Resultados para "0001097-56.2022.5.10.0003" – Página 1 de 252

Simone Britto Vianna x Caixa Economica Federal

ID: 276255612

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001097-88.2014.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BRITTO VIANNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001097-88.2014.5.05.0031 RECLAMANTE: SIMONE BRITTO VIANNA RECLAMADO: CAIX…

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Robson Roseira Silva x Inspetro Inspecoes Tecnicas Ltda - Me e outros

ID: 333271092

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001097-95.2017.5.05.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSPETRO INSPECOES TECNICAS LTDA - ME SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA SANTANA REIS

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LEONARDO CELESTINO FERNANDES

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FILIPE LEITAO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA

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RAMON PESTANA BASTOS

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FERNANDA ALMEIDA REGO NASCIMENTO

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LIVIA NOGUEIRA PAULA

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DANILO DOS SANTOS LIMA XAVIER

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001097-95.2017.5.05.0221 RECLAMANTE: ROBSON ROSEIRA SILVA RECLAMADO: INS…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Paulo Sergio Bertoli

ID: 256145186

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001097-06.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BERTOLI

Conclusão

Advogados:

THIAGO NORIO ZANDONAI KUSSANO

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RAFAEL CRIVELARO HAAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0001097-06.2024.8.16.0056 Re…

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Drogaria Saude Popular Eireli x Alex De Almeida Andrade

ID: 319287445

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-98.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAUDE POPULAR EIRELI

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ROSEMARY MENEZES SOUZA

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GABRIEL FERNANDES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0001097-98.2024.5.23.0108 RECORRENTE: DROGARIA SAUDE POPULAR EIRELI RECORRI…

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Drogaria Saude Popular Eireli x Alex De Almeida Andrade

ID: 319287463

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-98.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAUDE POPULAR EIRELI

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ROSEMARY MENEZES SOUZA

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GABRIEL FERNANDES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0001097-98.2024.5.23.0108 RECORRENTE: DROGARIA SAUDE POPULAR EIRELI RECORRI…

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Julio Cesar Ferreira x Adilson Hidalgo e outros

ID: 262575355

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001097-45.2016.5.09.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

ADILSON HIDALGO ADILSON HIDALGO & CIA LTDA DULCIMARA FERREIRA HIDALGO

Acórdão

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001097-45.2016.5.09.0019 : JULIO CESAR FERREIRA :…

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T. P. S. Sgubin Internet Telecom x Mirian Lisadete Carias

ID: 257657797

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001097-41.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

Polo Passivo:

MIRIAN LISADETE CARIAS

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001097-41.2024.8.16.0109 Recurso: 0001097-41.2024.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Humberto Roncato Portes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255638261

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001097-91.2023.5.17.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RONCATO PORTES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001097-91.2023.5.17.0014 : HUMBERTO RONCATO PORTES : EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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Ministério Público Do Trabalho x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A.

