Resultados para "0000838-11.2023.5.09.0664" – Página 1 de 376

Ana Paula Reis De Lima x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Medio Paranapanema

ID: 343347913

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000838-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

POLIANA PRETO MIRANDA CATARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELITON ARAUJO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000838-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: ANA PAULA REIS DE LIMA RECLAMADO: CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Reis De Lima x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Medio Paranapanema

ID: 280173355

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000838-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

POLIANA PRETO MIRANDA CATARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELITON ARAUJO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000838-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: ANA PAULA REIS DE LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000838-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: ANA PAULA REIS DE LIMA RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c2485 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, os recursos foram julgados e devolvidos os autos a esta Unidade, relatando que: 1. Sentença proferida às fls. 952/960; rejeitadas as pretensões deduzidas pela reclamante. 2. Recurso ordinário apresentado pela parte autora às fls. 962/968; sendo provido parcialmente o recurso para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da Reclamante, nas mesmas condições vigentes à época da dispensa, com a retificação da sua CTPS, o pagamento dos salários vencidos e vincendos, com a inclusão das verbas reconhecidas na ação 0000516-95.2022.5.09.0673 (adicional de insalubridade, horas extras e intervalos e seus respectivos reflexos) na apuração dos valores devidos, até a efetiva reintegração, e pagamento de eventuais verbas a que faria jus em razão da vigência do concurso, abatidos os valores pagos no momento da rescisão contratual (fls. 1010/1020 e fls. 1055/1061). 3. Recurso de Revista às fls. 1066/1122 (reclamada); sendo denegado seguimento (fls. 1266/1270). 4. Transitado em julgado em 15/05/2025 (fl. 1278). CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do acima certificado. Em 23 de maio de 2025. Eliana Hanai da Silva Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Registre-se o início da fase de liquidação. 2. Intime-se a reclamada para providenciar a reintegração da autora, nas mesmas condições vigentes à época da dispensa, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação sobre a liquidação da sentença, inclusive quanto à retificação da anotação do contrato na CTPS da autora. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Reis De Lima e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Medio Paranapanema

ID: 255870963

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000838-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

