Resultados para "0001067-93.2024.5.12.0003" – Página 1 de 264

Adilio Pizzolo e outros x Empretec Servicos Ltda e outros

ID: 329348572

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO PIZZOLO JOSE LUIZ MATIOLA GEREMIAS

Polo Passivo:

EMPRETEC SERVICOS LTDA MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA KANARECK

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KETLIN SARTOR RISTAU

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CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0001067-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: JOSE LUIZ MATIOLA GEREMIAS RECLAMADO…

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Adilio Pizzolo e outros x Empretec Servicos Ltda e outros

ID: 329348586

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO PIZZOLO JOSE LUIZ MATIOLA GEREMIAS

Polo Passivo:

EMPRETEC SERVICOS LTDA MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA KANARECK

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KETLIN SARTOR RISTAU

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CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0001067-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: JOSE LUIZ MATIOLA GEREMIAS RECLAMADO…

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Bruna Rosa Alves x Bianca De Oliveira Augusta

ID: 327763282

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001164-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA ALVES

Polo Passivo:

BIANCA DE OLIVEIRA AUGUSTA

Notificação

Advogados:

JUCEMAR RAMPINELLI

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MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

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SIMONE SALEH RAHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0001164-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: BRUNA ROSA ALVES RECLAMADO: BIANCA D…

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Adilio Pizzolo e outros x Jbs Aves Ltda.

ID: 321587849

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO PIZZOLO ALEXANDRE BOEING VOLPATO DACKSON ANDRADE MARCELINO

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

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SILVANA NAOMI SAKAI

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BARBARA PEREIRA BENNER

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ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

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KETLIN SARTOR RISTAU

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CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000097-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: DACKSON ANDRADE MARCELINO RECLAMADO:…

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Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Associacao Feminina De Assistencia Social De Criciuma

ID: 337032728

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000582-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES LEANDRO VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRICIUMA

Notificação

Advogados:

PATRICIA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA REIS

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ALEXANDRE BARCELOS JOAO

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TAVANIA DE SOUZA DAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000582-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO RECLAMADO: …

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Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Associacao Feminina De Assistencia Social De Criciuma

ID: 337032744

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000582-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES LEANDRO VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRICIUMA

Notificação

Advogados:

PATRICIA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA REIS

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ALEXANDRE BARCELOS JOAO

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TAVANIA DE SOUZA DAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000582-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO RECLAMADO: …

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Bruna Rosa Alves x Bianca De Oliveira Augusta

ID: 339717020

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001164-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA ALVES

Polo Passivo:

BIANCA DE OLIVEIRA AUGUSTA

Notificação

Advogados:

JUCEMAR RAMPINELLI

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MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

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SIMONE SALEH RAHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0001164-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: BRUNA ROSA ALVES RECLAMADO: BIANCA D…

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Bruna Rosa Alves x Bianca De Oliveira Augusta

ID: 337072241

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001164-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA ALVES

Polo Passivo:

BIANCA DE OLIVEIRA AUGUSTA

Notificação

Advogados:

JUCEMAR RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE SALEH RAHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0001164-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: BRUNA ROSA ALVES RECLAMADO: BIANCA D…

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Bruna Rosa Alves x Bianca De Oliveira Augusta

ID: 337072269

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001164-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA ALVES

Polo Passivo:

BIANCA DE OLIVEIRA AUGUSTA

Notificação

Advogados:

JUCEMAR RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE SALEH RAHMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0001164-93.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: BRUNA ROSA ALVES RECLAMADO: BIANCA D…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Nilson Estork Junior

ID: 319502275

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000679-93.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

NILSON ESTORK JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0000679-93.2024.5.12.0003 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0000679-93.2024.5.12.0003 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: NILSON ESTORK JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000679-93.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: NILSON ESTORK JUNIOR RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Não confirmada a presença de vícios e limitações no julgado regional, resta rejeitar os embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n° 0000679-93.2024.5.12.0003, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A ré apresenta embargos de declaração ao acórdão do ID 3e4df8d. Aduz omissão quanto à tese jurídica relevante relativa a fato superveniente. Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. V O T O Tempestivamente opostos, conheço dos embargos declaratórios. M É R I T O OMISSÃO A empresa, ora embargante, aduz que há omissão no julgado que, mantendo a decisão de primeira instância, indeferiu a compensação de valores, prosseguindo na execução relativa "ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC e seus respectivos reflexos". Diz que " olvidou-se em apreciar a questão jurídica acerca da existência de afronta constitucional, ao art. 5º, II da CF, bem como de afronta ao art. 493 do CPC e art. 368 do Código Civil, posto que a compensação é uma das matérias que pode ser alegada pela executada que é equiparada a Fazenda Pública em sede de impugnação à execução, conforme preceitua o art. 535, VI do CPC." (fl. 3141). Pretende, assim, prequestionar a matéria. Pois bem. Verifico dos autos que o acórdão regional manteve o julgado de origem, decidindo o tema, de forma expressa, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, sendo claro e preciso em seus fundamentos e razões de decidir, situação hábil justificar a rejeição dos embargos. Contudo, impende notar que as razões constantes dos embargos atestam que a embargante sequer realizou a leitura atenta da decisão embargada, uma vez que o julgado analisou, em tópico específico, as questões suscitadas pela parte relativas a fato superveniente e compensação, em que visava rechaçar o prosseguimento da execução relativa ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Os argumentos expostos em embargos, desta forma, denotam mera insatisfação com o julgamento, não se prestando os embargos declaratórios à reforma do julgado, que abordou expressamente a matéria, de forma clara e precisa, com adequada fundamentação, à luz do artigo 489 do CPC. Quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados, saliento que o que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si na decisão embargada, e não a análise detalhada de cada tese, princípio, dispositivo constitucional, legal, súmula ou orientação jurisprudencial indicados nas razões recursais. É esse, inclusive, o entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista, verbis: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 297, também do TST: SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. A par disso, a decisão judicial não constitui um diálogo com a parte. O juiz deve fundamentar a decisão, indicando os argumentos que a embasam, sem necessidade de rebater todos os fundamentos elencados pelas partes, mas expondo as razões de convicção que conduziram ao resultado obtido, o que foi feito. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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