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Tiago Carvalho Aidar Reis e outros x Zopone-Engenharia E Comercio Ltda.

ID: 320110243

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARVALHO AIDAR REIS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVI SOUZA BASTOS

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VAGNER PELLEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000869-08.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: TIAGO CARVALHO AIDAR REIS RECLAMA…

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Tiago Carvalho Aidar Reis e outros x Zopone-Engenharia E Comercio Ltda.

ID: 320110273

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARVALHO AIDAR REIS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVI SOUZA BASTOS

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VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000869-08.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: TIAGO CARVALHO AIDAR REIS RECLAMA…

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Douglas Silverio Gomes e outros x Edgard De Souza Castro e outros

ID: 327209009

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff629dc proferida nos autos. ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido: DOUGLAS SILVERIO GOMES Recorrido: Advogado(s): EDGARD DE SOUZA CASTRO FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO (RO9230) TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA (RO9287) RECURSO DE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7b2a8eb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 6f9c60c). Representação processual regular (Id 08e8f42). Depósito recursal recolhido nos termos do §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Id 02d1fe1). Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EDGARD DE SOUZA CASTRO

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Douglas Silverio Gomes e outros x Edgard De Souza Castro e outros

ID: 327209020

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff629dc proferida nos autos. ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido: DOUGLAS SILVERIO GOMES Recorrido: Advogado(s): EDGARD DE SOUZA CASTRO FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO (RO9230) TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA (RO9287) RECURSO DE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7b2a8eb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 6f9c60c). Representação processual regular (Id 08e8f42). Depósito recursal recolhido nos termos do §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Id 02d1fe1). Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EDGARD DE SOUZA CASTRO

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Douglas Silverio Gomes e outros x Edgard De Souza Castro e outros

ID: 262717542

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGARD DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000675-08.2024.5.14.0001, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apreciou marco temporal prescricional quinquenal de ofício. A embargante alega omissão na decisão e requer a análise da questão como matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal trabalhista pode ser analisada de ofício pelo juízo, independentemente de provocação da parte; e (ii) verificar se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, justificando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal no direito do trabalho possui natureza relativa, exigindo arguição da parte interessada, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. Embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria omissa de insurgência nas razões do recurso ordinário imterposto pela embargante. A inexistência de qualquer vício na decisão embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração. O uso dos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal no direito do trabalho possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Embargos de declaração utilizados com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CLT, 897-A ; CPC arts. 1022 e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010995-63.2021.5.15.0141; RR-Ag 0000334-34.2012.5.20.0001; Súmula nº 153. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Douglas Silverio Gomes e outros x Edgard De Souza Castro e outros

ID: 262717559

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDGARD DE SOUZA CASTRO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGARD DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000675-08.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD DE SOUZA CASTRO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000675-08.2024.5.14.0001, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apreciou marco temporal prescricional quinquenal de ofício. A embargante alega omissão na decisão e requer a análise da questão como matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal trabalhista pode ser analisada de ofício pelo juízo, independentemente de provocação da parte; e (ii) verificar se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, justificando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal no direito do trabalho possui natureza relativa, exigindo arguição da parte interessada, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. Embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria omissa de insurgência nas razões do recurso ordinário imterposto pela embargante. A inexistência de qualquer vício na decisão embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração. O uso dos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal no direito do trabalho possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Embargos de declaração utilizados com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CLT, 897-A ; CPC arts. 1022 e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010995-63.2021.5.15.0141; RR-Ag 0000334-34.2012.5.20.0001; Súmula nº 153. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD DE SOUZA CASTRO

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Gilmar Da Silva e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 275019418

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000966-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CPSAC 0000966-08.2024.5.14.0001 REQUERENTE: GILMAR DA SILVA REQUERIDO: CONSOR…

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Gilmar Da Silva e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 275019440

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000966-08.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CPSAC 0000966-08.2024.5.14.0001 REQUERENTE: GILMAR DA SILVA REQUERIDO: CONSOR…

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Processo nº 0000869-13.2025.8.16.0083

ID: 325916011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL RIBEIRO Marileia Soares Espindola DECISÃO Visto. 1. Ciente da propositura do Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) em que é impetrante Dr. Natalino Leite e paciente Daniel Ribeiro, bem como do pedido de informações pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 196.1). 2. À Secretaria para que junte aos autos de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça as informações anexas. 2.1. Certifique-se o envio nos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL Autos de Ação Penal Nº 0000869-13.2025.8.16.0083 Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Impetrante: Natalino Leite (Advogado) Paciente: Daniel Ribeiro (Preso) INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Inicialmente, mister ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data de 31/01/2025 por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme documentos de evento 1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083. 2. Na mesma data a prisão em flagrante do paciente foi homologada (evento 22.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083) e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, bem como realizada a audiência de custódia (eventos 31 e 32.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 3. Em 04/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput (Fato 01), e no art. 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (evento 64.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 4. Em 05/02/2025, foi determinada a notificação do paciente e determinada a destruição da droga apreendida (evento 81.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 5. O paciente foi pessoalmente notificado (evento 93.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (evento 119.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 6. Recebida a denúncia em 20/03/2025 (evento 121.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), não sendo o caso de absolvição sumária (artigoRua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 13h40min, bem como determinou-se a citação do paciente. 7. O paciente foi pessoalmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (evento 155.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 8. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do paciente (eventos 174.1/174.3 e 175.1/175.2 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 9. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa requereram diligências (eventos 174.3, 175.1 e 182.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), as quais foram deferidas pelo Juízo (eventos 177.1 e 184.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 10. Os autos aguardam a realização das diligências requeridas Sendo o que me cumpria informar a respeito, consigno chave de acesso ao processo de primeiro grau: PP8FE 29UZH D8K6K 25894, e apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito

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Processo nº 0001383-26.2018.8.26.0020

ID: 305575789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-26.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. Q. G.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001383-26.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0000869-15.2014.8.26.0020) (processo principal 0000869-15.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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