POLIANA PRETO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELITON ARAUJO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000838-11.2023.5.09.0664 : ANA PAULA REIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000838-11.2023.5.09.0664 : ANA PAULA REIS DE LIMA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a80da0 proferida nos autos. 0000838-11.2023.5.09.0664 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA REIS DE LIMA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1559eaf; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ad3925b). Representação processual regular (Id 30c5682 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 2º; caput do artigo 41 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas no RE 589.998/STF (Tema 131) e no RE 688.267/STF (Tema 1022), em repercussão geral. O Réu alega que a extinção da parceria entre o CISMEPAR e o Estado do Paraná, por meio de convênios que são firmados desde 2003 (antes da contratação da autora em 13/11/2018), é motivo para rescisão contratual. Acrescenta que não compete ao Judiciário analisar o mérito de ato discricionário (dispensa sem justa causa), sob pena de violação da separação dos poderes. Requer seja considerada válida a dispensa da autora por não possuir estabilidade, desobrigando o recorrente de reintegrá-la e, via de consequência, desobrigando-o do pagamento das cominações e invertendo-se o ônus sucumbencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamante foi admitida no CISMEPAR através de concurso público (SELEÇÃO COMPETITIVA PÚBLICA Nº 001/2016 EDITAL Nº 050/2018 - ID 1d7ab35), para a função de técnica de enfermagem, com contrato regido pela CLT, laborando até sua dispensa sem justa causa em 1/9/2021. Destaco, inicialmente, que os empregados admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, pela administração indireta, não detém de estabilidade, como no presente caso, uma vez ser ela assegurada apenas aos servidores pertencentes à administração pública direta. Contudo, o seu contrato de trabalho somente pode ser rescindido mediante ato motivado, na forma da tese jurídica produzida no julgamento do RE 589.998 (Tema 131) e Súmula nº 3 deste Tribunal Regional do Trabalho. (...) Desse modo, incabível o pedido de estabilidade pretendido pela Reclamante. Resta averiguar a existência de motivação da dispensa sem justa causa da Autora e sua vinculação aos motivos indicados, bem como o respeito à impessoalidade e à isonomia. A Autora foi admitida em 13/11/2018. O TRCT indicou a dispensa sem justa causa (ID 3d6de2f), recebendo a Reclamante carta de aviso prévio (ID fb6024d). A Reclamada arguiu ser justificada a finalização do contrato de trabalho da Reclamante em face do encerramento do convênio entre a CISMEPAR e o Estado do Paraná (ID d24c9a6 e f66b955). Situação semelhante foi analisada por esta 4ª Turma no ROT 0000814-87.2022.5.09.0673, de relatoria da Exma. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, com acórdão publicado em 01/03/2024, cujas razões de decidir, data maxima venia, passo a adotar: "(...) Na hipótese, o réu apresentou como motivação o encerramento do Convênio nº 11/2020 com o Estado do Paraná, que teria afastado a fonte orçamentária que possibilitaria a manutenção dos contratos de trabalho. No entanto, a autora foi admitida para trabalhar anteriormente à celebração do referido convênio, em 2018. Seu contrato não estava condicionado à celebração do referido convênio. Da mesma forma, não há provas de que a admissão da autora ocorreu em virtude de contrato anterior entre o Consórcio e o Município, ou que não havia condições financeiras de manter o seu contrato de trabalho após o encerramento do convênio firmado com o município. Verifica-se, ainda, que em 02/02/2021 foi firmado contrato entre o município de Londrina e o Cismepar para prestação de serviços na área da saúde hospitalar, com a devida previsão de recursos financeiros a serem repassados e dotação orçamentária (fls. 326/341). Portanto, a motivação indicada para a rescisão contratual é inválida, pois ausente comprovação de que a extinção do convênio efetivamente impediria a manutenção do contrato de trabalho por ausência de recursos financeiros. Por todos esses fundamentos, deve-se reconhecer a nulidade da despedida da autora, sendo devida sua reintegração, com as devidas anotações na CTPS, e o pagamento de todas as verbas a que teria direito como se o contrato estivesse vigente, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, abatidos os valores creditados a igual título e os percebidos na rescisão. Reformo, nesses termos." Desta feita, dou provimento ao recurso da Autora para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da Reclamante, nas mesmas condições vigentes à época da dispensa, com a retificação da sua CTPS, o pagamento dos salários vencidos e vincendos, até a efetiva reintegração, e pagamento de eventuais verbas a que faria jus em razão da vigência do concurso, abatidos os valores pagos no momento da rescisão contratual. A reintegração deverá ser cumprida no prazo de até 5 (cinco) dias após intimação específica do réu para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento." (grifei). Não é possível aferir violação ao art. 2º, da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante n. 4 e ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e tese. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado, ou contrariedade às teses fixadas no RE 688.267/STF (Tema 1022) e no RE 589.998/STF (Tema 131), em sede de repercussão geral, pelo STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA REIS DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Reis De Lima e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Medio Paranapanema

ID: 255870994

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000838-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

