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Aparecida Silverio Da Silva Girotto x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A

ID: 298886057

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Aparecida Silverio Da Silva Girotto x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A

ID: 275202083

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Aparecida Silverio Da Silva Girotto x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A

ID: 313243896

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Aparecida Silverio Da Silva Girotto x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A

ID: 326064758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

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EDSON GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-86.2023.8.16.0133 Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO Réu(s): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data ajuizado por Aparecida Silvério da Silva Girotto em face de Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S/A, visando a obtenção de cópia integral de seu prontuário médico e alegando, em síntese, que: a impetrada teria se recusado, injustificadamente, a lhe fornecer tal documento, mesmo após solicitação extrajudicial; os dados pretendidos são pessoais e sensíveis. Juntou documentos. Em resposta (mov. 48.1), a impetrada aduziu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a ausência de demonstração da recusa, a incompetência territorial e a irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou, em suma, que não houve negativa, mas tão somente exigência de observância de procedimento interno divulgado no site da instituição. Carreou documentos. O Ministério Público se manifestou (mov. 85.1), opinando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. A impetrante apresentou em réplica (mov. 89.1), reiterando a tese de que a impetrada se submete ao controle público, na medida em que presta serviços ao SUS, o que atrairia a aplicabilidade da Lei nº 9.507/97. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida (acesso a prontuário médico da impetrante) embora legítima em si, não encontra amparo na via processual eleita, pois o habeas data possui requisitos específicos, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97, sendo cabível apenas para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público (art. 7º, inc. I, da Lei nº 9.507/97). No caso, a impetrada é pessoa jurídica de direito privado e, ainda que preste serviços públicos, por meio de convênio com o SUS, tal característica, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como entidade de caráter público para fins da Lei do Habeas Data. Neste contexto, a definição do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97, restringe o conceito de registros de caráter público àqueles que sejam transmitidos a terceiros ou que não sejam de uso privativo da entidade produtora ou depositária das informações, o que não é o caso do prontuário médico, documento de natureza confidencial, protegido, inclusive, pelo art. 5º, inc. II, da Lei nº 13.709/2018. O referido artigo categoriza os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis. A respeito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97. LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público.” (TJMG, AC: 50584853020228130702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, 11ª CC, Data de Publicação: 25/05/2023) Além disso, a jurisprudência caminha no sentido de que a ação de habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de documento privado. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PRONTUÁRIO MÉDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS. 1. O habeas data, contemplado no inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República e regulado pela Lei nº 9.507/97, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, possibilitando, ainda, a sua retificação, caso necessário. 2. Configura-se a inadequação da via eleita pelo impetrante, porquanto o acesso ao prontuário médico relativo à inspeção de saúde a que foi submetido não se insere nas hipóteses de cabimento do habeas data, que não se confunde com o direito à obtenção de certidão dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, da CR). 3. O art. 21 da Lei nº 9.507/97, invocado pelo impetrante na petição inicial como garantia da gratuidade de justiça ora reivindicada, não afasta a incidência do art. 20 do CPC no rito do habeas data. O dispositivo refere-se à isenção do pagamento de custas e taxas judiciárias, com o fito de viabilizar o acesso do cidadão aos meios de obtenção da informação desejada, e não da condenação do sucumbente em honorários advocatícios (STJ - AGRESP 200801922446). 4. Apelação improvida.” (TRF-2, AC: 2010.51.01.020546-1/RJ, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2012, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 30/04/2012, pág. 143) Ademais, a impetrante não busca a retificação de dado incorreto ou a anotação de explicação, tampouco aponta erro nos registros existentes, limitando-se a requerer cópia integral do prontuário para a instrução de pedido de benefício previdenciário, situação que se amolda com mais precisão à ação de exibição de documentos (art. 396 do CPC) e não ao rito especial do habeas data. Verifica-se, portanto, que a impetrante carece de interesse de agir, uma vez que utilizou via processual inadequada. Neste sentido: “Ementa: HABEAS DATA. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O Habeas Data destina-se a assegurar o acesso a informações pessoais intrínsecas ao impetrante, constantes em cadastros ou bancos de dados. Não é o instrumento adequado para obter informações de interesse particular, cujo direito é amparado por outras vias judiciais. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para acolher a preliminar de inadequação da via eleita e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O Habeas Data não é o instrumento adequado para obter informações de interesse particular, sendo cabível para dados pessoais intrínsecos e de bancos de dados públicos ou de entidades de caráter público.” (TJPA, Apelação Cível 08009658220248140051 25098288, Rel. Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 17/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Desta forma, a hipótese atrai a aplicação do art. 485, inc. VI, do CPC. Como bem observado pelo Ministério Público, “a informação pretendida é sigilosa, de uso privativo, e não se encontra em banco de dados de caráter público”. A Lei do Habeas Data, por sua vez, é taxativa ao dispor que a inicial será indeferida “quando não for o caso de habeas data” (art. 10 da Lei nº 9.507/97). III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 21 da Lei nº 9.507/97). Sendo o habeas data remédio constitucional gratuito, nos moldes do art. 5°, inc. LXXVII, da CF/88, c/c o art. 21 da Lei nº 9.507/97, não há o que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 0001732-92.2024.8.26.0319

ID: 332726021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001732-92.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001732-92.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 0001085-68.2022.8.26.0319) (processo principal 0001085-68.2022.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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Processo nº 0001734-62.2024.8.26.0319

ID: 308562273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001734-62.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALYTA SANTIAGO MARCHEOLI FUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-62.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 0001085-68.2022.8.26.0319) (processo principal 0001085-68.2022.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS…

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Angela Marize Figueredo Da Silva x Municipio De Ilheus

ID: 322280043

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-44.2017.5.05.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIZE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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MARIANA LOPES VILA FLOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001085-44.2017.5.05.0492 RECLAMANTE: ANGELA MARIZE FIGUEREDO DA SILVA (ESPÓLI…

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Benedita Da Costa e outros x Cesar Augusto De Mello Goncalves e outros

ID: 280939644

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-77.2015.5.05.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA JAEL AFFONSO DE MELLO GONCALVES

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MELLO GONCALVES INSTITUTO EDUCACIONAL DE JUAZEIRO BAHIA - IEJ LTDA - ME JOSE BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR JUAZEIRO ADMINISTRADOR DE CURSOS LTDA JUSSARA DE SOUZA FERREIRA ARAUJO NELSON ANTONIO DE AMORIM BARROS

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERIANO DE SOUZA

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ADRIANA DIAS DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001085-77.2015.5.05.0342 RECLAMANTE: BENEDITA DA COSTA RECLAMADO: INSTITUT…

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Benedita Da Costa e outros x Cesar Augusto De Mello Goncalves e outros

ID: 280939727

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-77.2015.5.05.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA JAEL AFFONSO DE MELLO GONCALVES

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MELLO GONCALVES INSTITUTO EDUCACIONAL DE JUAZEIRO BAHIA - IEJ LTDA - ME JOSE BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR JUAZEIRO ADMINISTRADOR DE CURSOS LTDA JUSSARA DE SOUZA FERREIRA ARAUJO NELSON ANTONIO DE AMORIM BARROS

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERIANO DE SOUZA

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ADRIANA DIAS DE FARIAS

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001085-77.2015.5.05.0342 RECLAMANTE: BENEDITA DA COSTA RECLAMADO: INSTITUT…

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Benedita Da Costa e outros x Cesar Augusto De Mello Goncalves e outros

ID: 280939769

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-77.2015.5.05.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA JAEL AFFONSO DE MELLO GONCALVES

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MELLO GONCALVES INSTITUTO EDUCACIONAL DE JUAZEIRO BAHIA - IEJ LTDA - ME JOSE BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR JUAZEIRO ADMINISTRADOR DE CURSOS LTDA JUSSARA DE SOUZA FERREIRA ARAUJO NELSON ANTONIO DE AMORIM BARROS

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERIANO DE SOUZA

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ADRIANA DIAS DE FARIAS

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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ROSANA CARVALHO DOS SANTOS

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JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

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RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001085-77.2015.5.05.0342 RECLAMANTE: BENEDITA DA COSTA RECLAMADO: INSTITUT…

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