ID: 334186980

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-56.2022.5.10.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001097-56.2022.5.10.0003 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001097-56.2022.5.10.0003 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001097-56.2022.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FAST FOOD. NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A disponibilização apenas da alimentação comercializada por restaurante do ramo de fast food descumpre o negociado em norma coletiva, representando desrespeito aos parâmetros tecnicamente definidos nas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não observada a medida de disponibilização de alimentação saudável aos empregados, procedem as obrigações de fazer e não fazer definidas. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. A multa pelo eventual descumprimento das obrigações de fazer deve se dar de forma razoável e proporcional quanto ao seu valor, sendo mantida, portanto, a sentença no aspecto, inclusive quanto à ausência de limitação, por respeitar o caráter pedagógico da medida. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A não disponibilização de alimentação saudável aos empregados, em desacordo com a norma coletiva, além de desrespeitar as normas legais pertinentes à saúde dos trabalhadores, redunda em violação aos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Caracterizado o alegado dano moral coletivo, se mostra correta a reparação pela via indenizatória. Recurso da ré conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Renato Vieira de Faria, da 3.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.312/1.329, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.352/1.357, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na ação ajuizada em face da ré, condenando-a ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer relacionadas ao fornecimento de alimentação aos trabalhadores, bem como indenização por dano moral coletivo. A demandada, inconformada, recorre às fls. 1.361/1.386. Insurge-se contras as condenações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sustentando a inexistência do fato gerador para tanto, além da inexistência de imposição legal. Pede, ainda, seja afastada a indenização por dano moral coletivo deferida, bem como a determinação de afixação da sentença em local visível. Sucessivamente, pede a limitação territorial da condenação. Contrarrazões ofertadas pelo parquet às fls. 1.403/1.436. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é tempestivo e regular a representação (fls. 603/605). A reclamada recolheu as custas processuais e apresentou apólice de seguro-garantia (fls. 1.387/1.397). Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso da reclamada. As contrarrazões ofertadas pelo MPT são tempestivas e regular a representação processual. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da ré, bem como das contrarrazões apresentadas. RESTAURANTE DO TIPO FAST FOOD. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. Em ação civil pública ajuizada, o Ministério Público alegou ter constatado, por meio do inquérito civil nº 001226.2022.10.000-8, que a empresa ré não fornece adequadamente alimentação aos seus empregados, disponibilizando habitualmente apenas sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, alimentos ricos em gorduras prejudiciais e sódio. Aduziu que a demandada descumpre o previsto em normas coletivas, deixando de fornecer alimentação saudável aos trabalhadores ou, alternativamente, pagar ajuda de custo para alimentação, na forma de tíquetes. Pugnou pela condenação da empresa ré ao cumprimento das obrigações requeridas, sendo, em síntese, para que a demandada se abstenha de fornecer alimentação não-saudável aos empregados e que proibi-los de levar alimentação de caso, bem como para assegurar condições confortáveis para a realização de refeições no local de trabalho (fls. 2/52). Em sua defesa, a empresa ré alegou inexistir obrigação legal para que os empregadores forneçam alimentação aos empregados, sendo que a CCT da categoria não especifica qual o tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador. Reforça que as normas coletivas permitem às empresas o fornecimento de refeições dentro daquilo que elas produzem. Pugnou pela improcedência dos pedidos(fls. 612/643). O juízo monocrático deu razão ao parquet, firmando as razões de convencimento a seguir transcritas (fls.1.313/1.324): "A atividade econômica deve ser desenvolvida com respeito à função o social da empresa (artigos 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição da República), em estrita observância da eticidade, lealdade e boa-fé (artigo 422, Código Civil), voltada à valorização do trabalho humano (artigos 1º, IV, e 170, caput, da Constituição República) e à defesa do meio ambiente (artigo 170, VI, da Constituição da República),em especial a fim de promover a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição da República) e assegurar os direitos fundamentais na coletivida de envolvida pela organização do trabalho. A própria definição do empresário atribui-lhe a organização dos fatores de produção ou de circulação de bens ou de serviços e exige o profissionalismo no exercício da atividade econômica, por força do artigo 966 do Código Civil. Logo, as ociedade empresária empregadora deve possuir pleno conhecimento do processo produtivo, bem como a organização e a disposição desses fatores de produção. Outrossim, extrai-se o dever de cuidado objetivo do empregador para que sua atividade