Resultados para "0000811-24.2025.5.06.0023" – Página 1 de 303

Jsp Servicos E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jadir Elias Da Silva

ID: 321239287

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JADIR ELIAS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-24.2025.5.06.0023 distribuído para 23ª Vara do Trabalho do Recife na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jsp Servicos E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jadir Elias Da Silva

ID: 322245024

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JADIR ELIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOMBACH PEDROSA DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA REQUERENTES: JADIR ELIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1acee63 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei. 13.467/2017, entendo que o acordo pressupõe, pelo menos a princípio, a transação de direitos mediante a concessão recíproca das partes, e não a renúncia desses, na linha do que dispõe o art. 840 do CC c/c art. 8º da CLT. Considerando que há renúncia quanto a eventuais outros direitos trabalhistas supostamente abrangidos pela suposta composição, entendo pela impossibilidade de homologação dos seus termos neste momento, pois a quitação somente poderá abranger as parcelas expressas no acordo. Sobre o tema, na 2ª Jornada de Direito processual e matéria do trabalho, foram aprovados os seguintes verbetes: 110. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada. 123. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I. A faculdade prevista no capítulo III-A do título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II. O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III. Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil). Nessa esteira, entendo que não há como se atribuir quitação geral às verbas decorrentes do pacto laboral diante da evidência de renúncia aos direitos trabalhistas. Com isso, valho-me do disposto 855-D, parágrafo único, da CLT e determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de 5 dias, informem se concordam apenas com a quitação das verbas indicadas na petição inicial, sob pena de não homologação da transação. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos o TRCT expedido, sob pena de não homologação da transação. Ficam cientes de que as custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADIR ELIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jsp Servicos E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jadir Elias Da Silva

ID: 322245041

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JADIR ELIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOMBACH PEDROSA DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000811-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA REQUERENTES: JADIR ELIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1acee63 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei. 13.467/2017, entendo que o acordo pressupõe, pelo menos a princípio, a transação de direitos mediante a concessão recíproca das partes, e não a renúncia desses, na linha do que dispõe o art. 840 do CC c/c art. 8º da CLT. Considerando que há renúncia quanto a eventuais outros direitos trabalhistas supostamente abrangidos pela suposta composição, entendo pela impossibilidade de homologação dos seus termos neste momento, pois a quitação somente poderá abranger as parcelas expressas no acordo. Sobre o tema, na 2ª Jornada de Direito processual e matéria do trabalho, foram aprovados os seguintes verbetes: 110. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada. 123. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I. A faculdade prevista no capítulo III-A do título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II. O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III. Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil). Nessa esteira, entendo que não há como se atribuir quitação geral às verbas decorrentes do pacto laboral diante da evidência de renúncia aos direitos trabalhistas. Com isso, valho-me do disposto 855-D, parágrafo único, da CLT e determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de 5 dias, informem se concordam apenas com a quitação das verbas indicadas na petição inicial, sob pena de não homologação da transação. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos o TRCT expedido, sob pena de não homologação da transação. Ficam cientes de que as custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Lucas Santos Lopes Da Silva x L H De Albuquerque Bueno Industria E Comercio Eireli

ID: 257973004

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000423-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS SANTOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

L H DE ALBUQUERQUE BUENO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Distribuição

Advogados:

JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-24.2025.5.06.0023 distribuído para 23ª Vara do Trabalho do Recife na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.D.F.S. x B.S.D.N.L.

ID: 338890124

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F.S.

Polo Passivo:

B.S.D.N.L.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-24.2025.5.06.0023 distribuído para 23ª Vara do Trabalho do Recife na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. Ferreira Comercio De Veiculos Ltda x Rinaldo Alves Da Silva

ID: 325017330

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000132-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RINALDO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO DO REGO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SIQUEIRA DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000132-24.2025.5.06.0023 REQUERENTES: L. M. FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donny Xavier De Oliveira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 316119418

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000326-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONNY XAVIER DE OLIVEIRA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000326-24.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: DONNY XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: BO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailson Juarez Da Silva x Inteligencia Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 319223965

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000617-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTELIGENCIA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000617-24.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: JAILSON JUAREZ DA SILVA RECL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donny Xavier De Oliveira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 316119497

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000326-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONNY XAVIER DE OLIVEIRA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000326-24.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: DONNY XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: BO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donny Xavier De Oliveira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 318740789

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000326-24.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONNY XAVIER DE OLIVEIRA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000326-24.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: DONNY XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: BO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3026 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes