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Gedeao Joao Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259216436

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000301-42.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEDEAO JOAO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000301-42.2023.5.06.0003 : GEDEAO JOAO ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T…

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Jessica Maria Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261137605

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000786-42.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA FERREIRA MARTIR GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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VIVIANNE PESSOA DE SIQUEIRA CAMPOS UCHOA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000786-42.2023.5.06.0003 : JESSICA MARIA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000786-42.2023.5.06.0003 : JESSICA MARIA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa5c494 proferida nos autos. 0000786-42.2023.5.06.0003 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JESSICA MARIA SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 358ad65; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b98d705). Representação processual regular (Id ffe7a8e). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id fa6323e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A recorrente alega que a condição de "empresa em recuperação judicial" pode, a depender do marco temporal, excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desses deveres legais enseja, pois, a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, não havendo que se cogitar na aplicação analógica do entendimento sufragado na Súmula 388 do C. TST, que é específico para a massa falida." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, não vislumbro as violações indicadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria e, ao contrário do que alega a parte recorrente, em sintonia com a jurisprudência do TST, consoante arestos transcritos: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT sendo, portanto, inaplicável a previsão constante da Súmula nº 388 do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ao afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ao argumento de que “a ré não possuía liberdade para proceder ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência”, ante o processo de recuperação judicial da empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA HOPI HARI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte Regional registrou: - O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no processo. (§) Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (§) Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do c. TST -. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Precedentes de Turmas do TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. (RRAg-10008-95.2017.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...). (AIRR-0100020-34.2021.5.01.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/02/2025). 4. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. I. Consoante a Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT, tal entendimento, todavia, tem aplicação apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial quando da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, no caso dos autos, a Via Uno teve sua falência decretada posteriormente à rescisão contratual, já no curso da ação trabalhista, motivo pelo qual devem ser mantidas as referidas penalidades. II. Agravo de instrumento não provido. (ED-ED-RRAg-126-88.2015.5.05.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, “sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0010264-13.2024.5.18.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. ragm/pnsc RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA SILVA

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Jessica Maria Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261137670

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000786-42.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARIA LAURA FERREIRA MARTIR GOMES

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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VIVIANNE PESSOA DE SIQUEIRA CAMPOS UCHOA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000786-42.2023.5.06.0003 : JESSICA MARIA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000786-42.2023.5.06.0003 : JESSICA MARIA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa5c494 proferida nos autos. 0000786-42.2023.5.06.0003 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JESSICA MARIA SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 358ad65; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b98d705). Representação processual regular (Id ffe7a8e). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id fa6323e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A recorrente alega que a condição de "empresa em recuperação judicial" pode, a depender do marco temporal, excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desses deveres legais enseja, pois, a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, não havendo que se cogitar na aplicação analógica do entendimento sufragado na Súmula 388 do C. TST, que é específico para a massa falida." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, não vislumbro as violações indicadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria e, ao contrário do que alega a parte recorrente, em sintonia com a jurisprudência do TST, consoante arestos transcritos: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT sendo, portanto, inaplicável a previsão constante da Súmula nº 388 do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ao afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ao argumento de que “a ré não possuía liberdade para proceder ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência”, ante o processo de recuperação judicial da empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA HOPI HARI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte Regional registrou: - O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no processo. (§) Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (§) Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do c. TST -. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Precedentes de Turmas do TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. (RRAg-10008-95.2017.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...). (AIRR-0100020-34.2021.5.01.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/02/2025). 4. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. I. Consoante a Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT, tal entendimento, todavia, tem aplicação apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial quando da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, no caso dos autos, a Via Uno teve sua falência decretada posteriormente à rescisão contratual, já no curso da ação trabalhista, motivo pelo qual devem ser mantidas as referidas penalidades. II. Agravo de instrumento não provido. (ED-ED-RRAg-126-88.2015.5.05.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, “sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0010264-13.2024.5.18.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. ragm/pnsc RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Felipe Moreno Moreira De Almeida e outros x Felipe Moreno Moreira De Almeida 05984720531

ID: 262180965

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000786-58.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MORENO MOREIRA DE ALMEIDA GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FELIPE MORENO MOREIRA DE ALMEIDA 05984720531

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000786-58.2021.5.05.0191 : GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS NETO : FELIPE MO…

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Lizandra Aparecida De Oliveira x Município De Tremembé

ID: 334434074

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-48.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TREMEMBé

Entrados

Advogados:

GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 0000786-48.2024.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Angelita Vieira De Araujo x Sandra Virginia Falcao

ID: 319285437

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000786-84.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SANDRA VIRGINIA FALCAO

Acórdão

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000786-84.2024.5.23.0051 RECORRENTE: ANGELITA VIEIRA DE ARAUJO RECORRID…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson De Jesus Miranda

ID: 324064635

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000786-54.2023.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISSON DE JESUS MIRANDA

Conclusão

Advogados:

JÉS CARLETE JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0000786-54.2023.8.16.0119 Recurso: 0000786-54.2023.8.16.0119 Ap Classe Processual: …

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Newe Seguros S.A. x Jefferson Luiz Faxina

ID: 258248894

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-61.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ FAXINA

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000786-61.2025.8.16.0094 Recurso: 0000786-61.2025.8.16.0094 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ…

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Nathalia Lara Da Rocha Santos x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 260049315

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000786-97.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LARA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DINIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000786-97.2023.5.05.0026 : NATHALIA LARA DA ROCHA SANTOS : ZINZANE COMERCIO E …

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Lazaro Dos Santos x Lf Arquitetura E Consultoria Ltda e outros

ID: 319657629

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000786-57.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LF ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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DJALMA ALVES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000786-57.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: LAZARO DOS SANTOS RECLAMADO: LF ARQ…

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