econômica não lesione ninguém, muito menos aqueles que lhe emprestam a força de trabalho para o desenvolvimento do empreendimento.Com efeito, a Convenção 155 da OIT introduziu proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho em todas as áreas de atividade econômica. O tratado internacional ainda evoluiu na definição de saúde,tomando como base perspectiva mais ampla, nos termos do artigo 3º, "e": "o termo 'saúde', com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão "diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". No mesmo diapasão, o artigo 7º, XXII, da Constituição da República consagrou o direito fundamental social ao meio ambiente do trabalho adequado e seguro, mediante a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de". Nesse sentido, há o reforço da disposição normas de saúde, higiene e segurança infraconstitucional do artigo 157, I, da CLT. Sob outro ângulo, o meio ambiente de trabalho (artigos 225, caput, c/c 200, VIII, da Constituição da República) cuja especificidade decorre da vivência da atividade laboral, é protegido contra qualquer natureza de degradação da qualidade ambiental e de poluição, definidas, respectivamente, nos termos dos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 6.938/1981. Igualmente, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial o meio ambiente de trabalho, consiste em obrigação imposta ao empregador para a proteção da saúde de todos, sobretudo os trabalhadores, de acordo com o artigo 196 da CRFB. Ademais, os trabalhadores têm direito à informação acerca dos riscos ambientais, cuja observância deve ser implementada pelo empregador em se tratando de meio ambiente do trabalho, consoante inteligência dos artigos 225, § 1º, VI, da Constituição da República; artigo 9º, XI, da Lei nº 6.938/1981; e 19, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho argumenta que a prática da ré de fornecimento diário de seus próprios lanches (fast food) aos trabalhadores, invariavelmente, produz grave risco à saúde de seus empregados. Afirma o direito a alimentação saudável e balanceada, com a alternativa de pagamento do auxílio-alimentação, inclusive conforme previsto em convenção coletiva de trabalho. Apresentada a contestação, tornou-se incontroverso o fornecimento de alimentação pela ré, cingindo-se a controvérsia acerca da alegação defensiva da livre opção dos empregados entres os itens disponíveis no cardápio da loja, inclusive refeições saudáveis e balanceadas. A respeito, a cláusula 14ª da CCT 2018/2020 da categoria dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food's, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês, para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá optar por apenas uma refeição na empresa, e, neste caso, pagará apenas R$ 1,00 (um real) por mês. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado, até o término de vigência da presente. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que já fornecem tíquete-refeição, em valores superiores, ou em condições mais vantajosas, ficam obrigadas a mantê-las, salvo por imposição contratual de tomadores de serviços." (sem grifo no original) No mesmo sentido, as cláusulas 12ª da CCT 2020/2022 e 8ª da CCT 2022/2024. Com efeito, devem ser respeitados os limites da vontade manifestada livremente pelo sindicato representativo da categoria profissional no exercício legítimo da autonomia privada coletiva, em prestígio ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Nesse contexto, a qualidade da alimentação oferecida deve considerar especialmente a Portaria Interministerial nº 66/2006, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e estabeleceu nova redação ao artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5/1999, in verbis: "Art. 5º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. § 1º Entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. § 2º As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores, de acordo com esta Portaria, cabendo-lhes a responsabilidade de fiscalizar o disposto neste artigo. § 3º Os parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador estabelecidos nesta Portaria deverão ser calculados com base nos seguintes valores diários de referência para macro e micronutrientes: (...) § 8º Quando a distribuição de gêneros alimentícios constituir benefício adicional àqueles referidos nos incisos I, II e III do § 3º deste artigo, os índices de NdPCal e percentuais de macro e micronutrientes poderão deixar de obedecer aos parâmetros determinados nesta Portaria, com exceção do sódio e das gorduras saturadas. (...) § 10º Os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". (sem destaque no original) Por outro lado, o maior acesso aos meios de demonstração dos fatos controvertidos determina a incidência do Princípio da Aptidão para a Prova, logo, caberia à ré a comprovação da alegada alimentação saudável disponibilizada aos seus empregados, respeitado o padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, com teor nutritivo de acordo com os valores diários macro e micronutrientes recomendados, variedade, moderação e equilíbrio. Além disso, ao afirmar o cumprimento da obrigação com refeições saudáveis e balanceadas, a ré atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, consoante interpretação evolutiva do artigo 818 da CLT a partir da carga dinâmica do ônus probatório. O depoimento do preposto da parte reclamada, contudo, desfavorece a tese defensiva, especialmente quando indica que os alimentos opcionais são os mesmos componentes dos sanduíches (ou seja, apenas são retirados