POLIANA PRETO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELITON ARAUJO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000838-11.2023.5.09.0664 : ANA PAULA REIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000838-11.2023.5.09.0664 : ANA PAULA REIS DE LIMA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a80da0 proferida nos autos. 0000838-11.2023.5.09.0664 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA REIS DE LIMA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1559eaf; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ad3925b). Representação processual regular (Id 30c5682 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 2º; caput do artigo 41 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas no RE 589.998/STF (Tema 131) e no RE 688.267/STF (Tema 1022), em repercussão geral. O Réu alega que a extinção da parceria entre o CISMEPAR e o Estado do Paraná, por meio de convênios que são firmados desde 2003 (antes da contratação da autora em 13/11/2018), é motivo para rescisão contratual. Acrescenta que não compete ao Judiciário analisar o mérito de ato discricionário (dispensa sem justa causa), sob pena de violação da separação dos poderes. Requer seja considerada válida a dispensa da autora por não possuir estabilidade, desobrigando o recorrente de reintegrá-la e, via de consequência, desobrigando-o do pagamento das cominações e invertendo-se o ônus sucumbencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamante foi admitida no CISMEPAR através de concurso público (SELEÇÃO COMPETITIVA PÚBLICA Nº 001/2016 EDITAL Nº 050/2018 - ID 1d7ab35), para a função de técnica de enfermagem, com contrato regido pela CLT, laborando até sua dispensa sem justa causa em 1/9/2021. Destaco, inicialmente, que os empregados admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, pela administração indireta, não detém de estabilidade, como no presente caso, uma vez ser ela assegurada apenas aos servidores pertencentes à administração pública direta. Contudo, o seu contrato de trabalho somente pode ser rescindido mediante ato motivado, na forma da tese jurídica produzida no julgamento do RE 589.998 (Tema 131) e Súmula nº 3 deste Tribunal Regional do Trabalho. (...) Desse modo, incabível o pedido de estabilidade pretendido pela Reclamante. Resta averiguar a existência de motivação da dispensa sem justa causa da Autora e sua vinculação aos motivos indicados, bem como o respeito à impessoalidade e à isonomia. A Autora foi admitida em 13/11/2018. O TRCT indicou a dispensa sem justa causa (ID 3d6de2f), recebendo a Reclamante carta de aviso prévio (ID fb6024d). A Reclamada arguiu ser justificada a finalização do contrato de trabalho da Reclamante em face do encerramento do convênio entre a CISMEPAR e o Estado do Paraná (ID d24c9a6 e f66b955). Situação semelhante foi analisada por esta 4ª Turma no ROT 0000814-87.2022.5.09.0673, de relatoria da Exma. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, com acórdão publicado em 01/03/2024, cujas razões de decidir, data maxima venia, passo a adotar: "(...) Na hipótese, o réu apresentou como motivação o encerramento do Convênio nº 11/2020 com o Estado do Paraná, que teria afastado a fonte orçamentária que possibilitaria a manutenção dos contratos de trabalho. No entanto, a autora foi admitida para trabalhar anteriormente à celebração do referido convênio, em 2018. Seu contrato não estava condicionado à celebração do referido convênio. Da mesma forma, não há provas de que a admissão da autora ocorreu em virtude de contrato anterior entre o Consórcio e o Município, ou que não havia condições financeiras de manter o seu contrato de trabalho após o encerramento do convênio firmado com o município. Verifica-se, ainda, que em 02/02/2021 foi firmado contrato entre o município de Londrina e o Cismepar para prestação de serviços na área da saúde hospitalar, com a devida previsão de recursos financeiros a serem repassados e dotação orçamentária (fls. 326/341). Portanto, a motivação indicada para a rescisão contratual é inválida, pois ausente comprovação de que a extinção do convênio efetivamente impediria a manutenção do contrato de trabalho por ausência de recursos financeiros. Por todos esses fundamentos, deve-se reconhecer a nulidade da despedida da autora, sendo devida sua reintegração, com as devidas anotações na CTPS, e o pagamento de todas as verbas a que teria direito como se o contrato estivesse vigente, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, abatidos os valores creditados a igual título e os percebidos na rescisão. Reformo, nesses termos." Desta feita, dou provimento ao recurso da Autora para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da Reclamante, nas mesmas condições vigentes à época da dispensa, com a retificação da sua CTPS, o pagamento dos salários vencidos e vincendos, até a efetiva reintegração, e pagamento de eventuais verbas a que faria jus em razão da vigência do concurso, abatidos os valores pagos no momento da rescisão contratual. A reintegração deverá ser cumprida no prazo de até 5 (cinco) dias após intimação específica do réu para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento." (grifei). Não é possível aferir violação ao art. 2º, da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante n. 4 e ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e tese. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado, ou contrariedade às teses fixadas no RE 688.267/STF (Tema 1022) e no RE 589.998/STF (Tema 131), em sede de repercussão geral, pelo STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Aparecida Guerra e outros x Companhia Municipal De Transito E Urbanizao-Cmtu-Ld e outros

ID: 259531841

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000935-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA GUERRA EDINELSON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD CONDOMINIO TERMINAL RODOVIARIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON RUBENS GIANGARELLI NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARRION BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000935-11.2023.5.09.0664 : CLEUZA APARECIDA GUERRA : CONDOMINIO TERMINAL RODOV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Aparecida Guerra e outros x Companhia Municipal De Transito E Urbanizao-Cmtu-Ld e outros

