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Leoni Joppert De Souza x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 316953722

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0363207-49.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONI JOPPERT DE SOUZA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0363207-49.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leoni Joppert de Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000926-11.2022…

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Processo nº 0000926-11.2022.8.26.0357

ID: 323789557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000926-11.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONI JOPPERT DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA

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Processo 0000926-11.2022.8.26.0357/03 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leoni Joppert de Souza - Vistos. O pedido pedido de levantamento deverá conter, além do form…

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Processo nº 0000539-59.2023.8.26.0357

ID: 308832317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-59.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-59.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Vistos. Intime-se a parte exequente para…

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Processo nº 1001481-11.2022.8.26.0357

ID: 307310334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-11.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANI FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 1001481-11.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Irani Ferreira da Cruz - Intimação ao requerido para manifestação acerca das razões de apelação retr…

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Josuel Clemente Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326616099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-44.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000044-44.2025.8.26.0357 (processo principal 1000220-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Josuel Clemente da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Sabe…

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Claúdio Pereira De Miranda x Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 304023513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-51.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-51.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Confederação Nacional dos Agrucultores …

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Josuel Clemente Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292354811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-44.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSUEL CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000044-44.2025.8.26.0357 (processo principal 1000220-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Josuel Clemente da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Sabe…

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M. V. F. x J. M. F. J.

ID: 311140713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-60.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. F.

Polo Passivo:

J. M. F. J.

Intimação

Advogados:

REGINA TERUMI OUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-11.2022.8.26.0357 (processo principal 0000638-15.2012.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.V.F. - Vistos. Para o devido prosseguimento do feito, nec…

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Processo nº 0000441-11.2022.8.26.0357

ID: 311136638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-11.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-11.2022.8.26.0357 (processo principal 0000638-15.2012.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.V.F. - Vistos. Para o devido prosseguimento do feito, nec…

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Claúdio Pereira De Miranda x Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 335494691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-51.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-51.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Confederação Nacional dos Agrucultores … Processo 0000449-51.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA busca a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da execução, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. Embora reconheça a relevância da matéria trazida pelo exequente e não discorde da existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca da responsabilidade do INSS em casos análogos envolvendo descontos consignados fraudulentos, a pretensão não pode prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside na análise da oponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro que não participou da relação processual originária. O título executivo foi constituído nos autos nº 1000511-11.2022.8.26.0357, processo de conhecimento que tramitou exclusivamente entre CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA, na qualidade de autor, e CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qualidade de ré. Conforme se verifica da sentença acostada às fls. 24/28, o INSS não integrou a lide originária, não foi citado, não apresentou defesa e, consequentemente, não teve oportunidade de exercer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De toda sorte, a inclusão pretendida encontra óbice intransponível no próprio Código de Processo Civil. O artigo 115, inciso II, estabelece de forma cristalina que a sentença de mérito será ineficaz para aqueles que não foram citados quando não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário unitário. No mesmo sentido, o artigo 513, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal, é expresso ao vedar que o cumprimento de sentença seja promovido em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. A norma processual é clara e não comporta interpretação extensiva que permita a expansão subjetiva do título executivo judicial contra terceiros estranhos à relação processual originária. Tal vedação encontra fundamento nos princípios basilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cláusulas pétreas do sistema constitucional brasileiro. Reconheço que a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido da legitimidade passiva do INSS em ações desta natureza. Todavia, tal responsabilidade deve ser declarada em processo de conhecimento com a necessária participação da autarquia, oportunizando-lhe o exercício pleno dos direitos de defesa. A responsabilidade solidária ou subsidiária não pode ser descoberta na fase executiva para expandir o título contra sujeitos que não participaram da formação do comando judicial. Ao fim e ao cabo, a pretensão do exequente, embora compreensível do ponto de vista prático, esbarra em vedação legal expressa que não admite relativização. O título executivo judicial constituído nos autos originários é res inter alios acta em relação ao INSS, sendo-lhe inoponível por força dos dispositivos legais mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo do presente cumprimento de sentença, por manifesta impossibilidade jurídica decorrente da inoponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro estranho à relação processual originária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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