Resultados para "0000918-53.2024.5.06.0007" – Página 1 de 331

Luciete Pedro Da Silva Medeiros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322687476

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000918-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIETE PEDRO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000918-53.2024.5.06.0007 REQUERENTE: LUCIETE PEDRO DA SILVA MEDEIROS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000918-53.2024.5.06.0007 REQUERENTE: LUCIETE PEDRO DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f43c7ef proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de execução individual relativo ao processo RT n.o 0000228-15.2020.5.06.0023. A parte autora requer que sejam fixados os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. No caso, aplica-se a regra do art. 791-A, que permite seja arbitrado um percentual entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido pelo credor. A sentença condenatória em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos tem natureza genérica, sendo permitida a execução individual, de acordo com o art. 98 do CDC (Lei 8.078/1990), a qual deve ser processada em nova ação, como é o caso. Em razão disso, deduz-se que a ação individual não se confunde com a ação coletiva, o que resulta na possibilidade de arbitramento da parcela de honorários pleiteada, nos exatos termos do que permite o artigo 791-A, § 1º, da CLT, corroborado por aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC, quanto à fase de execução, por força do disposto no artigo 769 da CLT, que determina a fixação dos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo e na execução, resistida ou não. O mesmo entendimento está fixado na Súmula de nº 345 do STJ, in verbis: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Considerando o que foi exposto acima, arbitro os honorários de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida a ser apurada em liquidação, nos termos artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. Intimem-se. Notifique-se a parte autora para ciência da certidão de id 7f77336 e para as devidas providências. Prazo: 10 dias. Após, retornem os autos ao setor de cálculos para revisão. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIETE PEDRO DA SILVA MEDEIROS

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Emerson Antonio Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259646200

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001112-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001112-53.2024.5.06.0007 : EMERSON ANTONIO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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Andrea Maranhao Da Silva x Alpha Educacao E Treinamentos Ltda e outros

ID: 330248669

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARANHAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAMILA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001209-53.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: ANDREA MARANHAO DA SILVA RECLAMADO: ALP…

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Andrea Maranhao Da Silva x Alpha Educacao E Treinamentos Ltda e outros

ID: 330248699

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARANHAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAMILA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001209-53.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: ANDREA MARANHAO DA SILVA RECLAMADO: ALP…

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Andrea Maranhao Da Silva x Alpha Educacao E Treinamentos Ltda e outros

ID: 330248727

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARANHAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAMILA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001209-53.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: ANDREA MARANHAO DA SILVA RECLAMADO: ALP…

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Andrea Maranhao Da Silva x Alpha Educacao E Treinamentos Ltda e outros

ID: 260354486

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARANHAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAMILA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001209-53.2024.5.06.0007 : ANDREA MARANHAO DA SILVA : ALPHA EDUCACAO E TREINAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001209-53.2024.5.06.0007 : ANDREA MARANHAO DA SILVA : ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8726fc5 proferida nos autos. DECISÃO O recurso foi interposto tempestivamente, porquanto o reclamante foi cientificado da decisão no dia 07/04/2025 e apresentou as razões do apelo em 21/04/2025.Desnecessário o preparo.A representação processual do reclamante está regularmente comprovada, mediante procuração acostada aos autos do processo eletrônico.Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação do recorrido (reclamado) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 08 (oito) dias.Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo legal sem qualquer pronunciamento da parte adversa, proceda-se às revisões de praxe, remetam-se os autos ao e. TRT. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001209-53.2024.5.06.0007 AUTOR: ANDREA MARANHAO DA SILVA, CPF: 020.430.734-19 ADVOGADO(S): BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA, OAB: 37507 TAMIRES CAMILA BEZERRA, OAB: 50377 RÉU : ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 22.945.385/0001-00; ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.708.483/0001-50 ADVOGADO(S): ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA, OAB: 328070 VALESKA FERREIRA DA SILVA, OAB: 54565 -----------------------------------------------------------------------/MCAF RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA

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Jose Ademir De Carvalho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329676745

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001306-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001306-53.2024.5.06.0007 REQUERENTE: JOSE ADEMIR DE CARVALHO REQUERIDO: EMPRE…

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ariston Tavares Da Silva Filho

ID: 257033515

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARISTON TAVARES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SUZANA GOMES PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000433-53.2024.5.06.0007 : EMPRESA BRASILEIRA DE…

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ariston Tavares Da Silva Filho

ID: 257033543

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARISTON TAVARES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SUZANA GOMES PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000433-53.2024.5.06.0007 : EMPRESA BRASILEIRA DE…

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Andrea Maranhao Da Silva x Alpha Educacao E Treinamentos Ltda e outros

ID: 343081028

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001209-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARANHAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAMILA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001209-53.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: ANDREA MARANHAO DA SILVA RECLAMADO: ALP…

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