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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 336825322

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) EMBARGADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, alegando omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de normas jurídicas relativas às diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com o objetivo de prequestionamento para fins de Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, de forma explícita, sobre a aplicabilidade do artigo 466 da CLT, dos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.207/57 e do artigo 611-A, IX, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão. A decisão foi clara ao fundamentar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões, adotando a tese de que o cancelamento da venda ou a inadimplência do comprador são riscos inerentes à atividade econômica, devendo ser suportados pelo empregador, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT). 4. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos de sua decisão. 5. O prequestionamento já foi alcançado com a prolação do acórdão embargado, que emitiu tese explícita sobre a matéria, conforme entendimento da Súmula nº 297, III, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão fundamenta a decisão com base no princípio da alteridade, mesmo que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. O prequestionamento da matéria é satisfeito quando a decisão recorrida adota tese explícita sobre a questão, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 466 e 897-A; Lei nº 3.207/57, arts. 4º e 7º; CLT, art. 611-A, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, III, TST. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 22 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 336825471

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) EMBARGADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, alegando omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de normas jurídicas relativas às diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com o objetivo de prequestionamento para fins de Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, de forma explícita, sobre a aplicabilidade do artigo 466 da CLT, dos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.207/57 e do artigo 611-A, IX, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão. A decisão foi clara ao fundamentar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões, adotando a tese de que o cancelamento da venda ou a inadimplência do comprador são riscos inerentes à atividade econômica, devendo ser suportados pelo empregador, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT). 4. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos de sua decisão. 5. O prequestionamento já foi alcançado com a prolação do acórdão embargado, que emitiu tese explícita sobre a matéria, conforme entendimento da Súmula nº 297, III, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão fundamenta a decisão com base no princípio da alteridade, mesmo que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. O prequestionamento da matéria é satisfeito quando a decisão recorrida adota tese explícita sobre a questão, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 466 e 897-A; Lei nº 3.207/57, arts. 4º e 7º; CLT, art. 611-A, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, III, TST. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 22 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 318966792

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EMBARGADO: VIA VAREJO S/A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E PARCELADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deferiu diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, determinando a apuração em liquidação de sentença com base nos relatórios de vendas e declarações das partes. O embargante alega omissão quanto aos parâmetros de apuração, requerendo a fixação de um prejuízo de 30% sobre as comissões pagas, conforme a inicial, para as vendas não faturadas. Alega omissão semelhante quanto às comissões sobre vendas parceladas e ao prêmio de estímulo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O acórdão foi omisso ao não definir parâmetros específicos para a apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, limitando-se a mencionar os "relatórios de vendas e as declarações das partes"? (ii) O acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parceladas? (iii) O acórdão foi omisso ao não fixar a base de cálculo e o percentual do prêmio de estímulo? III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso. A determinação de apuração em liquidação de sentença, considerando os relatórios de vendas e declarações das partes, é suficiente para definir o "an debeatur". A definição do "quantum debeatur" é própria da fase de liquidação, onde se analisará todo o acervo probatório, inclusive a aplicação do art. 400 do CPC, se necessário. A pretensão do embargante de fixar um percentual antecipadamente é incabível em sede de embargos. 4. A situação é análoga para as comissões sobre vendas parceladas. O acórdão reconheceu o direito às diferenças, cabendo a apuração detalhada em liquidação. A fixação antecipada de percentuais é inadequada. 5. O acórdão não foi omisso quanto ao prêmio de estímulo. A fundamentação define claramente o percentual (0,4%) e a base de cálculo (totalidade das vendas, incluindo as diferenças deferidas), observando o correto adimplemento das comissões e a superação da meta de 140%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, bem como do prêmio de estímulo, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando-se o conjunto probatório dos autos, sem a necessidade de fixação antecipada de percentuais ou parâmetros de cálculo pelo acórdão. 2. A menção expressa no acórdão aos relatórios de vendas e declarações das partes, bem como a definição do percentual e critérios para o cálculo do prêmio de estímulo, demonstra a ausência de omissão." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 1º de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 318966842

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EMBARGADO: VIA VAREJO S/A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E PARCELADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deferiu diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, determinando a apuração em liquidação de sentença com base nos relatórios de vendas e declarações das partes. O embargante alega omissão quanto aos parâmetros de apuração, requerendo a fixação de um prejuízo de 30% sobre as comissões pagas, conforme a inicial, para as vendas não faturadas. Alega omissão semelhante quanto às comissões sobre vendas parceladas e ao prêmio de estímulo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O acórdão foi omisso ao não definir parâmetros específicos para a apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, limitando-se a mencionar os "relatórios de vendas e as declarações das partes"? (ii) O acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parceladas? (iii) O acórdão foi omisso ao não fixar a base de cálculo e o percentual do prêmio de estímulo? III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso. A determinação de apuração em liquidação de sentença, considerando os relatórios de vendas e declarações das partes, é suficiente para definir o "an debeatur". A definição do "quantum debeatur" é própria da fase de liquidação, onde se analisará todo o acervo probatório, inclusive a aplicação do art. 400 do CPC, se necessário. A pretensão do embargante de fixar um percentual antecipadamente é incabível em sede de embargos. 4. A situação é análoga para as comissões sobre vendas parceladas. O acórdão reconheceu o direito às diferenças, cabendo a apuração detalhada em liquidação. A fixação antecipada de percentuais é inadequada. 5. O acórdão não foi omisso quanto ao prêmio de estímulo. A fundamentação define claramente o percentual (0,4%) e a base de cálculo (totalidade das vendas, incluindo as diferenças deferidas), observando o correto adimplemento das comissões e a superação da meta de 140%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, bem como do prêmio de estímulo, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando-se o conjunto probatório dos autos, sem a necessidade de fixação antecipada de percentuais ou parâmetros de cálculo pelo acórdão. 2. A menção expressa no acórdão aos relatórios de vendas e declarações das partes, bem como a definição do percentual e critérios para o cálculo do prêmio de estímulo, demonstra a ausência de omissão." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 1º de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A

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Marcio Henriques x Centro Sportivo Alagoano

ID: 261084117

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUES

Polo Passivo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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LIVIA ACIOLI MURTA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000284-46.2023.5.19.0002 AUTOR: MARCIO HENRIQUES RÉU: CENTRO SPORTIVO ALAGO…

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

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Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332227981

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332228010

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Ailton Soares Silva e outros x Hsc Servicos Empresariais Eireli e outros

ID: 278506485

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-93.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES SILVA A.J.F.D.J. A.K.F.S. LUCIDALVA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

HSC SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI SAMUEL PEREIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAVANNY ALVES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000769-93.2022.5.05.0641 RECLAMANTE: AILTON SOARES SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMA…

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