ID: 259531846

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000935-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA GUERRA EDINELSON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD CONDOMINIO TERMINAL RODOVIARIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON RUBENS GIANGARELLI NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARRION BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000935-11.2023.5.09.0664 : CLEUZA APARECIDA GUERRA : CONDOMINIO TERMINAL RODOV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Aparecida Guerra e outros x Companhia Municipal De Transito E Urbanizao-Cmtu-Ld e outros

ID: 259531850

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000935-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA GUERRA EDINELSON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD CONDOMINIO TERMINAL RODOVIARIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON RUBENS GIANGARELLI NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARRION BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000935-11.2023.5.09.0664 : CLEUZA APARECIDA GUERRA : CONDOMINIO TERMINAL RODOV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Aparecida Guerra e outros x Companhia Municipal De Transito E Urbanizao-Cmtu-Ld e outros

ID: 330511170

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000935-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA GUERRA EDINELSON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD CONDOMINIO TERMINAL RODOVIARIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON RUBENS GIANGARELLI NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARRION BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000935-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: CLEUZA APARECIDA GUERRA RECLAMADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Bortolato e outros x Hospital Do Coracao De Londrina Ltda

ID: 337131312

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA BORTOLATO VANDIR BOKORNI FERNANDES

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE BARROS DE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE DA SILVA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000450-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: SELMA BORTOLATO RECLAMADO: HOSPITAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Reis De Lima x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Medio Paranapanema

ID: 332486529

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000838-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

POLIANA PRETO MIRANDA CATARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELITON ARAUJO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000838-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: ANA PAULA REIS DE LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000838-11.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: ANA PAULA REIS DE LIMA RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc903c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID 9affc03. Em 22 de julho de 2025. LUCIENE MOREIRA PETRI MARTINS Diretora de Secretaria Vistos etc. A exequente pretende que a reintegração ao emprego se dê no mesmo local de trabalho, no Hospital Zona Norte, porém, nas funções de enfermeira, tendo em vista ter concluído o curso e esta ser sua nova qualificação profissional. Decido. Verifica-se que a exequente foi investida no cargo de técnico de enfermagem, fruto de sua aprovação em concurso. Foi despedida através de ato que posteriormente foi declarado nulo pelo Poder Judiciário, pelo entendimento de que lhe faltou motivação, sendo determinada sua reintegração (fl. 1010). É cediço que a reintegração baseada no reconhecimento de nulidade de ato despeditório visa o restabelecimento do "status quo ante". E restabelecimento é conceito que não se coaduna com alteração. A improcedência do pedido é manifesta, por mais de um viés. Conforme teor do art. 37, II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;". A reintegração determinada por decisão judicial evidentemente diz respeito ao mesmo cargo e funções, pois o ordenamento veda o provimento de cargo público fora da via do concurso, como visto (e como amplamente sabido...). A pretensão desta feita deduzia, além de contrastar a Constituição Federal, transgride o conceito de coisa julgada material, sob a perspectiva de que o título exequendo judicial não admite alterações futuras. Extrapola os efeitos da decisão judicial exequenda pretender reenquadramento em outra função não mencionada na decisão. Função, aliás, para a qual não se credenciou pela via do concurso público (princípio da legalidade). A obtenção de nova qualificação profissional diz respeito apenas a uma questão pessoal da exequente, em nada se comunicando com o contrato de emprego (público, no caso). Por fim, verifica-se a impossibilidade de reintegração no mesmo local diante da extinção de convênio da executada para apoio no Hospital Zona Norte, ou seja, trata-se de pretensão impossível, motivo pelo qual a reintegração deverá se dar em outro local e horário, pois a exequente segue sendo empregada do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, estando submetida ao "jus variandi" do empregador, e não daquele hospital, ocasionalmente seu local de lotação. INTIME-SE para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após decurso do prazo, voltem conclusos para cumprimento do item 3 do despacho de fl. 1280. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA REIS DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3755 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes