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Processo nº 0000815-04.2021.8.26.0279

ID: 326346252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA PEREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

ENÉIAS SANTOS

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Processo 0000815-04.2021.8.26.0279 (processo principal 1501170-08.2019.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Ana Lucia Pereira Santana - Fl. 132/134: Tendo em vista que os valores blo…

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C. R. R. x G. F. Dos S.

ID: 332900299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002534-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R.

Polo Passivo:

G. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

NELSON RIBAS JÚNIOR

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JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002534-04.2021.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.R.R. - G.F.S. - Cumpra-se o acórdão. Isento de custas, arquivem-se os autos, anotando-se. - ADV: NELS…

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Processo nº 1001564-04.2021.8.26.0279

ID: 307497403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001564-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

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Processo 1001564-04.2021.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda - Manifestar-se à parte requerente sobre a certidão negativa da Sra. Oficiala de Justi…

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Processo nº 1001176-04.2021.8.26.0279

ID: 301671244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001176-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA SANTANA DE ITARARé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PRISCILA DOS SANTOS

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JULIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-04.2021.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Farmácia Santana de Itararé Ltda - Fls. 136/144- Ciência às partes, da juntada aos autos dos extratos Sisbaj…

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Processo nº 1001564-04.2021.8.26.0279

ID: 332115707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001564-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001564-04.2021.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda - Fls. 154: com intuito de se restringir a intervenção do juízo apenas às situações em…

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Processo nº 0000815-04.2021.8.26.0279

ID: 325451140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA PEREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

ENÉIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000815-04.2021.8.26.0279 (processo principal 1501170-08.2019.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Ana Lucia Pereira Santana - A parte executada pretende o levantamento da i… Processo 0000815-04.2021.8.26.0279 (processo principal 1501170-08.2019.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Ana Lucia Pereira Santana - A parte executada pretende o levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros que recaiu sobre valores depositados em conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, ao argumento que se tratam de valores decorrentes de verba salarial. O exequente se manifestou às fls. 104/110. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. De fato, da análise dos documentos colacionados às fls. 99, observa-se que a quantia tornada indisponível é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º. Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente. Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Penhora - Conta corrente que se destina ao recebimento de proventos de aposentadoria - Comprovação - Impossibilidade do bloqueio - Inteligência do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil - Doutrina e Jurisprudência - Pedido de desbloqueio acolhido - decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290657-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio de conta corrente - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015 - No caso, o agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de aposentadoria e pensão por morte - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público em casos semelhantes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2213974-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020). Por outro lado, além dos valores em que foi requerido o desbloqueio pela executada, houve o bloqueio do valor de R$ 294,54, depositado no Caixa Econômica Federal (fl. 126) e de R$ 50,71. Contudo, a executada não trouxe provas suficientes de que tais quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis junto ao Banco do Brasil, uma vez que decorrem de verba salarial, cujo aspecto possui natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os valores residuais deverão permanecer bloqueados. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ENÉIAS SANTOS (OAB 507039/SP)

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Processo nº 0000815-20.2024.8.26.0369

ID: 315934277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000815-20.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO

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Processo 0000815-20.2024.8.26.0369/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Pedro Luiz Robelo Filho - Vistos. Disponibilizada a quantia com a qual concordaram as partes, JULGO …

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Processo nº 0000815-20.2024.8.26.0369

ID: 315934351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000815-20.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000815-20.2024.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Eugenia Aparecida Ferrari - Vistos. Disponibilizada a quantia com a qual concordaram as partes, JULG…

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Valnisio Silva De Souza x Tupy S/A

ID: 320156910

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-48.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALNISIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI CumPrSe 0000815-48.2023.5.05.0641 REQUERENTE: VALNISIO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: TUP…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ricardo Jose Cacique Trujillo

ID: 255994187

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000815-18.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RICARDO JOSE CACIQUE TRUJILLO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENI FUTIGI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000815-18.2023.5.23.0004 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : RICAR…

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