Resultados para "0000799-82.2024.5.14.0003" – Página 1 de 305

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317003520

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO TAVARES PAES ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO TAVARES PAES

Distribuição

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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Processo 0001090-82.2024.5.14.0003 distribuído para SEGUNDA TURMA - GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329493202

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001187-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA HEINZ ROLAND JAKOBI MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO

Distribuição

Advogados:

JANICE DE SOUZA BARBOSA

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LUCILDO CARDOSO FREIRE

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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LUCAS DUARTE MOZINI

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TATIANA DINIZ COSTA

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REYNNER ALVES CARNEIRO

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HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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Processo 0001187-82.2024.5.14.0003 distribuído para SEGUNDA TURMA - GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus…

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Francisco Tavares Paes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258913313

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001090-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TAVARES PAES ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Edital

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001090-82.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO TAVARES PAES RECLAMADO:…

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Francisco Tavares Paes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258913336

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001090-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TAVARES PAES ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Edital

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001090-82.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO TAVARES PAES RECLAMADO:…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 259025761

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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LUCILDO CARDOSO FREIRE

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JANICE DE SOUZA BARBOSA

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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REYNNER ALVES CARNEIRO

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TATIANA DINIZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001187-82.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO RECL…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 259025780

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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LUCILDO CARDOSO FREIRE

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JANICE DE SOUZA BARBOSA

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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REYNNER ALVES CARNEIRO

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TATIANA DINIZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001187-82.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO RECL…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260862077

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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LUCILDO CARDOSO FREIRE

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JANICE DE SOUZA BARBOSA

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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REYNNER ALVES CARNEIRO

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TATIANA DINIZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001187-82.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO RECL…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260862102

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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LUCILDO CARDOSO FREIRE

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JANICE DE SOUZA BARBOSA

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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REYNNER ALVES CARNEIRO

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TATIANA DINIZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001187-82.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS BRAGA LOBATO RECL…

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Francisco Silva De Castro x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 334533319

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000799-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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ELIS HANE LEAL MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000799-82.2024.5.14.0003 RECORRENTE: FRANCISCO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000799-82.2024.5.14.0003 RECORRENTE: FRANCISCO SILVA DE CASTRO RECORRIDO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd8888 proferida nos autos. ROT 0000799-82.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO SILVA DE CASTRO CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR (RO12567) ELIS HANE LEAL MEDEIROS (RO3635) LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA (RS81614) Recorrido: Advogado(s): H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 55a2a52; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id a4b87c9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF. Requer a ".....seja aplicado ao presente caso o sobrestamento do feito até que venha decisão sobre o Tema 1.118 do STF por ser matéria idêntica a tratada nos autos presentes, fato que atrai a necessária incidência do sobrestamento, como medida de Justiça" Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Sustenta que "Como se observa, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão. Uma vez que não evidenciada a conduta culposa, conclui-se que a responsabilização da parte recorrente está calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora [...] Logo, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, fato inconteste nos autos presentes, uma vez que mesmo fiscalizando foi condenado de forma automática (Tema 246 do STF) o que atrai a revista." Alega que "(...) deve restar soberanamente provada pela reclamante/recorrida a condição alegada nos autos de atitude omissiva ou comissiva do Ente Estatal para que este seja responsabilizado subsidiariamente a pagamento de verbas exclusivamente trabalhistas (encargos trabalhistas), o que não foi demonstrado na sentença de piso ou no acórdão vergastado. Salienta-se, igualmente, que além de ausentes os requisitos do art. 2° da CLT, sua responsabilidade perece, a teor do disposto no art. 71 e seus parágrafos da Lei 8.666/93". Infere que "Ainda que o ente federado tivesse a vontade de proceder a uma fiscalização nos contratos de trabalho dos empregados de suas contratadas estaria barrado por falta de dispositivo legal. De certo que o dispositivo legal mais próximo deste assunto, somente permite, a partir de janeiro do presente ano, a solicitar da empresa contrata por meio de licitação pública a CNDT -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.". Assevera que "Não por demais lembrar que os contratos de trabalhos entre empregados e empregadores estão sujeitos a fiscalização sim, mas não do ente administrativo. Esta fiscalização é cabível através dos fiscais atuantes em nossas Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs que estão sob jurisdição federal, mais especificamente sob o comando do Ministério do Trabalho.". Aduz que "Assim, é de se concluir que a simples alegação do Recorrido não pode fazer prova quanto a uma culpabilidade do ente estatal, seja ela de que espécie for, é algo que não deve prosperar.". Aponta que "Ademais, poderia, sim, o Recorrido ter procedido uma denúncia junto aos órgãos federais (Delegacia do Trabalho ou mesmo Ministério Público do Trabalho) com vistas solucionar o inadimplemento da empresa com relação a seu salário, ou ainda, em hipótese mais apertada, ter procedido a uma denúncia junto ao ente administrativo em que a empresa prestou seus. Não nos parece que tais procedimentos foram adotados pela Reclamante.". Requer, por fim "Por todo o exposto, não há como proceder a imputação ao Município de Porto Velho pela suposta responsabilidade subsidiária, por culpas "in vigilando" ou "in eligendo", a pagamento de verbas trabalhistas e consectários por conta dos atos praticados por uma empresa contratada aos rigores da Lei de Licitações, ainda mais quando as verbas trabalhistas mero inadimplemento pela terceirizada e a fiscalização foi efetivada de forma a evidenciar as faltas da terceirizada e ensejou inclusive notificações para mesma." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto no inciso I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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Francisco Silva De Castro x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 334533457

