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"0000858-20.2024.5.08.0203" - Resultados da Busca – Página 1 de 301

Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Domingos Reginaldo Rocha Silva

ID: 334280055

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGE…

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Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Domingos Reginaldo Rocha Silva

ID: 334280135

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

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DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

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KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Domingos Reginaldo Rocha Silva

ID: 318925390

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

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KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RECORRIDO: DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94289ca proferida nos autos. ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) RUAN MACIEL DE ALMEIDA (AP3447) Recorrido: Advogado(s): DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA JOSÉ ROBENILDO SOUSA JÚNIOR (PA018482) RECURSO DE: JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 43813ee; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f54e586). Representação processual regular (Id a518161). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (conforme Id. 7794a54), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 643c05e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Defende que o colegiado "se ateve, unicamente, a análise do problema financeira, sem adentrar na análise dos casos ligados aos eventos da natureza e que impactaram negativamente na situação geral da empresa." Destaca que os "fatos relatados são de conhecimento público e notório e não foram impugnados pela recorrida, nem infirmados por prova em contrário." Sustenta que o "atraso verificado em parte do pagamento das rubricas aqui tratadas, não se deu por vontade própria da JARI, mas em decorrência de situações anormais, que escaparam ao controle da recorrente." Alega violação do art. 501, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido com os seguintes destaques: "A parte recorrente busca a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de ocorrência de caso fortuito e força maior, nos moldes do artigo 501 da CLT. A empresa relata ter enfrentado diversos eventos adversos que comprometeram sua capacidade de honrar com suas obrigações trabalhistas. Entre os eventos narrados, destaca uma grave avaria ocorrida em julho de 2022 no gerador de eletricidade, que ocasionou a paralisação total da linha de produção. Soma-se a isso o excesso de chuvas na região do Vale do Jari, que inviabilizou tanto a extração quanto o transporte da madeira utilizada na produção de celulose. Narra, ainda, que houve a ocorrência de um acidente na caldeira de recuperação, que também paralisou o processo produtivo por vários dias, culminando na necessidade de realização de uma Parada Geral da Fábrica. Durante o processo de retomada, outros problemas técnicos surgiram, provocando nova interrupção para reparo de bobinas do extrator da caldeira de força. A recorrente destaca que as chuvas intensas, com níveis superiores aos históricos da região, causaram mortes, desabamentos, destruição de estradas e aumento expressivo do volume dos rios, impossibilitando o transporte das matérias-primas. Afirma que tais acontecimentos, somados ao contexto de recuperação judicial em que se encontra, configuram verdadeira força maior, conforme previsto no artigo 501 da CLT. Ressalta que não houve dolo ou culpa, sendo os atrasos nos pagamentos decorrentes de eventos anormais e imprevisíveis. Alega que os fatos são públicos e notórios e não foram impugnados ou infirmados por prova em contrário. Sustenta que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida diante da caracterização de caso fortuito e força maior. (...) Ao exame. Inicialmente, esclareço que o fato de a empresa reclamada enfrentar crise financeira que resultou no pedido de recuperação judicial, diante dos sucessivos eventos narrados nas razões recursais, não afasta a sua obrigação de pagar as verbas rescisórias. À luz do princípio da alteridade, o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador, não podendo ser transferido aos seus empregados, os quais têm pleno direito de receber tempestivamente a contraprestação pelos serviços prestados - especialmente por se tratar de verbas de natureza alimentar. Rejeito, portanto, a tese de caso fortuito e força maior suscitada pela reclamada." Examino. Quanto à violação do art. 501, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

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Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Domingos Reginaldo Rocha Silva

