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Douglas Silverio Gomes e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 261865225

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-80.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA ROSIMAR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ELIELTON RAMOS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAM…

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Douglas Silverio Gomes e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 261865259

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-80.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA ROSIMAR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ELIELTON RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAM…

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Douglas Silverio Gomes e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 258929115

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-80.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA ROSIMAR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ELIELTON RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfe58ac proferido nos autos. DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial e o quanto disposto na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 1) CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA: Acolho os cálculos de liquidação elaborados pelo perito no ID. c48895b, por estarem em total consonância com a sentença de ID. 3ea91c1, passando aqueles a integrar esta e dela fazer parte indissociável para todos os fins (art. 5º, IV, da Recomendação supra). 2) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando cientes as partes e o perito de que, havendo necessidade de ajuste ou adequação dos cálculos, não serão atribuídos honorários complementares (art. 4º, parágrafo único, da Recomendação supra), salvo se os itens acrescidos à condenação por força de eventual acórdão reformador representarem, pela sua complexidade, trabalho excedente não previsto na decisão primeva. 3) VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Fixo custas processuais a cargo da parte reclamada no importe de R$150,38, calculadas sobre o valor total da sua condenação provisória ora arbitrada em R$7.519,10, correspondente ao montante total bruto apurado nos cálculos de liquidação acrescido dos honorários periciais acima fixados. 4) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, publicando-os para ciência das partes e demais interessados. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas da sentença e dos cálculos de liquidação dela integrantes por meio da publicação deste despacho no diário eletrônico, salvo se no exercício do jus postulandi, hipótese na qual deverá providenciar a Secretaria a sua intimação por qualquer meio legal. 6) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor da execução e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAR GONCALVES FERREIRA

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Douglas Silverio Gomes e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 258929138

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-80.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA ROSIMAR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ELIELTON RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfe58ac proferido nos autos. DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial e o quanto disposto na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 1) CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA: Acolho os cálculos de liquidação elaborados pelo perito no ID. c48895b, por estarem em total consonância com a sentença de ID. 3ea91c1, passando aqueles a integrar esta e dela fazer parte indissociável para todos os fins (art. 5º, IV, da Recomendação supra). 2) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando cientes as partes e o perito de que, havendo necessidade de ajuste ou adequação dos cálculos, não serão atribuídos honorários complementares (art. 4º, parágrafo único, da Recomendação supra), salvo se os itens acrescidos à condenação por força de eventual acórdão reformador representarem, pela sua complexidade, trabalho excedente não previsto na decisão primeva. 3) VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Fixo custas processuais a cargo da parte reclamada no importe de R$150,38, calculadas sobre o valor total da sua condenação provisória ora arbitrada em R$7.519,10, correspondente ao montante total bruto apurado nos cálculos de liquidação acrescido dos honorários periciais acima fixados. 4) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, publicando-os para ciência das partes e demais interessados. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas da sentença e dos cálculos de liquidação dela integrantes por meio da publicação deste despacho no diário eletrônico, salvo se no exercício do jus postulandi, hipótese na qual deverá providenciar a Secretaria a sua intimação por qualquer meio legal. 6) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor da execução e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Francismax Rodrigues Lombardo

ID: 275083936

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-74.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

FRANCISMAX RODRIGUES LOMBARDO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000748-74.2024.5.14.0002 RECORRENTE: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000748-74.2024.5.14.0002 RECORRENTE: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISMAX RODRIGUES LOMBARDO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000748-74.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada IFood (tomadora de serviços) contra sentença que reconheceu vínculo empregatício do reclamante com a primeira reclamada (prestadora de serviços) e condenou a recorrente subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. A recorrente argumenta que sua atuação se limita à intermediação de negócios, não havendo relação de prestação de serviços que configure terceirização e, consequentemente, responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente IFOOD.COM deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao motoboy contratado pela primeira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrado, portanto, que a recorrente IFOOD.COM foi beneficiária da mão de obra da parte trabalhadora, em decorrência de contrato firmado com a efetiva empregadora do reclamante, a M. G. Entregas Rápidas, porquanto este prestou serviços inseridos na atividade-fim da contratante, restando configurada a terceirização. Tratando-se a IFOOD.COM de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, a ela se aplica, na qualidade de tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada (empregadora direta) ante a mera constatação de inadimplemento destas, desde que haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial, na forma do inciso IV, e com a abrangência do inciso VI, da Súmula nº 331/TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A recorrente IFOOD.COM comprovadamente auferiu benefícios com o trabalho prestado pelo reclamante. Logo, é forçoso reconhecer que a tomadora de serviço não pode ficar isenta de responsabilidade subsidiária". Dispositivos relevantes citados: Exemplo: Lei n. 13.429/2017, art. 5º-A, § 5º; CF, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula TST n. 331, IV e VI; Recurso Extraordinário n. 958.252 do STF; Acórdão: 0000377-77.2024.5.14.0401. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 22/10/2024. Disponível em: ; Acórdão: 0000378-80.2024.5.14.0007. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 22/10/2024. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000378-80.2024.5.14.0007. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 22/10/2024. Disponível em: . Acórdão: 0000351-76.2024.5.14.0402. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 26/10/2024. Disponível em: ; Acórdão: 0000001-46.2024.5.14.0416. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 01/07/2024. Juntado aos autos em 11/07/2024. Disponível em: . PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Francismax Rodrigues Lombardo

ID: 275083979

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-74.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

FRANCISMAX RODRIGUES LOMBARDO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000748-74.2024.5.14.0002 RECORRENTE: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000748-74.2024.5.14.0002 RECORRENTE: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISMAX RODRIGUES LOMBARDO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte FRANCISMAX RODRIGUES LOMBARDO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000748-74.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada IFood (tomadora de serviços) contra sentença que reconheceu vínculo empregatício do reclamante com a primeira reclamada (prestadora de serviços) e condenou a recorrente subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. A recorrente argumenta que sua atuação se limita à intermediação de negócios, não havendo relação de prestação de serviços que configure terceirização e, consequentemente, responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente IFOOD.COM deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao motoboy contratado pela primeira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrado, portanto, que a recorrente IFOOD.COM foi beneficiária da mão de obra da parte trabalhadora, em decorrência de contrato firmado com a efetiva empregadora do reclamante, a M. G. Entregas Rápidas, porquanto este prestou serviços inseridos na atividade-fim da contratante, restando configurada a terceirização. Tratando-se a IFOOD.COM de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, a ela se aplica, na qualidade de tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada (empregadora direta) ante a mera constatação de inadimplemento destas, desde que haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial, na forma do inciso IV, e com a abrangência do inciso VI, da Súmula nº 331/TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A recorrente IFOOD.COM comprovadamente auferiu benefícios com o trabalho prestado pelo reclamante. Logo, é forçoso reconhecer que a tomadora de serviço não pode ficar isenta de responsabilidade subsidiária". Dispositivos relevantes citados: Exemplo: Lei n. 13.429/2017, art. 5º-A, § 5º; CF, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula TST n. 331, IV e VI; Recurso Extraordinário n. 958.252 do STF; Acórdão: 0000377-77.2024.5.14.0401. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 22/10/2024. Disponível em: ; Acórdão: 0000378-80.2024.5.14.0007. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 22/10/2024. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000378-80.2024.5.14.0007. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 22/10/2024. Disponível em: . Acórdão: 0000351-76.2024.5.14.0402. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 26/10/2024. Disponível em: ; Acórdão: 0000001-46.2024.5.14.0416. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 01/07/2024. Juntado aos autos em 11/07/2024. Disponível em: . PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAX RODRIGUES LOMBARDO

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Processo nº 0000766-70.2025.8.26.0198

ID: 294606053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-70.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROGERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000766-70.2025.8.26.0198 (processo principal 1002915-56.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Rogerio Rodrigues - Vistos.…

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Johann Correia Lima Webering x Caixa Economica Federal

ID: 261754673

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-27.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOHANN CORREIA LIMA WEBERING

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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LARISSA DE BRITO OLIVEIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-27.2023.5.05.0020 : JOHANN CORREIA LIMA WEBERING : CAIXA ECONOMICA FEDE…

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Romildo Oliveira Mendes x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278173818

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-74.2010.5.05.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AARON GOIS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000766-74.2010.5.05.0281 RECLAMANTE: ROMILDO OLIVEIRA MENDES RECLAMADO: CAIXA…

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Joseilton Santana Santos x Caixa Economica Federal

ID: 333141839

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-12.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-12.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: JOSEILTON SANTANA SANTOS RECLAMADO: C…

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