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Municipio De Silva Jardim x Procuradoria Do Município De Silva Jardim e outros

ID: 261769138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-48.2020.8.19.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ROBSON LUIZ MONTEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000858-48.2020.8.19.0059 Assunto: IPTU/ Impost…

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Oscar Figueiredo Ribeiro x Estado Da Bahia e outros

ID: 325170560

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-07.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

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DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000858-07.2024.5.05.0008 REQUERENTE: OSCAR FIGUEIREDO RIBEIRO REQUERIDO:…

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Processo nº 0000858-40.2006.8.17.1370

ID: 326038482

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000858-40.2006.8.17.1370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO INACIO PEREIRA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim.serratalhada@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRONÚNCIA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000858-40.2006.8.17.1370 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARCUS CESAR SARMENTO GADELHA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RAIMUNDO INACIO PEREIRA - CPF: 628.066.374-49, brasileiro, natural de Serra Talhada, nascido dia 08.07.1956, RG nº 1.684.889-SSP/SP, filho de Inácio Mariano Pereira e de Ana Rosa da Conceição, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da DECISÃO DE PRONÚNCIA, transcrita neste documento, prolatada por esse Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, contados a partir do fim do prazo de circulação geral de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 420, do Código de Processo Penal Brasileiro. DECISÃO: "[...]DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, II, do CPB, e de ARNÓBIO TAVARES DA SILVA FILHO, como incurso nas penas do art. 129, § 1°, II, do CPB. Consta da peça acusatória, em síntese, que: Consta no inquisitório que no dia 20 de julho de 2003, por volta das 17:30 horas, na Fazenda Escadinha, zona rural deste Município, o 1º denunciado matou, utilizando-se de uma faca, a vítima JESUS INÁCIO PEREIRA, saindo ainda ferido do evento a pessoa do primeiro denunciado em face dos golpes de faca peixeira desferidos neste pelo segundo denunciado. Narram as peças informativas que no dia, hora local acima mencionados, os denunciados e a vítima fatal bebiam em um bar naquela localidade, sendo parentes (o primeiro denunciado tio do segundo denunciado e da vítima fatal), quando após saírem daquele ambiente, a uma distância de aproximadamente 500 metros, houve um desentendimento entre primeiro denunciado e a vítima Jesus Inácio Pereira, tendo aquele sacado de uma faca peixeira e desferido golpes contra esta que ficou morta no local, intervindo no entrevero o segundo denunciado que desferiu golpes no primeiro denunciado, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave, conforme Auto de Lesão Corporal de fls. 09. Dos autos sobejam indícios de autoria, ficando patente que os crimes ocorreram em razão de discussão oriunda de cachaça. A materialidade delitiva está configurada às fls. 06/09. Denúncia oferecida e devidamente recebida. Citados os réus, apresentando resposta à acusação. Promovidas as oitivas das testemunhas e interrogatório do primeiro denunciado. Alegações finais do Ministério Público pugnando pela pronúncia dos réus (ID 146243868). Alegações finais apresentadas pela defesa de RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA (ID146243935) pleiteando a impronúncia e, se for o caso, pela inexistência da qualificadora. Sentença de extinção da punibilidade em favor de ARNÓBIO TAVARES DA SILVA FILHO (ID 168236443). É o relatório. DECIDO. De início, embora o processo tenha sido iniciado em face de dois réus, no ID 168236443 foi prolatada sentença extintiva da punibilidade pela prescrição em favor de ARNÓBIO TAVARES DA SILVA FILHO, dessa forma, a presente decisão tratará penas da situação jurídica de RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA. Assim, o processo em análise trata de crime doloso contra a vida razão pela qual, nos termos do art. 5°, XXXVIII, “d”, da CRFB, o julgamento compete ao Tribunal Popular do Júri. Em processos desta natureza, após o oferecimento das alegações finais, reservam-se ao Juiz quatro possibilidades. Pronunciar o acusado: desde que esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. Esta é a regra contida no art. 413 do CPP, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (...) Impronunciar o acusado: quando, em situação oposta àquela indicada no art. 413 do CPP, não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu o autor do delito, conforme prescreve o art. 414 do CPP, adiante transcrito: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado (...) Promover a desclassificação para crime de competência do Juiz Singular: quando se convencer da existência de crime diverso daquele alegado na inicial acusatória e que não seja de competência do Tribunal Popular do Júri. É o que determina o art. 419 do CPP, in verbis: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja (...) Absolver sumariamente o acusado: na hipótese de prova incontestável acerca da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu. Esta prescrição está contida no art. 415 do CPP, in verbis: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Em caso de pronúncia, ao Juiz cabe examinar e decidir tão somente acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri a acusação agitada pelo Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É necessário apenas que o juiz se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes de que o(s) réu(s) seja(m) autor(es) ou partícipe(s) (art. 413 do CPP), indicando os motivos de seu convencimento. A respeito da decisão de Pronúncia, veja-se o pensamento do Supremo Tribunal Federal: Para a decisão de Pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor (RT 553/423). No mesmo sentido, STF: RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63, 152/94 A materialidade do delito está devidamente comprovada, especialmente diante dos depoimentos colhidos tanto na fase administrativa quanto na judicial, não pairando quaisquer dúvidas acerca da existência do evento delituoso acerca da morte de JESUS INÁCIO PEREIRA. Os indícios de autoria também são fortes o suficiente para submissão a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, certamente porque a própria defesa técnica não nega a conduta do réu que deu origem à morte da vítima, em que pese o faça argumentando a legítima defesa. Tal circunstância revela com clareza a materialidade e os indícios suficientes de autoria para encaminhamento do réu ao júri. Some-se a isso que autoria de Raimundo Inácio Pereira foi corroborada por diversos elementos probatórios. O próprio acusado confessou ter desferido golpes de faca contra a vítima, embora alegue legítima defesa (fls. 53/55). Contudo, essa tese é enfraquecida pelas provas colhidas, especialmente pelo depoimento do corréu ARNÓBIO TAVARES DA SILVA FILHO (fls. 56/57), que descreve que Raimundo iniciou a agressão contra a vítima sem uma ameaça iminente. Além disso, testemunhas confirmaram que o motivo do crime foi uma discussão banal no bar, caracterizando o motivo fútil. Não bastasse, quando interrogado em juízo, ARNÓBIO TAVARES DA SILVA FILHO (ID 146243408) disse que: “escutou quando seu tio Raimundo disse: "eu mato bom mato bêbado"; que Raimundo sacou faca peixeira deu um golpe em Jesus; que depois que Jesus caiu ao chão Raimundo montou em cima dele efetuou outro golpe”. Nesta fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando um juízo de probabilidade quanto à autoria e materialidade para submeter os acusados ao Tribunal do Júri. Não cabe aprofundamento quanto ao mérito ou exclusão de qualificadoras nesta etapa. Quem decide de forma absoluta é o Conselho de Sentença quando reunido no Plenário do Júri, uma vez que a Constituição Federal, no artigo 5°, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos. Sobre as circunstâncias qualificadoras, a defesa requer que seja reconhecida a sua inexistência, entretanto, trago à colação os ensinamentos de Adriano Marrey, Alberto Silva Franco e Rui Stoco, em Teoria e Prática do Júri, 7ª edição, RT, ano 2000, pp.268 e 269, verbis: “Na pronúncia não é dado ao juiz afastar circunstância qualificadora constante da denúncia. Entretanto, as qualificadoras devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e descabidas. Somente quando impertinentes devem ser subtraídas ao Júri, que é o juiz natural da causa. Na dúvida razoável sobre o reconhecimento das circunstâncias elementares, preferível será deixar para o Tribunal do Júri a decisão sobre a matéria porque é este, por força de mandamento constitucional, o juiz natural da lide. Lembra Espínola Filho que ‘não há dar atenção, na sentença de pronúncia, às circunstâncias modificativas legais que sempre atenuam ou agravam a pena, porque, naquela decisão, não se cogita de determinação da pena a cumprir, assunto deixado à consideração do Presidente do Júri, mas por ocasião do julgamento final, após o veredicto do Conselho de Sentença’”. Simplificando, apenas quando as qualificadoras se mostrarem manifestamente improcedentes é que podem ser afastadas, pois: Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o juiz monocrático não pode excluir circunstância qualificante, pois, segundo a jurisprudência pretoriana, o tema deve ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ex vi do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal”. (STJ 6ª T REsp. 111.924 Rel. Vicente Leal j. 13.5.97 DJU 4.8.97, pág. 34.910) Noutro ponto, a defesa requer que seja reconhecida a tese de legítima defesa, entretanto, diante do contexto fático apontado nos autos, ela deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença, certamente porque dos autos se extrai existência de indícios suficientes de autoria, não havendo, por outro lado, nenhuma circunstância do art. 415 do CPP, em especial do inciso IV, ou seja, não há demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, o que deverá, dito antes, ser apreciado pelo egrégio Conselho. Quem decide de forma absoluta é o Conselho de Sentença quando reunido no Plenário do Júri, uma vez que a Constituição Federal, no artigo 5°, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos. Registro, ainda, que “a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri” (José Frederico Marques, in “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. III, nº 723). Deste ensinamento se deve extrair a conclusão que o juízo que aqui se faz é um juízo de probabilidade. O que se diz e se decide na sentença de pronúncia, se diz e se decide em tese e não como verdade absoluta, de forma inexorável. Dissertando sobre o tema, assevera Eugênio Pacelli de Oliveira1: "Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". Ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, a causa deve ser apreciada pelo juiz natural, o Conselho de Sentença, já que existem efetivamente indícios claros de autoria. É que “a sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra 'in dubio pro reo' para 'in dubio pro societati'”2. Destarte, nesse mero juízo de admissibilidade da acusação, ela procede e a pronúncia é de rigor. Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, acolho o requerimento do Ministério Público contido na acusatória para o fim de pronunciar o réu RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA, incurso nas penas do art. 121, § 2°, II, do CPB, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Preclusa esta decisão de pronúncia, independente de conclusão, intime-se o Ministério Público nos termos do art. 422 do CPP, depois, intime-se a Defesa para o mesmo fim. Demais providências legais e de praxe. CUMPRA-SE. Serra Talhada, data conforme assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Juiz de Direito[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, IZABELLE FERNANDES DE LIMA RUFINO, digitei e submeti à conferência, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. SERRA TALHADA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0002415-07.2024.8.26.0101