ID: 318925363

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

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KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RECORRIDO: DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94289ca proferida nos autos. ROT 0000858-20.2024.5.08.0203 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) RUAN MACIEL DE ALMEIDA (AP3447) Recorrido: Advogado(s): DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA JOSÉ ROBENILDO SOUSA JÚNIOR (PA018482) RECURSO DE: JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 43813ee; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f54e586). Representação processual regular (Id a518161). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (conforme Id. 7794a54), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 643c05e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Defende que o colegiado "se ateve, unicamente, a análise do problema financeira, sem adentrar na análise dos casos ligados aos eventos da natureza e que impactaram negativamente na situação geral da empresa." Destaca que os "fatos relatados são de conhecimento público e notório e não foram impugnados pela recorrida, nem infirmados por prova em contrário." Sustenta que o "atraso verificado em parte do pagamento das rubricas aqui tratadas, não se deu por vontade própria da JARI, mas em decorrência de situações anormais, que escaparam ao controle da recorrente." Alega violação do art. 501, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido com os seguintes destaques: "A parte recorrente busca a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de ocorrência de caso fortuito e força maior, nos moldes do artigo 501 da CLT. A empresa relata ter enfrentado diversos eventos adversos que comprometeram sua capacidade de honrar com suas obrigações trabalhistas. Entre os eventos narrados, destaca uma grave avaria ocorrida em julho de 2022 no gerador de eletricidade, que ocasionou a paralisação total da linha de produção. Soma-se a isso o excesso de chuvas na região do Vale do Jari, que inviabilizou tanto a extração quanto o transporte da madeira utilizada na produção de celulose. Narra, ainda, que houve a ocorrência de um acidente na caldeira de recuperação, que também paralisou o processo produtivo por vários dias, culminando na necessidade de realização de uma Parada Geral da Fábrica. Durante o processo de retomada, outros problemas técnicos surgiram, provocando nova interrupção para reparo de bobinas do extrator da caldeira de força. A recorrente destaca que as chuvas intensas, com níveis superiores aos históricos da região, causaram mortes, desabamentos, destruição de estradas e aumento expressivo do volume dos rios, impossibilitando o transporte das matérias-primas. Afirma que tais acontecimentos, somados ao contexto de recuperação judicial em que se encontra, configuram verdadeira força maior, conforme previsto no artigo 501 da CLT. Ressalta que não houve dolo ou culpa, sendo os atrasos nos pagamentos decorrentes de eventos anormais e imprevisíveis. Alega que os fatos são públicos e notórios e não foram impugnados ou infirmados por prova em contrário. Sustenta que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida diante da caracterização de caso fortuito e força maior. (...) Ao exame. Inicialmente, esclareço que o fato de a empresa reclamada enfrentar crise financeira que resultou no pedido de recuperação judicial, diante dos sucessivos eventos narrados nas razões recursais, não afasta a sua obrigação de pagar as verbas rescisórias. À luz do princípio da alteridade, o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador, não podendo ser transferido aos seus empregados, os quais têm pleno direito de receber tempestivamente a contraprestação pelos serviços prestados - especialmente por se tratar de verbas de natureza alimentar. Rejeito, portanto, a tese de caso fortuito e força maior suscitada pela reclamada." Examino. Quanto à violação do art. 501, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

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Kerliane Morais De Assuncao x Agg Ambiental E Servicos Tecnicos Eireli e outros

ID: 339444485

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KERLIANE MORAIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI AGG NUTRICAO E SERVICOS LTDA AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS - EIRELI - ME INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WENDERSON PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATSum 0000761-20.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: KERLIANE MORAIS DE …

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Kerliane Morais De Assuncao x Agg Ambiental E Servicos Tecnicos Eireli e outros

ID: 316277322

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KERLIANE MORAIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI AGG NUTRICAO E SERVICOS LTDA AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS - EIRELI - ME INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WENDERSON PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATSum 0000761-20.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: KERLIANE MORAIS DE …

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Kerliane Morais De Assuncao x Agg Ambiental E Servicos Tecnicos Eireli e outros

ID: 342722851

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KERLIANE MORAIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI AGG NUTRICAO E SERVICOS LTDA AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS - EIRELI - ME INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WENDERSON PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATSum 0000761-20.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: KERLIANE MORAIS DE …

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Domingos Reginaldo Rocha Silva x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 256639742