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000799-82.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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ELIS HANE LEAL MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000799-82.2024.5.14.0003 RECORRENTE: FRANCISCO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000799-82.2024.5.14.0003 RECORRENTE: FRANCISCO SILVA DE CASTRO RECORRIDO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd8888 proferida nos autos. ROT 0000799-82.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO SILVA DE CASTRO CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR (RO12567) ELIS HANE LEAL MEDEIROS (RO3635) LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA (RS81614) Recorrido: Advogado(s): H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 55a2a52; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id a4b87c9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF. Requer a ".....seja aplicado ao presente caso o sobrestamento do feito até que venha decisão sobre o Tema 1.118 do STF por ser matéria idêntica a tratada nos autos presentes, fato que atrai a necessária incidência do sobrestamento, como medida de Justiça" Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Sustenta que "Como se observa, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão. Uma vez que não evidenciada a conduta culposa, conclui-se que a responsabilização da parte recorrente está calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora [...] Logo, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, fato inconteste nos autos presentes, uma vez que mesmo fiscalizando foi condenado de forma automática (Tema 246 do STF) o que atrai a revista." Alega que "(...) deve restar soberanamente provada pela reclamante/recorrida a condição alegada nos autos de atitude omissiva ou comissiva do Ente Estatal para que este seja responsabilizado subsidiariamente a pagamento de verbas exclusivamente trabalhistas (encargos trabalhistas), o que não foi demonstrado na sentença de piso ou no acórdão vergastado. Salienta-se, igualmente, que além de ausentes os requisitos do art. 2° da CLT, sua responsabilidade perece, a teor do disposto no art. 71 e seus parágrafos da Lei 8.666/93". Infere que "Ainda que o ente federado tivesse a vontade de proceder a uma fiscalização nos contratos de trabalho dos empregados de suas contratadas estaria barrado por falta de dispositivo legal. De certo que o dispositivo legal mais próximo deste assunto, somente permite, a partir de janeiro do presente ano, a solicitar da empresa contrata por meio de licitação pública a CNDT -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.". Assevera que "Não por demais lembrar que os contratos de trabalhos entre empregados e empregadores estão sujeitos a fiscalização sim, mas não do ente administrativo. Esta fiscalização é cabível através dos fiscais atuantes em nossas Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs que estão sob jurisdição federal, mais especificamente sob o comando do Ministério do Trabalho.". Aduz que "Assim, é de se concluir que a simples alegação do Recorrido não pode fazer prova quanto a uma culpabilidade do ente estatal, seja ela de que espécie for, é algo que não deve prosperar.". Aponta que "Ademais, poderia, sim, o Recorrido ter procedido uma denúncia junto aos órgãos federais (Delegacia do Trabalho ou mesmo Ministério Público do Trabalho) com vistas solucionar o inadimplemento da empresa com relação a seu salário, ou ainda, em hipótese mais apertada, ter procedido a uma denúncia junto ao ente administrativo em que a empresa prestou seus. Não nos parece que tais procedimentos foram adotados pela Reclamante.". Requer, por fim "Por todo o exposto, não há como proceder a imputação ao Município de Porto Velho pela suposta responsabilidade subsidiária, por culpas "in vigilando" ou "in eligendo", a pagamento de verbas trabalhistas e consectários por conta dos atos praticados por uma empresa contratada aos rigores da Lei de Licitações, ainda mais quando as verbas trabalhistas mero inadimplemento pela terceirizada e a fiscalização foi efetivada de forma a evidenciar as faltas da terceirizada e ensejou inclusive notificações para mesma." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto no inciso I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SILVA DE CASTRO

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