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"0000827-68.2021.5.06.0103" - Resultados da Busca – Página 1 de 310

Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 258540923

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Edital

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000827-68.2021.5.06.0103 : PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA : EMPRESA PEDROSA L…

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Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 332185143

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Edital

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 319936444

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 319109825

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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Empresa Pedrosa Ltda e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 256404646

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001020-62.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PEDROSA LTDA PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001020-62.2025.5.06.0000 : EMPRESA PEDROSA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001020-62.2025.5.06.0000 : EMPRESA PEDROSA LTDA : JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8cbd4 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de ação mandamental intentada pela EMPRESA PEDROSA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife – PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000827-68.2021.5.06.0103, figurando, como litisconsorte, Paulo Fernando Bernardino da Sena. Nas razões documentadas no Id. a579f1a, a impetrante reputa ilegal o ato coator aduzindo, em síntese, que inexiste previsão legal no sentido de condicionar a possibilidade de impugnação à conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT, à garantia do Juízo, pois essa somente pode ser exigida para fins de oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Assevera haver violação a direito líquido e certo seu e pede seja concedida medida liminar para que o Juízo de primeiro grau aprecie as impugnações aos cálculos apresentadas. Ao final pede a concessão definitiva da segurança para que “seja cassado a decisão da autoridade coatora nos autos da reclamação de nº 0000827-68.2021.5.06.0103”. DECIDO: Pois bem. A teor do disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2019, para o deferimento do pedido liminar deverão estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora no provimento jurisdicional. Na espécie, a impetrante investe contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000827-68.2021.5.06.0103, de seguinte teor: DECISÃO Homologo os cálculos ID bb2a444 para que produzam seus legais efeitos. Inicie-se a execução. Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.” Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme princípio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. Nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para executar o acessório da dívida principal ex officio. (...)” (Id. 7c36cdb - realces no original) Ao menos em uma análise de cognição sumária, diviso a existência da probabilidade do direito da impetrante, na medida em que o ato da autoridade apontada coatora, que condicionou a apresentação de impugnação acerca da conta de liquidação à garantia do juízo, aparentemente, afronta o disposto no artigo 879, §2º, da CLT. In casu, o Juízo de primeiro grau concedeu prazo para impugnação da conta de liquidação com base no artigo 879, §2º, da CLT, ressaltando que eventual irresignação seria apreciada por ocasião da garantia do juízo. Contudo, depreende-se dos autos que houve a imediata homologação da conta de liquidação, com o registro expresso para que fosse iniciada a execução, com a citação da parte demandada para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 880 da CLT, razão pela qual o Juízo impetrado, ao determinar que a demandada procedesse à garantia da execução, antes de se findar todos os procedimentos pertinentes à fase de liquidação, excedeu as diretrizes do artigo 879, §2º, da CLT. Nessa linha, seguem julgados deste Sexto Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. No caso, a decisão do Juiz a quo de condicionar o julgamento das impugnações aos cálculos, ofertadas na forma do §2º do artigo 879 da CLT, à garantia do juízo, não encontra amparo legal, razão pela qual considero demonstrado o pressuposto fundamental para a concessão da segurança. A empresa impetrante possui o direito líquido e certo de discutir os cálculos de liquidação antes da homologação, sem dispor de seu patrimônio. O contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV) constituem expressões de grande envergadura do Estado Democrático de Direito, de sorte que são restritas as hipóteses em que podem ser mitigados e/ou diferidos. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002037-70.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - 1ª Seção Especializada; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. Dos elementos dos autos verifica-se que violado direito líquido e certo da impetrante na medida em que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em desrespeito à norma contida no artigo 879, §2º, da CLT. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000944-09.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 06-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO COATOR DEMONSTRADA. Não respeitado o art. 879, § 2º, da CLT, que garante a impugnação aos cálculos, sem a necessidade imediata da garantia do juízo, resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, restando configurado o cerceamento do direito de defesa da parte e o descumprimento do devido processo legal pelo Órgão de Primeiro Grau. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001908-02.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 24-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO) Assim, considerando que o ato coator excedeu as diretrizes do artigo 879, §2º, da CLT, defiro a liminar requerida para que o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife se abstenha de exigir garantia da execução para o exercício do direito da parte de impugnação às contas elaboradas pela Contadoria ou perito judicial, nos termos do mencionado dispositivo legal. Dê-se ciência à autoridade apontada coatora do inteiro teor desta decisão, requerendo-lhe, na oportunidade, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 e art. 116 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Citem-se os litisconsortes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. Notifique-se à impetrante. RECIFE/PE, 12 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PEDROSA LTDA

