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"0001038-04.2023.5.11.0004" - Resultados da Busca – Página 1 de 307

Victor Gaia Araujo x Carla Cristina Pereira De Queiroz e outros

ID: 317432997

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GAIA ARAUJO

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ FRANCISCO MARQUES HIROIAQUE HIROIAQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP SUPERMERCADO HIROIAQUE LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

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HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE MOTA MENDONCA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000262-04.2023.5.11.0004 RECLAMANTE: VICTOR GAIA ARAUJO RECLAMADO: SUPERMER…

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Victor Gaia Araujo x Carla Cristina Pereira De Queiroz e outros

ID: 317433059

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GAIA ARAUJO

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ FRANCISCO MARQUES HIROIAQUE HIROIAQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP SUPERMERCADO HIROIAQUE LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

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THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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LUIS FELIPE MOTA MENDONCA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000262-04.2023.5.11.0004 RECLAMANTE: VICTOR GAIA ARAUJO RECLAMADO: SUPERMER…

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Angela Vivian Amorim Dos Santos x Segeam - Sustentabilidade, Empreendedorismo E Gestao Em Saude Do Amazonas

ID: 281194160

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIVIAN AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

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GABRIELA DE BRITO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000165-04.2023.5.11.0004 RECLAMANTE: ANGELA VIVIAN AMORIM DOS SANTOS RECLAM…

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Victor Gaia Araujo x Hiroiaque Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Epp e outros

ID: 260021499

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR GAIA ARAUJO

Polo Passivo:

HIROIAQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP SUPERMERCADO HIROIAQUE LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

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HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

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THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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LUIS FELIPE MOTA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000262-04.2023.5.11.0004 RECLAMANTE: VICTOR GAIA ARAUJO RECLAMADO: SUPERMER…

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 320035732

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001038-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) RECORRIDO: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 31b45e8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25021807073257600000013744502 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Tratando-se de prova dividia julga-se em desfavor de quem detinha o ônus de comprovar e não demonstrou caso do reclamante. Desta forma, reputo que os cartões de ponto não restaram infirmados e são hábeis a comprovar a jornada laborada. Assim, cabia ao autor apontar, mediante o cotejo entre os registros de horário e os recibos de pagamento, labor extraordinário, não quitado, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMANTE. Considerando o privimento do recurso ordinário da reclamada, resta prejudicada a análise do recurso do autor. Recurso Ordinário conhecido, porém com análise prejudicada. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para o fim de reformar a sentença de origem e excluir da condenação as parcelas de horas extras e horas intervalares, acrescidas dos reflexos, a exemplo de sua condenação à parcela de adicional de periculosidade e reflexos e honorários advocatícios e, em consequência, julgo improcedente a ação e torno prejudicada a análise do recurso do reclamante, tudo conforme a fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa R$483.991,88, no importe de R$9.679,83 do que fica isento de recolhimento em face do deferimento da gratuidade de justiça já procedida pela sentença primária. Deferir o pedido do reclamante (fl. 1.348) no sentido das notificações do processo ser publicadas em nome de sua patrona, Mônica Rebane Marins, OAB/AM A1608. Da mesma forma deferir o mesmo pedido formulado pela reclamada nas contrarrazões de Id. a0bc705 (fl. 1.374), no sentido das as intimações e notificações do processo ser publicadas em nome da advogada Nádia Marcelle S. Pimentel Aguiar, OAB/AM 6.509. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que mantinha a sentença de origem com relação ao deferimento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Assinado em 08 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 320035785

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001038-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) RECORRIDO: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 31b45e8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25021807073257600000013744502 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Tratando-se de prova dividia julga-se em desfavor de quem detinha o ônus de comprovar e não demonstrou caso do reclamante. Desta forma, reputo que os cartões de ponto não restaram infirmados e são hábeis a comprovar a jornada laborada. Assim, cabia ao autor apontar, mediante o cotejo entre os registros de horário e os recibos de pagamento, labor extraordinário, não quitado, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMANTE. Considerando o privimento do recurso ordinário da reclamada, resta prejudicada a análise do recurso do autor. Recurso Ordinário conhecido, porém com análise prejudicada. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para o fim de reformar a sentença de origem e excluir da condenação as parcelas de horas extras e horas intervalares, acrescidas dos reflexos, a exemplo de sua condenação à parcela de adicional de periculosidade e reflexos e honorários advocatícios e, em consequência, julgo improcedente a ação e torno prejudicada a análise do recurso do reclamante, tudo conforme a fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa R$483.991,88, no importe de R$9.679,83 do que fica isento de recolhimento em face do deferimento da gratuidade de justiça já procedida pela sentença primária. Deferir o pedido do reclamante (fl. 1.348) no sentido das notificações do processo ser publicadas em nome de sua patrona, Mônica Rebane Marins, OAB/AM A1608. Da mesma forma deferir o mesmo pedido formulado pela reclamada nas contrarrazões de Id. a0bc705 (fl. 1.374), no sentido das as intimações e notificações do processo ser publicadas em nome da advogada Nádia Marcelle S. Pimentel Aguiar, OAB/AM 6.509. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que mantinha a sentença de origem com relação ao deferimento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Assinado em 08 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 320035828

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001038-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) RECORRIDO: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 31b45e8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25021807073257600000013744502 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Tratando-se de prova dividia julga-se em desfavor de quem detinha o ônus de comprovar e não demonstrou caso do reclamante. Desta forma, reputo que os cartões de ponto não restaram infirmados e são hábeis a comprovar a jornada laborada. Assim, cabia ao autor apontar, mediante o cotejo entre os registros de horário e os recibos de pagamento, labor extraordinário, não quitado, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMANTE. Considerando o privimento do recurso ordinário da reclamada, resta prejudicada a análise do recurso do autor. Recurso Ordinário conhecido, porém com análise prejudicada. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para o fim de reformar a sentença de origem e excluir da condenação as parcelas de horas extras e horas intervalares, acrescidas dos reflexos, a exemplo de sua condenação à parcela de adicional de periculosidade e reflexos e honorários advocatícios e, em consequência, julgo improcedente a ação e torno prejudicada a análise do recurso do reclamante, tudo conforme a fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa R$483.991,88, no importe de R$9.679,83 do que fica isento de recolhimento em face do deferimento da gratuidade de justiça já procedida pela sentença primária. Deferir o pedido do reclamante (fl. 1.348) no sentido das notificações do processo ser publicadas em nome de sua patrona, Mônica Rebane Marins, OAB/AM A1608. Da mesma forma deferir o mesmo pedido formulado pela reclamada nas contrarrazões de Id. a0bc705 (fl. 1.374), no sentido das as intimações e notificações do processo ser publicadas em nome da advogada Nádia Marcelle S. Pimentel Aguiar, OAB/AM 6.509. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que mantinha a sentença de origem com relação ao deferimento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Assinado em 08 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

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ID: 320035875

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001038-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001038-04.2023.5.11.0004 RECORRENTE: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) RECORRIDO: SYLVER JULIAN SOUZA TARAZONA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 31b45e8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25021807073257600000013744502 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Tratando-se de prova dividia julga-se em desfavor de quem detinha o ônus de comprovar e não demonstrou caso do reclamante. Desta forma, reputo que os cartões de ponto não restaram infirmados e são hábeis a comprovar a jornada laborada. Assim, cabia ao autor apontar, mediante o cotejo entre os registros de horário e os recibos de pagamento, labor extraordinário, não quitado, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMANTE. Considerando o privimento do recurso ordinário da reclamada, resta prejudicada a análise do recurso do autor. Recurso Ordinário conhecido, porém com análise prejudicada. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para o fim de reformar a sentença de origem e excluir da condenação as parcelas de horas extras e horas intervalares, acrescidas dos reflexos, a exemplo de sua condenação à parcela de adicional de periculosidade e reflexos e honorários advocatícios e, em consequência, julgo improcedente a ação e torno prejudicada a análise do recurso do reclamante, tudo conforme a fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa R$483.991,88, no importe de R$9.679,83 do que fica isento de recolhimento em face do deferimento da gratuidade de justiça já procedida pela sentença primária. Deferir o pedido do reclamante (fl. 1.348) no sentido das notificações do processo ser publicadas em nome de sua patrona, Mônica Rebane Marins, OAB/AM A1608. Da mesma forma deferir o mesmo pedido formulado pela reclamada nas contrarrazões de Id. a0bc705 (fl. 1.374), no sentido das as intimações e notificações do processo ser publicadas em nome da advogada Nádia Marcelle S. Pimentel Aguiar, OAB/AM 6.509. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que mantinha a sentença de origem com relação ao deferimento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Assinado em 08 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

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Victor Gaia Araujo x Hiroiaque Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Epp e outros

ID: 260021526

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR GAIA ARAUJO

Polo Passivo:

HIROIAQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP SUPERMERCADO HIROIAQUE LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA ALENCAR DOS SANTOS CAMARA

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HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

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THABATA LARISSA CARDOSO REIS PONTES

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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LUIS FELIPE MOTA MENDONCA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000262-04.2023.5.11.0004 RECLAMANTE: VICTOR GAIA ARAUJO RECLAMADO: SUPERMER…

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Angela Vivian Amorim Dos Santos x Segeam - Sustentabilidade, Empreendedorismo E Gestao Em Saude Do Amazonas

ID: 325495633

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-04.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIVIAN AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

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GABRIELA DE BRITO COIMBRA

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PAULO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000165-04.2023.5.11.0004 RECLAMANTE: ANGELA VIVIAN AMORIM DOS SANTOS RECLAM…

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