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Processo nº 0000287-52.2022.8.17.2520

ID: 283323957

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000287-52.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AIRANY LUCIA QUEIROZ SANTOS PASCOAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000…

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Processo nº 0000869-52.2022.8.17.2520

ID: 334328813

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000869-52.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 0000869-52.2022.8.17.2520 AUTOR(A): M. P. DA S., M. P. D. S., L. DA S. RÉU: M. P. DE A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DJEN - PARTE RÉ REVEL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203200632, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Alimentos proposta por M. P. da S. e M. P. da S., representadas por sua genitora L. da S., em face de M. P. de A., todos já devidamente qualificados na exordial, pelas razões de fato e de direito ali expostas. A parte autora juntou documentos, entre eles sua certidão de nascimento. Em decisão exarada ao Id 112106369, foram arbitrados alimentos provisórios mensais no percentual de 24,8% (vinte e quatro inteiros e oito décimos por cento) do salário mínimo, bem como deferida a gratuidade judiciária às autoras. Em audiência (Id 164411882), foi tentada a conciliação, que restou infrutífera. O réu foi regularmente citado (Id 113572887), contudo não apresentou resposta à presente ação (Id 117379375). Por essa razão, foi decretada a revelia ao Id 128629135. Em ofício colacionado ao Id 135125736, a empresa Teccol Engenharia LTDA informou que o promovido foi seu funcionário, contudo foi demitido na data de 22/04/2023. Com vista dos autos, o Órgão Ministerial requereu diligências. A parte autora informou que não haveria mais provas a produzir. Em parecer constante ao Id 172812968, o Ministério Público opinou pela procedência da ação com a consequente manutenção da decisão liminar deferida ao Id 112106369. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, impende salientar que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. As requerentes trouxeram aos autos suas certidões de nascimento, Id 111792310, onde demonstram ser filhas do Sr. M. P. de A.. No que se refere ao dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, ensina-nos Yussef Said Cahali em seu livro Dos Alimentos, 2006, 5a Edição, Editora revista dos Tribunais, pág. 347 "Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos" Não restam dúvidas de que o réu tem a obrigação de prestar alimentos às suas filhas menores, ora requerentes. Outrossim, apesar de não haver nos autos documentação que comprove efetivamente os valores percebidos pelo requerido, encerro o raciocínio de que deverá ser fixada pensão alimentícia valor suficiente para garantir às autoras um mínimo de manutenção básica mensal para sua alimentação, educação, saúde e lazer. Assim, julgo parcialmente procedente a ação para condenar M. P. de A. a pagar mensalmente, a título de pensão alimentícia, às autoras o valor correspondente a 24,8% (vinte e quatro inteiros e oito décimos por cento) do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária informada pela parte autora na petição inicial, ratificando, assim, a decisão exarada ao Id 112106369. Considerando a sucumbência mínima das autoras, condeno o alimentante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor de 12 parcelas de alimentos. Quanto às custas, cumpra-se conforme o Provimento 07/2019 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido (emitindo-lhe a guia correlata) para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa de cópias do processo e da referida guia ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE, o que desde já fica autorizado. Cumpridas as cautelas legais, arquive-se. Correntes, 07 de maio de 2025. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO" CORRENTES, 24 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000869-13.2025.8.16.0083

ID: 325916011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL RIBEIRO Marileia Soares Espindola DECISÃO Visto. 1. Ciente da propositura do Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) em que é impetrante Dr. Natalino Leite e paciente Daniel Ribeiro, bem como do pedido de informações pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 196.1). 2. À Secretaria para que junte aos autos de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça as informações anexas. 2.1. Certifique-se o envio nos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL Autos de Ação Penal Nº 0000869-13.2025.8.16.0083 Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Impetrante: Natalino Leite (Advogado) Paciente: Daniel Ribeiro (Preso) INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Inicialmente, mister ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data de 31/01/2025 por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme documentos de evento 1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083. 2. Na mesma data a prisão em flagrante do paciente foi homologada (evento 22.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083) e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, bem como realizada a audiência de custódia (eventos 31 e 32.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 3. Em 04/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput (Fato 01), e no art. 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (evento 64.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 4. Em 05/02/2025, foi determinada a notificação do paciente e determinada a destruição da droga apreendida (evento 81.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 5. O paciente foi pessoalmente notificado (evento 93.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (evento 119.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 6. Recebida a denúncia em 20/03/2025 (evento 121.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), não sendo o caso de absolvição sumária (artigoRua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 13h40min, bem como determinou-se a citação do paciente. 7. O paciente foi pessoalmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (evento 155.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 8. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do paciente (eventos 174.1/174.3 e 175.1/175.2 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 9. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa requereram diligências (eventos 174.3, 175.1 e 182.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), as quais foram deferidas pelo Juízo (eventos 177.1 e 184.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 10. Os autos aguardam a realização das diligências requeridas Sendo o que me cumpria informar a respeito, consigno chave de acesso ao processo de primeiro grau: PP8FE 29UZH D8K6K 25894, e apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito

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Processo nº 0001383-26.2018.8.26.0020

ID: 305575789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-26.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. Q. G.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001383-26.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0000869-15.2014.8.26.0020) (processo principal 0000869-15.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x Atitude Servicos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 323926616

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA CASAN CELESC JAIR MICHELUZZI KARINA MELO LUCIENE RODRIGUES DA SILVA SALETE BUSA DE LIMA

Polo Passivo:

ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA RONEI FARIAS BASTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JACOB MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0002052-46.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x Atitude Servicos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 323926639

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA CASAN CELESC JAIR MICHELUZZI KARINA MELO LUCIENE RODRIGUES DA SILVA SALETE BUSA DE LIMA

Polo Passivo:

ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA RONEI FARIAS BASTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JACOB MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0002052-46.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Ricardo Aparecido Felix x Ana Luiza Campana

ID: 331667938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001713-56.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

ANA LUIZA CAMPANA

Intimação

Advogados:

MAÍRA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001713-56.2018.8.26.0300 (apensado ao processo 0000869-53.2011.8.26.0300) (processo principal 0000869-53.2011.8.26.0300) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Municipio De Lauro De Freitas e outros x Dec - Engenharia Ltda e outros

ID: 257642776

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-92.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEC - ENGENHARIA LTDA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA MANOEL RODRIGUES CERQUEIRA R CERQUEIRA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDELICE MARTINS DE LIMA CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-92.2023.5.05.0033 : PEDRO DOS SANTOS : DEC - ENGENHARIA LTDA E OUTROS (…

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José Do Espirito Santo Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312138132

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000869-46.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO ESPIRITO SANTO NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0000869-46.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Do Espirito Santo Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316058888

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000869-46.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO ESPIRITO SANTO NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0000869-46.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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