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Processo nº 0000881-56.2024.8.13.0629

ID: 291103310

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000881-56.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DAS DORES

Intimação

Advogados:

DIEGO XAVIER DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 0000881-56.2024.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RODRIGO DAS DORES CPF: não informado DESPACHO Vistos e etc. RODRIGO DAS DORES foi condenado nas sanções do art. 33, “caput” da Lei nº. 11.343/2006, por duas vezes, com disposições da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. A sentença condenatória do ID 10309806766 fixou a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa e o regime fechado para o cumprimento inicial de pena, bem como, negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade. A Defesa do acusado interpôs recurso de apelação no ID 10327108554. O Acórdão de ID 10456231210 negou provimento ao recurso do acusado. Certidão de trânsito em julgado no ID 10456231209. Nesses termos, determino: 1. Expeça-se, Guia de Recolhimento Definitiva enviando-a à Vara de Execuções, em conformidade com a IPT 60 das Varas Criminais, atentando-se para a sentença, a qual foi mantida integralmente no Acórdão. 2. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor da pena de multa e cálculo de custas processuais, se incidentes, encaminhando-se o cálculo para a Vara de Execuções Penais. 3. Expeça-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação (CDA) e ao Cartório Eleitoral. 4. Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se conforme determinado na sentença de ID 10309806766. 5. No mais, cumpram-se os demais comandos da sentença. 6. Atente-se a diligente Secretaria para inserção das “informações criminais”. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000940-56.2024.8.13.0629

ID: 259004505

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000940-56.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA ROSA DE OLIVEIRA LAMAS

Intimação

Advogados:

THALLES SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 CERTIDÃO Rec…

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Processo nº 0000881-53.2023.8.26.0201

ID: 334914920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-53.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000881-53.2023.8.26.0201 (processo principal 1002579-48.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Montouro - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatór…

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Ricardo Ferreira Da Costa x Agro Industrias Do Vale Do Sao Francisco Sa Agrovale

ID: 280483972

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000881-70.2014.5.05.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE

Notificação

Advogados:

ANA LUCILA DE ARAUJO BORGES AMORA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO ALBUQUERQUE CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SENTO SE VALVERDE DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO MUNIZ LIBORIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000881-70.2014.5.05.0341 RECLAMANTE: RICARDO FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: …

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Lucas Pizano Pires Vargas x Mobly Comercio Varejista Ltda

ID: 325002779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000881-31.2020.8.19.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIZANO PIRES VARGAS

Polo Passivo:

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA

Apelação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000881-31.2020.8.19.0079 Assunto: Dano Mor…

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Maria Aparecida Varoto x Banco Do Brasil S/A

ID: 312043145

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-55.2020.8.16.0098

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VAROTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIANA OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)…

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Wilma Helena De Souza x Kitferr Comércio De Ferragens Ltda Me

ID: 278152639

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000881-64.2020.8.19.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

KITFERR COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ME

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000881-64.2020.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / …

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Edimilso Felismino Alexandre e outros x Rio Verde Mercantil Ltda

ID: 257070539

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000881-32.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIMILSO FELISMINO ALEXANDRE JOSE JAIME PINHO PEREIRA

Polo Passivo:

RIO VERDE MERCANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA GHISOLFI DELARMELINA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARIANO TRARBACH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000881-32.2024.5.17.0003 : EDIMILSO FELISMINO ALEXANDRE : RIO VERDE MERCANTIL L…

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Edimilso Felismino Alexandre e outros x Rio Verde Mercantil Ltda

ID: 257070561

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000881-32.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIMILSO FELISMINO ALEXANDRE JOSE JAIME PINHO PEREIRA

Polo Passivo:

RIO VERDE MERCANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA GHISOLFI DELARMELINA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARIANO TRARBACH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000881-32.2024.5.17.0003 : EDIMILSO FELISMINO ALEXANDRE : RIO VERDE MERCANTIL L…

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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 334761611

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000881-70.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. LUCAS VINICIUS DE ARRUDA FRANCO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. LUCAS VINICIUS DE ARRUDA FRANCO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000881-70.2024.5.23.0001 RECORRENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA FRANCO E OUTR…

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