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Processo nº 0000769-95.2024.8.26.0477

ID: 310514340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO EDMUNDO TOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que… Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que o valor a ser recolhido em cumprimento a determinação retro seria incluído na planilha de custas de fls. 124-125, com a qual já concordou o Município , homologo a conta supracitada, com valor bruto de R$37.858,27, para fev/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP)

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Marcio Rosa x Residencial Phoenix Jardim Do Mar

ID: 307053838

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006077-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PHOENIX JARDIM DO MAR

Distribuídos

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006077-95.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcio Rosa x Residencial Phoenix Jardim Do Mar

ID: 300240284

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006077-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PHOENIX JARDIM DO MAR

Entrados

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1006077-95.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001601-94.2025.8.26.0477

ID: 296895001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDY DE FATIMA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-94.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1010054-95.2024.8.26.0477) (processo principal 1010054-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - H.F.A.S. - Vistos. Trat…

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Marli Santana Cotrim Falirer

ID: 333482459

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010636-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

MARLI SANTANA COTRIM FALIRER

Entrados

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DE MOURA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1010636-95.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1021306-95.2024.8.26.0477

ID: 281115018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1021306-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Tadeu Maio (OAB 244974/SP) Processo 1021306-95.2024.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Reqte: Condominio Andrea - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre o AR de fls. 52. Int.

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Processo nº 1009860-95.2024.8.26.0477

ID: 313009029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009860-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009860-95.2024.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 50010094036141 - 1ª vara federal) - Caixa Economica Federal - Vistos. Reitere-se fls. 220. Int. - ADV: WAGNER TAPOROSKI MOREL…

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Processo nº 1023343-95.2024.8.26.0477

ID: 328251443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023343-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023343-95.2024.8.26.0477 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.F.M. - - L.F. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MAR…

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Processo nº 1023343-95.2024.8.26.0477

ID: 276932570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023343-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1023343-95.2024.8.26.0477 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M. F. M. , L. F. - Vistos. Fls. 118. Junte-se aos autos cópia do v.Acór…

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Processo nº 0009984-95.2024.8.26.0477

ID: 303423331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009984-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. E. F. DOS S. L. E. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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Processo 0009984-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1013094-22.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.E.F.S. - - L.E.F.S. - VISTOS. Intimem-se …

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