Resultados para "0001067-14.2023.5.09.0003" – Página 1 de 263

Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 335481231

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

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MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

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FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE…

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 335481386

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

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MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

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FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE…

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Flavia De Bittencourt Zagonel Espinola e outros x Companhia De Habitacao Popular De Curitiba

ID: 315276677

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA LUIS FERNANDO BUBA SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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DANIELA ROSSET

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da65ff8 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. Da homologação dos cálculos HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID 87fb871). Honorários já arbitrados (ID a1e0938), a cargo do Réu. Valor devido atualizado até 02/07/2025: R$ 109.139,19 2. Da equiparação do Excipiente à Fazenda pública e execução por precatório O Executado opôs exceção de pré-executividade (ID dd35fe0) na qual postulou a execução pelo regime de precatórios, argumentando sua condição de empresa estatal executora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, condição que impediria a constrição de seus ativos e afastaria de si a submissão ao cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID a1ae4d8), a Exequente admitiu a equiparação do Executado à Fazenda Pública e solicitou prosseguimento. Em vista da manifestação da Exequente no sentido da subsunção de seus créditos ao pagamento pelo regime de precatórios com todas as suas especificidades, notadamente a submissão à ordem cronológica de apresentação, e em consonância com a vontade da credora, o que seguramente irá abreviar o tempo que estima para pagamento de seus créditos, ACOLHO o pedido do Executado e DETERMINO que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 3. Da execução imediata de obrigação de fazer - incorporação de parcelas à remuneração A sentença proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0000406-71.2019.5.09.0004, assim dispôs: Diante de todo o exposto, considerando o direito adquirido, bem como as considerações ora expostas, inegável a natureza salarial da verba, o que enseja na conclusão da alegada redução salarial, sendo forçoso concluir por sua incorporação, para todos os substituídos na demanda. (grifo nosso) Face redução salarial constata, não há como atribuir validade ao ofício 0414/2018 DP. Tendo em vista a natureza salarial da verba gerará reflexos em 13° salário, férias com o terço constitucional, horas extras e estes em DSR, ATS. Determina-se a ré que proceda a correta adequação dos trabalhadores na tabela salarial praticada a fim de que ocorra o devido enquadramento dos substituídos nas faixas de níveis salariais. Determina-se que a reclamada junte aos autos documentos para demonstrar a funcionalidade da tabela salarial praticada. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Portanto, em vista da coisa julgada e da indiscutível legitimidade da trabalhadora em pleitear a incorporação das parcelas deferidas em sentença, DETERMINO ao Executado que cumpra a obrigação de fazer contida na sentença e desse modo retome o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e incorpore as referidas quantias à remuneração da trabalhadora FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA para os fins de direito. Prazo de trinta dias para cumprimento. Se o Executado não cumprir a obrigação no prazo assinalado, responderá por multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em favor da credora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de descumprimento de tal obrigação e pela gravidade que isso representará na esfera patrimonial da trabalhadora, privando-a de seus salários, a execução das parcelas que decorram da obrigação de fazer ocorrerá de forma excepcional pela penhora imediata do patrimônio do devedor (CPC, art. 520 e seguintes) com vista à restituição dos salários sonegados em decorrência de responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da apuração de possível crime de apropriação indébita cometido por agente ou funcionário do Executado que, no exercício de suas atribuições, der causa à supressão ilegal de salários em descumprimento ao que foi determinado neste processo, tudo mediante notícia ao Ministério Público para as providências que resultem na instauração da ação penal cabível. 4. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) o Executado dispõe do prazo de trinta dias para, querendo, opor embargos. No prazo dos embargos, o devedor deverá apontar a existência de eventuais débitos líquidos e certos constituídos contra o credor original que devam ser abatidos, a título de compensação, por ocasião da expedição do precatório (Constituição da República, art. 100, § 9º); e b) a Exequente dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

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Flavia De Bittencourt Zagonel Espinola e outros x Companhia De Habitacao Popular De Curitiba

ID: 315276692

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA LUIS FERNANDO BUBA SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSET

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-14.2023.5.09.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da65ff8 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. Da homologação dos cálculos HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID 87fb871). Honorários já arbitrados (ID a1e0938), a cargo do Réu. Valor devido atualizado até 02/07/2025: R$ 109.139,19 2. Da equiparação do Excipiente à Fazenda pública e execução por precatório O Executado opôs exceção de pré-executividade (ID dd35fe0) na qual postulou a execução pelo regime de precatórios, argumentando sua condição de empresa estatal executora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, condição que impediria a constrição de seus ativos e afastaria de si a submissão ao cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID a1ae4d8), a Exequente admitiu a equiparação do Executado à Fazenda Pública e solicitou prosseguimento. Em vista da manifestação da Exequente no sentido da subsunção de seus créditos ao pagamento pelo regime de precatórios com todas as suas especificidades, notadamente a submissão à ordem cronológica de apresentação, e em consonância com a vontade da credora, o que seguramente irá abreviar o tempo que estima para pagamento de seus créditos, ACOLHO o pedido do Executado e DETERMINO que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 3. Da execução imediata de obrigação de fazer - incorporação de parcelas à remuneração A sentença proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0000406-71.2019.5.09.0004, assim dispôs: Diante de todo o exposto, considerando o direito adquirido, bem como as considerações ora expostas, inegável a natureza salarial da verba, o que enseja na conclusão da alegada redução salarial, sendo forçoso concluir por sua incorporação, para todos os substituídos na demanda. (grifo nosso) Face redução salarial constata, não há como atribuir validade ao ofício 0414/2018 DP. Tendo em vista a natureza salarial da verba gerará reflexos em 13° salário, férias com o terço constitucional, horas extras e estes em DSR, ATS. Determina-se a ré que proceda a correta adequação dos trabalhadores na tabela salarial praticada a fim de que ocorra o devido enquadramento dos substituídos nas faixas de níveis salariais. Determina-se que a reclamada junte aos autos documentos para demonstrar a funcionalidade da tabela salarial praticada. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob mesmo título. Portanto, em vista da coisa julgada e da indiscutível legitimidade da trabalhadora em pleitear a incorporação das parcelas deferidas em sentença, DETERMINO ao Executado que cumpra a obrigação de fazer contida na sentença e desse modo retome o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e incorpore as referidas quantias à remuneração da trabalhadora FLAVIA DE BITTENCOURT ZAGONEL ESPINOLA para os fins de direito. Prazo de trinta dias para cumprimento. Se o Executado não cumprir a obrigação no prazo assinalado, responderá por multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em favor da credora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de descumprimento de tal obrigação e pela gravidade que isso representará na esfera patrimonial da trabalhadora, privando-a de seus salários, a execução das parcelas que decorram da obrigação de fazer ocorrerá de forma excepcional pela penhora imediata do patrimônio do devedor (CPC, art. 520 e seguintes) com vista à restituição dos salários sonegados em decorrência de responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da apuração de possível crime de apropriação indébita cometido por agente ou funcionário do Executado que, no exercício de suas atribuições, der causa à supressão ilegal de salários em descumprimento ao que foi determinado neste processo, tudo mediante notícia ao Ministério Público para as providências que resultem na instauração da ação penal cabível. 4. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) o Executado dispõe do prazo de trinta dias para, querendo, opor embargos. No prazo dos embargos, o devedor deverá apontar a existência de eventuais débitos líquidos e certos constituídos contra o credor original que devam ser abatidos, a título de compensação, por ocasião da expedição do precatório (Constituição da República, art. 100, § 9º); e b) a Exequente dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PR

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Processo nº 0000886-36.2023.8.26.0020

ID: 313492454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000886-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-36.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-23.2012.8.26.0020) (processo principal 0001067-23.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Mm. Juiz De Direito Ex Officio x Wellington Jonatha Sobral

ID: 280580707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WELLINGTON JONATHA SOBRAL

Entrados

Advogados:

LEANDRO ARAÚJO FERREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001067-20.2025.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Mota e outros x Bruna Lima Moreira e outros

ID: 256963610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-09.2013.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA

Polo Passivo:

BRUNA LIMA MOREIRA DAVID LIMA MOREIRA EDELCI GOMES PIMENTEL JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTYANE LIMA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-09.2013.5.05.0251 : PEDRO MOTA : JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E…

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Roberson Silva Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 335864343

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-69.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

BRENDA REIS RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0001067-69.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ROBERSON SILVA SANTOS RECORRIDO: …

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Roberson Silva Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 335864350

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-69.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

BRENDA REIS RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0001067-69.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ROBERSON SILVA SANTOS RECORRIDO: …

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Autoridade Policial x Vinicius Santana Melo

ID: 331372057

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS SANTANA MELO

Despacho

Advogados:

THAÍS ANDRADE DE SOUZA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600082 NÚMERO ÚNICO: 0001067-28.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VINICIUS SANTANA MELO ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE D…

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