: 255945027

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000958-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA SILVA MARCIA QUARESMA SANTOS

Polo Passivo:

TEBNI CONSULTORIA FINANCEIRA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000958-70.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: MARCIA QUARESMA SANTOS RECLAMADO: TE…

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Eduardo Ferreira Silva e outros x Tebni Consultoria Financeira E Corretora De Seguros De Vida Ltda

ID: 320294198

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000958-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA SILVA MARCIA QUARESMA SANTOS

Polo Passivo:

TEBNI CONSULTORIA FINANCEIRA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000958-70.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: MARCIA QUARESMA SANTOS RECLAMA…

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Eduardo Ferreira Silva e outros x Tebni Consultoria Financeira E Corretora De Seguros De Vida Ltda

ID: 320294178

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000958-70.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA SILVA MARCIA QUARESMA SANTOS

Polo Passivo:

TEBNI CONSULTORIA FINANCEIRA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000958-70.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: MARCIA QUARESMA SANTOS RECLAMA…

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Imperial Motores Ltda.

ID: 276097941

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-63.2019.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARCELO MARQUES SAAR RAMON DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

IMPERIAL MOTORES LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN MARY LIBORIO DINIZ GONCALVES

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ADRIANO TENORIO DINIZ GONCALVES

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000764-63.2019.5.05.0031 RECLAMANTE: RAMON DE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: …

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Ana Fernanda Correia x Banco Pan S.A.

ID: 275834917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-63.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP) Processo 0000764-63.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentenç…

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 328765454

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-54.2015.5.20.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. JEOVA JOSE DOS PASSOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO DO AMARAL AZEVEDO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS

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RAISSA MARIA HORTA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO HORA DE BARROS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000764-54.2015.5.20.0009 RECLAMANTE: JEOVA JOSE DOS PASSOS RECLAMADO: PETR…

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