Resultados para "0000769-25.2025.5.10.0811" – Página 1 de 318

Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 333044133

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Distribuição

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

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ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

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Processo 0000769-25.2025.5.10.0811 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualiz…

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Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 336619666

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0912f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 24/07/2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de petição do Reclamante (Id. ddbf65c) por meio da qual requer a emenda à petição inicial para aditar a causa de pedir, sob o argumento de que a Reclamada, em outro processo judicial, imputou-lhe a prática de ato criminoso (furto), fato que, segundo alega, agrava o dano moral sofrido. Analiso. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, procedimento especial regido pelos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho e orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais em audiência. Nos termos do art. 329 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação. Após a citação e até o saneamento do processo, a alteração depende do consentimento do réu. No processo trabalhista, a estabilização da lide ocorre com a apresentação da defesa em audiência. No caso em tela, embora a Reclamada ainda não tenha apresentado sua defesa, o acolhimento da emenda proposta implicaria em substancial alteração do objeto da lide. A introdução de nova causa de pedir, baseada em fatos ocorridos e formalizados em processo diverso, demandaria a concessão de novo prazo para a defesa e, muito provavelmente, a redesignação da audiência de instrução, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Tal medida é incompatível com a celeridade e a concentração de atos que norteiam o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, e 852-H da CLT). Acolher o aditamento neste momento processual causaria tumulto e desvirtuaria a finalidade do procedimento especial escolhido. A estabilidade da demanda é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, devendo a controvérsia ser dirimida nos limites estabelecidos pela petição inicial, sobre os quais a Reclamada foi citada para se defender. Ante o exposto, a fim de preservar a regularidade e a celeridade do rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Aguarde-se a audiência já designada. ARAGUAINA/TO, 28 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 336619691

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

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EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0912f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 24/07/2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de petição do Reclamante (Id. ddbf65c) por meio da qual requer a emenda à petição inicial para aditar a causa de pedir, sob o argumento de que a Reclamada, em outro processo judicial, imputou-lhe a prática de ato criminoso (furto), fato que, segundo alega, agrava o dano moral sofrido. Analiso. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, procedimento especial regido pelos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho e orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais em audiência. Nos termos do art. 329 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação. Após a citação e até o saneamento do processo, a alteração depende do consentimento do réu. No processo trabalhista, a estabilização da lide ocorre com a apresentação da defesa em audiência. No caso em tela, embora a Reclamada ainda não tenha apresentado sua defesa, o acolhimento da emenda proposta implicaria em substancial alteração do objeto da lide. A introdução de nova causa de pedir, baseada em fatos ocorridos e formalizados em processo diverso, demandaria a concessão de novo prazo para a defesa e, muito provavelmente, a redesignação da audiência de instrução, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Tal medida é incompatível com a celeridade e a concentração de atos que norteiam o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, e 852-H da CLT). Acolher o aditamento neste momento processual causaria tumulto e desvirtuaria a finalidade do procedimento especial escolhido. A estabilidade da demanda é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, devendo a controvérsia ser dirimida nos limites estabelecidos pela petição inicial, sobre os quais a Reclamada foi citada para se defender. Ante o exposto, a fim de preservar a regularidade e a celeridade do rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Aguarde-se a audiência já designada. ARAGUAINA/TO, 28 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Hamilton Messias x Transbrasiliana Transportes E Turismo Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278000106

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000575-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MESSIAS

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Processo 0000575-25.2025.5.10.0811 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualiz…

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Joana Clara Borges Delmondes e outros x Ronylson Silva Delmondes

ID: 262527587

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CLARA BORGES DELMONDES NATASHA FERREIRA DELMONDES PSB PRESTACAO DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Polo Passivo:

RONYLSON SILVA DELMONDES

Distribuição

Advogados:

ROGER SOUSA KUHN

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Processo 0000478-25.2025.5.10.0811 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualiz…

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Joao Silveira Santos x Construfort Construcao E Pavimentacao Ltda

ID: 277698661

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUFORT CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000284-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: JOAO SILVEIRA SANTOS RECLAMAD…

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Kalinine Emanuele Maia Silva x Bar E Restaurante Espetinho Do Garcom Ltda

ID: 256668048

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALININE EMANUELE MAIA SILVA

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE ESPETINHO DO GARCOM LTDA

Notificação

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

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CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LIMA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000187-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: KALININE EMANUELE MAIA SILVA RECLAM…

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A.P. e outros x Ruy Jordanio Franca De Oliveira

ID: 258824024

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A.P. A.P.G. LAYLA GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

RUY JORDANIO FRANCA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000381-25.2025.5.10.0811 REQUERENTE: LAYLA GOMES PINHEIRO, APG, AP REQUE…

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Espólio De Ronylson Silva Delmondes x Psb Prestacao De Servicos Postumos Ltda

ID: 280838577

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000088-55.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONYLSON SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

PSB PRESTACAO DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGER SOUSA KUHN

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JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA

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MATEUS HENRIQUE SILVA

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AMAURI LIMA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000088-55.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: Espólio de RONYLSON SILVA DELM…

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Espólio De Ronylson Silva Delmondes x Psb Prestacao De Servicos Postumos Ltda

ID: 280838684

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000088-55.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONYLSON SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

PSB PRESTACAO DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGER SOUSA KUHN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA

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MATEUS HENRIQUE SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMAURI LIMA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000088-55.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: Espólio de RONYLSON SILVA DELM…

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