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Processo nº 0000679-25.2022.8.17.8232

ID: 256659032

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-25.2022.8.17.8232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA GABRIELLY NASCIMENTO BENVENUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA PATRICIA SANTOS DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de …

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Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232

ID: 318810199

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-25.2022.8.17.8232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232 EXEQUENTE: ALANA ANASTACIA GONCALVES EXECUTADO(A): PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o executado não garantiu o Juízo pela penhora, como determinar o art. 53,§1º da Lei 9.099/95, deixo de conhecer os embargos. Nesse sentido segue ementa de julgado do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: ?1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)? (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Processo: 07176753920198070020, publicado em 14/10/2020). Em convergência decidiu o TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO). NECESSIDADE DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE QUE ESTENDE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009418302, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020) Ademais, o executado não apresentou demonstrativo do cálculo atualizado do montante que entende devido, como determinar o art. 525,4º do CPC, sendo mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, com base no art. 485, inciso I do CPC, rejeito o pedido formulado nos embargos à execução para condenar a parte executada a pagar em favor da exequente o importe de R$6.617,64. Proceda-se com a continuidade dos atos executórios conforme determinado no despacho de Id. 194230595. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito \de

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Processo nº 0000886-36.2023.8.26.0020

ID: 313492454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000886-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-36.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-23.2012.8.26.0020) (processo principal 0001067-23.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Mm. Juiz De Direito Ex Officio x Wellington Jonatha Sobral

ID: 280580707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WELLINGTON JONATHA SOBRAL

Entrados

Advogados:

LEANDRO ARAÚJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001067-20.2025.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Mota e outros x Bruna Lima Moreira e outros

ID: 256963610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-09.2013.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA

Polo Passivo:

BRUNA LIMA MOREIRA DAVID LIMA MOREIRA EDELCI GOMES PIMENTEL JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTYANE LIMA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-09.2013.5.05.0251 : PEDRO MOTA : JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E…

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Roberson Silva Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 335864343

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-69.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

BRENDA REIS RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0001067-69.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ROBERSON SILVA SANTOS RECORRIDO: …

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Roberson Silva Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 335864350

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-69.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

BRENDA REIS RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0001067-69.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ROBERSON SILVA SANTOS RECORRIDO: …

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Autoridade Policial x Vinicius Santana Melo

ID: 331372057

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS SANTANA MELO

Despacho

Advogados:

THAÍS ANDRADE DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600082 NÚMERO ÚNICO: 0001067-28.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VINICIUS SANTANA MELO ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE D…

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Fabricio Pereira Da Silva x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 278195310

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-46.2021.5.05.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. ENERGY ELETRICIDADE LTDA ETB - EMPRESA DE TRANSMISSAO BAIANA S.A GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CESAR LEITE GURJAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO MACHADO BENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0001067-46.2021.5.05.0342 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: …

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Danilo Barreto Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325098412

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-46.2015.5.05.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS FIGUEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001067-46.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES RECLAMAD…

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