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

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RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000858-20.2024.5.08.0203 : DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000858-20.2024.5.08.0203 : DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA : JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b747459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA contra JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, decido: 1. acolher as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho – contribuição de terceiros; coisa julgada em relação à parcela de FGTS do período de junho de 2021 a outubro de 2021; 2. Julgar procedente em parte os pedidos para: 2.1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por rescisão sem justa causa em 2/1/2025. 2.2 Condenar a reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de 1/3 constitucional, observados os limites da lide; - salários retidos de janeiro de 2023 a 17/12/2024 (exceto o salário de setembro de 2023) devendo ser deduzidas as importâncias pagas (10 dias do salário de junho/2023, 11 dias de salário de agosto/2023 e 10 dias de outubro/2023); - 13.º salário de 2023 e 2024, observados os limites do pedido; - vale-alimentação dos meses de junho/2023, novembro/2023 a dezembro/2024; - cestas básicas de março/2023 a dezembro/2024; – depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração da parte obreira, devidos a partir de novembro de 2021 até o final do contrato, deduzidas as importâncias comprovadamente depositadas, conforme extrato (ID. 9c63cab - desde que os valores depositados sejam referentes ao período deferido na presente ação), acrescida da indenização de 40% sobre todo o contrato, dada a modalidade de extinção contratual, observados os limites do pedido. Considerando a tese de caráter vinculante firmada pelo TST nos autos do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que a verba fundiária do contrato com a respectiva multa seja recolhida em conta vinculada à parte trabalhadora, o que não impede eventual execução, após o trânsito em julgado, em caso de inadimplência, salientando que a reclamada deve comprovar o recolhimento no mesmo prazo constante no art. 880 da CLT, sob pena de penhora; - multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024 e proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT; 3. condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamante; 4. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 5. os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da devedora; 6. julgar improcedentes os demais pedidos. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas de R$ 1.725,25 a cargo da reclamada calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação. Ante a antecipação do julgamento, notifiquem-se as partes por meio de publicação desta sentença no DEJT, com vinculação aos nomes dos advogados das partes assistidas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

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Domingos Reginaldo Rocha Silva x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 256639752

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

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RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000858-20.2024.5.08.0203 : DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000858-20.2024.5.08.0203 : DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA : JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b747459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por DOMINGOS REGINALDO ROCHA SILVA contra JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, decido: 1. acolher as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho – contribuição de terceiros; coisa julgada em relação à parcela de FGTS do período de junho de 2021 a outubro de 2021; 2. Julgar procedente em parte os pedidos para: 2.1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por rescisão sem justa causa em 2/1/2025. 2.2 Condenar a reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de 1/3 constitucional, observados os limites da lide; - salários retidos de janeiro de 2023 a 17/12/2024 (exceto o salário de setembro de 2023) devendo ser deduzidas as importâncias pagas (10 dias do salário de junho/2023, 11 dias de salário de agosto/2023 e 10 dias de outubro/2023); - 13.º salário de 2023 e 2024, observados os limites do pedido; - vale-alimentação dos meses de junho/2023, novembro/2023 a dezembro/2024; - cestas básicas de março/2023 a dezembro/2024; – depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração da parte obreira, devidos a partir de novembro de 2021 até o final do contrato, deduzidas as importâncias comprovadamente depositadas, conforme extrato (ID. 9c63cab - desde que os valores depositados sejam referentes ao período deferido na presente ação), acrescida da indenização de 40% sobre todo o contrato, dada a modalidade de extinção contratual, observados os limites do pedido. Considerando a tese de caráter vinculante firmada pelo TST nos autos do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que a verba fundiária do contrato com a respectiva multa seja recolhida em conta vinculada à parte trabalhadora, o que não impede eventual execução, após o trânsito em julgado, em caso de inadimplência, salientando que a reclamada deve comprovar o recolhimento no mesmo prazo constante no art. 880 da CLT, sob pena de penhora; - multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024 e proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT; 3. condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamante; 4. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 5. os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da devedora; 6. julgar improcedentes os demais pedidos. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas de R$ 1.725,25 a cargo da reclamada calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação. Ante a antecipação do julgamento, notifiquem-se as partes por meio de publicação desta sentença no DEJT, com vinculação aos nomes dos advogados das partes assistidas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

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Kerliane Morais De Assuncao x Agg Ambiental E Servicos Tecnicos Eireli e outros

ID: 317239743

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-20.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KERLIANE MORAIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI AGG NUTRICAO E SERVICOS LTDA AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS - EIRELI - ME INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Edital

Advogados:

WENDERSON PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATSum 0000761-20.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: KERLIANE MORAIS DE …

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