Resultados para "0000862-05.2023.5.14.0404" – Página 1 de 312

Daiane Gomes Da Silva e outros x Estado Do Acre

ID: 318217461

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000862-05.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOMES DA SILVA PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Distribuição

Advogados:

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000862-05.2023.5.14.0404 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado Do Acre e outros x Daiane Gomes Da Silva

ID: 280938554

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-05.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DAIANE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000862-05.2023.5.14.0404 RECORRENTE: PIT-ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000862-05.2023.5.14.0404 RECORRENTE: PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95afa2b proferida nos autos. ROT 0000862-05.2023.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): DAIANE GOMES DA SILVA ANA PAULA FEITOSA MODESTO (AC3313) SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (AC3714) Recorrido: PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7b475c7; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 56bb450). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 5, II; 37, II, XXI, §2º e §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; art. 16 da Lei n. 7.394/85 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e do e. STF; Sustenta que "Contrariamente ao preceito legal mencionado, a responsabilização subsidiária do ESTADO DO ACRE foi imputada com fundamento na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).". Aduz que "(...) o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte ementa: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo ente público contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da empresa contratada, com responsabilidade subsidiária do ente público, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo salários, férias, FGTS e multas. O ente público alegou ausência de responsabilidade subsidiária, sustentando a regularidade do processo licitatório e a ausência de culpa na escolha e fiscalização da contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa contratada; (ii) estabelecer se a condenação abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego, incluindo verbas rescisórias e multas; (iii) determinar se os critérios de liquidação da sentença, quanto a juros e correção monetária, devem ser os previstos em legislação específica para entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática; demonstrada a ausência de diligência por parte desse, na escolha e/ou no acompanhamento do cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da empresa terceirizada contratada, cabível a condenação ao pagamento à reclamante dos haveres rescisórios decorrentes do pacto laboral havido, de cuja força de trabalho se beneficiou diretamente. 4. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula 331, item VI, do TST, incluindo verbas rescisórias e multas. A alegação de que as multas não poderiam ter sido evitadas pela fiscalização não encontra amparo legal. 5. Os critérios de liquidação da sentença quanto à correção monetária e juros de mora adotados na sentença, conforme jurisprudência do TST, são considerados adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido, salvo quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, e não provido. Tese de julgamento: já lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: Súmula 331 do TST; Art. 37, §6º, da CF/88; Art. 121, §2º, da Lei nº 14.133/2021; Art. 467 e 477 da CLT; Art. 406 do Código Civil; Art. 389, § único, do Código Civil; Art. 39 da Lei 8.177/1991; Art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: RExt nº 760.931/DF (Tema 246); ADC 16/DF; Súmula 331 do TST; Jurisprudência do TST, SDI-1, E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029." Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE GOMES DA SILVA

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Carlos Roberto Silva Santos x V Projetos Industriais Ltda

ID: 329524945

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-55.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

V PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILLA SILVA OLIVEIRA DOS ANJOS

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LEONARDO SOUZA CORREA

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TAIS SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000862-55.2022.5.05.0221 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO SILVA SANTOS RECLAMA…

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Abel Dos Santos Carvalho e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 325379679

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-33.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DOS SANTOS CARVALHO LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000862-33.2023.5.05.0023 RECLAMANTE: ABEL DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: …

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Abel Dos Santos Carvalho e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 325379709

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-33.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DOS SANTOS CARVALHO LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000862-33.2023.5.05.0023 RECLAMANTE: ABEL DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: …

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Alan De Santana Borges x Access Cobranca E Contact Center Ltda e outros

ID: 333134775

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-91.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SANTANA BORGES

Polo Passivo:

ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA ESTADO DA BAHIA IURI ALVES DA MOTA LAUDELINO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DERALDO JOSE CASTRO DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000862-91.2023.5.05.0036 RECLAMANTE: ALAN DE SANTANA BORGES RECLAMADO: AC…

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Vaniele Calisto x Avipec Comercio E Representacoes De Prod Avicolas Ltda e outros

ID: 322047642

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-93.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANIELE CALISTO

Polo Passivo:

AVIPEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PROD AVICOLAS LTDA PECAVI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BASTOS BELACHE

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MATEUS AUGUSTO DEBUS NADAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000862-93.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: VANIELE CALISTO RECLAMADO: PECAVI AL…

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Município De Silva Jardim x Nova Silva Jardim Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260636792

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-17.2022.8.19.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

NOVA SILVA JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0000862-17.2022.8.19.0059 Assunto: IPTU/ Imposto P…

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Vaniele Calisto x Pecavi Alimentos Ltda

ID: 332741402

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-93.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIELE CALISTO

Polo Passivo:

PECAVI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BASTOS BELACHE

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MATEUS AUGUSTO DEBUS NADAL

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CLAUDIO CEZAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000862-93.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: VANIELE CALISTO RECLAMADO: PECAVI AL…

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Vaniele Calisto x Pecavi Alimentos Ltda

ID: 332741422

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-93.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIELE CALISTO

Polo Passivo:

PECAVI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BASTOS BELACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DEBUS NADAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000862-93.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: VANIELE CALISTO RECLAMADO: PECAVI AL…

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