Resultados para "0000967-85.2022.8.16.0185" – Página 1 de 250

Município De Curitiba/Pr x Log Four Engenharia, Pericias E Logistica Documental Ltda

ID: 321809414

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LOG FOUR ENGENHARIA, PERICIAS E LOGISTICA DOCUMENTAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260526667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006884-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Curitiba/Pr x Itaciara Lima De Andrade

ID: 300931324

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ITACIARA LIMA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Alex Calixto De Souza Inst Eletricas Me

ID: 280555960

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001646-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX CALIXTO DE SOUZA INST ELETRICAS ME

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Água Mineral Graciosa Ltda.

ID: 321856861

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000191-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÁGUA MINERAL GRACIOSA LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Plo Transportes Ltda

ID: 324178210

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011831-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PLO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Antonio Vacir Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 300869286

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012898-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO VACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ATILIO HONORATO SANTOS ERCILIA HONORATO DOS SANTOS ROSA MARGARIDA DE MEDINA SHIRLEY MARIA DOS SANTOS LEAL RAMALHO VALTER GOUVEA RAMALHO VITOR DE SOUZA MENDES LINS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Rahme E Souza Ltda

ID: 259388054

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018621-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RAHME E SOUZA LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARMINY MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0018621-85.2022.8.16.0185 Vistos Au… Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0018621-85.2022.8.16.0185 Vistos Autos n. 0018621-85.2022.8.16.0185 RAHME & SOUZA LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 17.1, alegando, em síntese, a decadência da multa ora cobrada. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou a inocorrência da decadência, procedendo a juntada do processo administrativo (mov. 26.1/26.2). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da decadência Sabe-se que em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário referente a multa administrativa, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, mas as regras do Decreto nº 20.910/1932.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0018621-85.2022.8.16.0185 Outrossim, a decadência é a perda de um direito potestativo, ou perda do poder-dever da Administração no exercício da ação punitiva, ocorre quando não houve a fiscalização e autuação dentro de cinco anos do fato. Realmente não se concebe que os órgãos públicos deixem decorrer os anos e, então, queiram investigar fatos já cobertos pelo manto do tempo. De acordo com o art. 1º da Lei 20.910/1932, as dívidas passivas da dos Municípios prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De outro vértice, o artigo 4º da referida lei estabelece que o prazo de prescrição e decadência para cobrar uma dívida não corre enquanto a administração pública está analisando a dívida. Isso significa que, durante o tempo em que o processo administrativo está em andamento, o prazo de cinco anos não é contado. Ressalta-se que há o prazo (decadencial) para a constituição do crédito e somente depois de definitivamente constituído se inicia o prazo prescricional. No caso em questão, o processo administrativo teve início em 24 de junho de 2014 e se encerrou com o envio da notificação ao contribuinte em 23 de agosto de 2021 – momento em que se formalizou a conclusão do processo administrativo. Durante esse período, a contagem do prazo de decadência foi suspensa, conforme previsto no Art. 4º da Lei 20.910/1932.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0018621-85.2022.8.16.0185 Portanto, considerando que o prazo de cinco anos para a decadência começou a contar em 23.05.2014 (data do fato gerador – mov. 26.2, fls. 4) e ficou suspenso durante o período do processo administrativo (24.06.2014 – 23.08.2021), verifica-se que o prazo decadencial ainda não foi consumado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade . Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Oda Maria Santos E Silva

ID: 330763197

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007175-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ODA MARIA SANTOS E SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SONIA DROZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE ABUD AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0007175-85.2022.8.16.0185 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Associacao De Moradores Da Planta Nossa Senhora Aparecida e outros

ID: 294447131

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000385-85.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DA PLANTA NOSSA SENHORA APARECIDA ELIER HORTOLAN

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILUCE DE SOUZA ZUCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes