Resultados para "0000897-28.2022.8.26.0464" – Página 1 de 307

Guilherme Da Silva Nascimento x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307013302

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500323-28.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO ANDRADE ZANUTO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1500323-28.2022.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Da Silva Nascimento x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300508995

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500323-28.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO ANDRADE ZANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1500323-28.2022.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Helena Fernandes Pinheiro Blanco x Hélio Pinheiro

ID: 301309590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-28.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERNANDES PINHEIRO BLANCO

Polo Passivo:

HéLIO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA CURSI DE CARVALHO

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JULIANA FERNANDES PINHEIRO BLANCO CARRER

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Processo 0000897-28.2022.8.26.0464 (processo principal 1001150-33.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Maria Helena Fernandes Pinheiro Blanco - Hélio Pinheiro - Vis… Processo 0000897-28.2022.8.26.0464 (processo principal 1001150-33.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Maria Helena Fernandes Pinheiro Blanco - Hélio Pinheiro - Vistos. 1 - A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. A impenhorabilidade do salário é medida que preserva o patrimônio mínimo do devedor e tutela a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que seu escopo precípuo é propiciar uma vida digna, com os recursos financeiros essenciais para sobrevivência do executado e da sua família. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o (...)." Desse modo, não se admite nem mesmo mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com penhora sobre percentual do salário. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas (AgInt no AREsp 1035207/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01-06-2017, DJe 14-06-2017). De outro lado, tratando-se de verba reconhecida legalmente como absolutamente impenhorável, só a lei pode criar exceções a tal regra, não podendo o Judiciário inventar exceção não prevista legalmente para abrandar a proteção à constrição, sob pena de efetuar interpretação contra legem, e usurpar função legislativa. Indefiro, pois, a penhora de vencimentos/salário. 2 - No tocante à expedição de mandado de penhora, apresente a parte exequente, em quinze dias, cálculo atualizado do débito, em quinze dias. 3 - A seguir, voltem-me. Intime-se. Pompeia, 14 de junho de 2025. - ADV: JULIANA FERNANDES PINHEIRO BLANCO CARRER (OAB 266376/SP), MARIA REGINA CURSI DE CARVALHO (OAB 58449/SP)

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Processo nº 0000928-48.2022.8.26.0464

ID: 330438252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-48.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0000928-48.2022.8.26.0464 (processo principal 1000967-28.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Cumpra-se fls. 122, item 2. - ADV: MAYANE LARISSA …

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João Vitor Oliveira Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309339563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500129-28.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500129-28.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000439-40.2024.8.26.0464

ID: 292540816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-40.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA XAVIER COTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0000439-40.2024.8.26.0464 (processo principal 1001549-28.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Magda Cristina Xavier Cotrin - A parte autora deverá se manifestar so…

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Processo nº 0000928-48.2022.8.26.0464

ID: 303374670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-48.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0000928-48.2022.8.26.0464 (processo principal 1000967-28.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Fica intimada a parte interessada sobre o resultad…

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Processo nº 0000928-48.2022.8.26.0464

ID: 300259043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-48.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0000928-48.2022.8.26.0464 (processo principal 1000967-28.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Fls. 107: Ante a manifestação da parte exequente e…

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Processo nº 0000928-48.2022.8.26.0464

ID: 318921139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-48.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0000928-48.2022.8.26.0464 (processo principal 1000967-28.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. 1 - P. 120-121: A pesquisa pretendida é re…

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Guilherme Da Silva Nascimento x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303893005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500323-28.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO ANDRADE ZANUTO

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DESPACHO Nº 1500323-28.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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