ID: 295156396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002415-07.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS BALZO OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002415-07.2024.8.26.0101 (processo principal 0000858-97.2015.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.F.C. - Vistos. DEFIRO a reativação do feito. EXPEÇA-SE certidão de honorários…

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Cleonice Ribeiro Alves e outros x Cleonice Ribeiro Alves e outros

ID: 319288210

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-53.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RIBEIRO ALVES FRANCISCO DE LIRIO SERVILHA JUNIOR FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

CLEONICE RIBEIRO ALVES FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO BORGHETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCA RIZZATTI MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000858-53.2023.5.23.0036 RECORRENTE: CLEONICE RIBEIRO ALVES E OUTROS (1) R…

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Orbenk Administracao E Servicos Ltda. x Eduardo Assumpcao Wegrzyn

ID: 337171267

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-40.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO ASSUMPCAO WEGRZYN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000858-40.2023.5.23.0008 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTD…

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Orbenk Administracao E Servicos Ltda. x Eduardo Assumpcao Wegrzyn

ID: 337171234

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-40.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO ASSUMPCAO WEGRZYN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000858-40.2023.5.23.0008 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTD…

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Deborah Cristina Ribeiro e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 317435983

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-48.2015.5.05.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CRISTINA RIBEIRO REGINALDO SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000858-48.2015.5.05.0161 RECLAMANTE: REGINALDO SANTOS DA HORA RECLAMADO: P…

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Cleonice Ribeiro Alves e outros x Cleonice Ribeiro Alves e outros

ID: 319288200

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-53.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RIBEIRO ALVES FRANCISCO DE LIRIO SERVILHA JUNIOR FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

CLEONICE RIBEIRO ALVES FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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PRISCILA BUENO BORGHETI

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LUCA RIZZATTI MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000858-53.2023.5.23.0036 RECORRENTE: CLEONICE RIBEIRO ALVES E OUTROS (1) R…

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Processo nº 0000858-36.2025.8.13.0707

ID: 298152343

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-36.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SILVA CHAVES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PERES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum …

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