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Gustavo Santana Da Silva x Eletro Shopping Casa Amarela Ltda e outros

ID: 316390869

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000536-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO ABDON LEMOS PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE ELOI DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000536-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: NOS…

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Gustavo Santana Da Silva x Eletro Shopping Casa Amarela Ltda e outros

ID: 316390848

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000536-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO ABDON LEMOS PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR JOSE ELOI DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000536-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: NOS…

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Douglas Roque De Freitas e outros x Cidade Alta Transportes E Turismo Ltda

ID: 329485965

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001409-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROQUE DE FREITAS HELENIR CRISPIM MENDES

Polo Passivo:

CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FILIPE DE ABREU TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001409-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: DOUGLAS ROQUE DE FREITAS RECLAMADO: CID…

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Douglas Roque De Freitas e outros x Cidade Alta Transportes E Turismo Ltda

ID: 329485967

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001409-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROQUE DE FREITAS HELENIR CRISPIM MENDES

Polo Passivo:

CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FILIPE DE ABREU TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001409-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: DOUGLAS ROQUE DE FREITAS RECLAMADO: CID…

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Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 274913768

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000827-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000827-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA RECLAMADO: EMPRESA PEDROSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85977d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS VISTOS, ETC. A reclamada EMPRESA PEDROSA LTDA, impugnou os cálculos de liquidação, eis que entende que há erro na quantificação Dos reflexos em DSR e na base de cálculo dos juros de mora (ID 4d6e627). O impugnado não se pronunciou. O setor de cálculos prestou esclarecimentos (ID 19f0b60). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO (S/ DEDUÇÃO INSS SEGURADO): Discorda da apuração dos juros de mora sobre o crédito bruto do reclamante, quando deveria deduzir a contribuição cota-empregado para só depois incidir os juros. Sem razão a impugnante. Os cálculos foram elaborados com estrita observância ao disposto no decisum e ao disposto na Súmula 200 do c. TST. Assim, nada a que ser retificado. DOS REFLEXOS EM DSR: Discorda da inclusão dos feriados para fins de reflexo das horas extras no DSR, por afrontar o julgado. Igualmente sem razão. Com efeito, os cálculos das repercussões das horas extras no RSR se encontra em consonância com o decisum, bem como com a legislação pertinente. Como bem esclarece, o setor de cálculos, o cômputo levou em consideração o resultado da divisão do valor mensal de horas extras pelo Nº de dias úteis, multiplicado pelo Nº de repousos semanais remunerados, neles incluídos os domingos e feriados. Assim, nada a retificar. Neste sentido decidem nossos Tribunais: TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 119820135020 SP 00000119820135020064 A28 (TRT-2) Data de publicação: 20/08/2013 Ementa: REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS. Os reflexos de horas extras são devidos em feriados, civil ou religioso, instituído por lei como dia de descanso. Não se pode admitir que nesses dias o empregado receba menos do que receberia se estivesse trabalhando, e por interpretação sistêmica da Lei 605 /49, estes, da mesma forma que os DSR´s, recebem os reflexos das horas extras. Os feriados são definidos por lei, e assim, não tem o empregado a obrigação de nominá-los para ter direito aos reflexos. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00086008720045040016 RS 0008600-87.2004.5.04.0016 (TRT-4) Data de publicação: 25/09/2012 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. Entendimento prevalecente nesta Seção Especializada de que o deferimento de reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrange também os dias feriados, já que a Lei 605/49 não faz tal diferenciação. Agravo não provido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de cálculos oposta por EMPRESA PEDROSA LTDA, conforme fundamentação supra. I - Intimem-se às partes. II - Cumpra-se o item "5" da decisão de ID 0c7215f observando-se os dados bancários apresentados em ID dff57419. Após, cumpram-se os demais itens da decisão supracitada. Recife, 19 de maio de 2025 Walkíria Miriam Pinto de Carvalho Juíza do Trabalho Titular RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

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