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Processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681

ID: 306215853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-54.2023.8.26.0681 (processo principal 1000876-29.2023.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ederson de Souza - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços da exe…

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Maria Priscila Dinofre Azevedo x Maria Letícia Dinofre Barbosa

ID: 335361279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001147-82.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRISCILA DINOFRE AZEVEDO

Polo Passivo:

MARIA LETíCIA DINOFRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO BELFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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LEANDRO VIDOTTO CANO

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EDERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILTON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001147-82.2016.8.26.0681 - Inventário - Sucessões - Maria Priscila Dinofre Azevedo - Maria Letícia Dinofre Barbosa e outro - Ederson de Souza e outros - Vistos. Conforme o plano de partilh… Processo 1001147-82.2016.8.26.0681 - Inventário - Sucessões - Maria Priscila Dinofre Azevedo - Maria Letícia Dinofre Barbosa e outro - Ederson de Souza e outros - Vistos. Conforme o plano de partilha homologado (fls. 727/742), coube à herdeira-executada M.Letícia.D.B., entre outros bens, a integralidade do seguinte imóvel: Imóvel objeto da matrícula nº 5.848 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo - SP, situado na Rua dos Tamoios, 154, Vinhedo - SP, Cadastro Municipal: 06.043.012. Uma vez que a partilha transitou em julgado, o direito da herdeira sobre o bem tornou-se definitivo, permitindo que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel para garantir a execução que tramita no processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681. Sobre esta possibilidade, já se manifestou a Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido, em estrito cumprimento ao quanto determinado nos autos do processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681, para determinar a averbação da penhora junto ao imóvel acima identificado. Expeça-se mandado para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo, na matrícula nº 5.848. A certidão deverá ser instruída com os dados das partes e do processo de execução em que determinada a penhora, além do valor do crédito exequendo de R$ 2.569,48 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Após a expedição, oficie-se ao Juízo do Cumprimento de Sentença (processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681), comunicando a presente decisão e o deferimento da penhora sobre o bem imóvel, para que lá seja a devedora intimada acerca da constrição e para que prossigam os atos de expropriação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, a qual deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ADILTON GARCIA (OAB 261532/SP), TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP), LEANDRO VIDOTTO CANO (OAB 379325/SP), EDERSON DE SOUZA (OAB 343278/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP)

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Processo nº 1001036-54.2023.8.26.0681

ID: 279673187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. L. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PALLOTTA

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ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP) Processo 1001036-54.2023.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. L. J. P. - Fls. 65: A certidão de honorários foi expedida e encontra-se disponív…

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Processo nº 1002103-54.2023.8.26.0681

ID: 309877221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002103-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002103-54.2023.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Ao setor competente para a realização da pesquisa PETRUS (Sisbajud). Publiqu…

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Andressa Souza Cazenaves x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325227996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA CAZENAVES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-54.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andressa Souza Cazenaves - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 261: Manifeste-se o r…

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Processo nº 1001133-54.2023.8.26.0681

ID: 326365296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001133-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANGELO VERDIANI

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HELIO ALONSO FILHO

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Processo 1001133-54.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Servimed Comercial Ltda. - Fls. 82/83: Manifeste-se a parte interessada, em 15 dias, sobre as respostas das pesquis…

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Processo nº 1000939-54.2023.8.26.0681

ID: 278042373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1000939-54.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Para…

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Processo nº 0001063-54.2023.8.26.0681

ID: 334983820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GENNAI MUSELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANJOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001063-54.2023.8.26.0681 (processo principal 1000744-74.2020.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luciano Gennai Muselli - Fls. 78: Manifeste-se a parte exequente acerca da ce…

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Fabiana De Oliveira Santos Rodrigues x Lamy Quimica Ltda

ID: 295259718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001909-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LAMY QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARINA MARCELLINO LEITE

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Processo 1001909-54.2023.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabiana de Oliveira Santos Rodrigues - Lamy Quimica Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador …

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Processo nº 0000481-54.2023.8.26.0681

ID: 308522798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EL-ROI MEDICAL SOLUTIONS LTDA OPUSPAC INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA "OPUSPAC"

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE MENEZES NIEBURH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-54.2023.8.26.0681 (processo principal 1002484-77.2014.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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