do pão). Eis o relato do representante patronal: "que os empregados da ré têm à disposição as mesmas refeições disponíveis nos cardápios para os clientes; que referiu a livre escolha do sanduíche de carne ou frango ou de uma salada; que essa salada é chamada levíssima e equivale àquela constante do sanduíche; que são disponibilizadas as bebidas: refrigerantes, sucos engarrafados (in natura) e água; que apenas os sanduíches da linha premium não são disponíveis para a refeição dos empregados; que não é dado aos empregados optar por auxílio refeição/alimentação em troca das refeições oferecidas; (...) que não há acompanhamento específico sobre a influência da refeição fornecida na saúde dos empregados; que não tem conhecimento de nenhuma iniciativa da ré para oferecer outras refeições além daquelas comercializadas". (sem grifo no original) Eis também as declarações da testemunha Sra. Darlene Xavier Fidelis: "que é empregada da ré desde agosto /2021; que apenas trabalhou na loja do Conjunto Nacional; que a ré disponibiliza refeição aos seus empregados; que os empregados têm direito ao sanduíche, batata frita e refrigerante; que esses alimentos são os mesmos constantes do cardápio para os clientes; que é possível trocar por salada composta de alface, tomate, cebola, carne ou frango; que essa carne ou frango são os mesmos que integram os sanduíches comercializados; que a salada também é equivalente àquela comercializada no interior do sanduíche; que é possível substituir o refrigerante por água mineral; que não faz parte da política de refeição permitir a troca do refrigerante por suco; que de vez em quando é autorizada a troca do refrigerante pelo suco; que esses sucos são naturais e engarrafados da marca ONE; que o sanduíche mais pedidos pelos empregados chamase Whopper, que é o mais tradicional e mais completo; que quando se escolhe a salada ao invés do sanduíche, é servida mais salada do que àquela servida no sanduíche; (...) que não é possível pedir na refeição os sanduíches maiores, que vem com 2 ou 3 carnes; que acredita não ser possível, pois nunca ouviu falar, na possibilidade de trocar a refeição fornecida pelo tíquete alimentação". Corroboram as circunstâncias antes verificadas, as palavras da testemunha Sra. Liliane Soares Oliveira: "que foi empregado da ré de 2016 a janeiro/2022, inicialmente como atendente e, depois de uns 5 anos, como coordenadora de turma; que trabalhou nas lojas do Taguatinga Shopping, Águas Claras, JK e Alameda; que a ré fornecia a seus empregados o combo com sanduíche de carne ou frango, refrigerante e batata frita; que, como alternativa, poderiam pedir a mesma carne ou frango contida no sanduíche acompanhada da mesma sala, igualmente contida no sanduíche; que esses lanches equivalem àqueles constantes do cardápio para os clientes; que os sanduíches oferecidos eram Whopper ou Chicken Jr.; que havia outros sanduíches que não eram disponibilizados aos empregados; que não existiu a alternativa à refeição fornecida de recebimento de tíquete alimentação /refeição; que caso o empregado não quisesse a refeição fornecida, precisaria tirar dinheiro do próprio bolso para comprar; que o refrigerante poderia ser substituído por água, mas não por suco; que não era permitido levar refeição de casa, pois a ré argumentava que o uso do microondas poderia acarretar contaminação cruzada; que era permitido levar outras bebidas, mas não havia equipamento ou lugar disponível para guardar essas bebidas (...) que como liderança, na função de coordenadora, a depoente ouviu muitos pedidos e reclamações de empregados quanto ao não fornecimento do valealimentação, pois afirmavam que não era possível se alimentar apenas de hamburger; que a ré não tomou nenhuma medida para atender as reclamações dos empregados, mantendo o fornecimento da alimentação da mesma forma; (...) que o sanduíche Whopper é composto por pão com gergelim, carne, queijo, ketchup, maionese, alface, cebola e picles; que tomou conhecimento da política de refeição da ré quando contratada; que o microondas da loja era utilizado apenas para esquentar a base do sanduíche". (sem destaque no original) Sendo assim, a ré não se desincumbiu do ônus probatório do fato extintivo do direito ao fornecimento da alimentação saudável, na forma dos artigos 818, CLT e 373, II, CPC. De todo modo, a questão jurídica já foi apreciada no âmbito deste eg. Tribunal, adotando-se entendimento exemplificado no v. acórdão regional assim ementado: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. GERENTE TRAINEE. GERENTE ASSISTENTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado nos autos que os cargos ocupados pelo Autor se enquadram na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, merece ser mantida a sentença que condenou a Reclamada em horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e feriados conforme a jornada de trabalho fixada a partir do cotejo entre aquela descrita na inicial e aquela revelada pela prova oral produzida. Por outro lado, havendo nos autos documentos atinentes a férias, não desconstituídos nos autos, devem ser excluídos da condenação em feriados aqueles que tenham recaído nos períodos de gozo das férias. EMPRESA DO RAMO DE FAST-FOOD. TÍQUETE REFEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE LANCHE EM SUBSTITUIÇÃO À REFEIÇÃO. NÃO CABIMENTO.O fornecimento diário de sanduíches, frituras e bebidas industrializadas, ainda que possivelmente acompanhados de saladas e outros produtos aparentemente saudáveis contidos no cardápio da empresa, não se presta para substituir o auxílio alimentação garantido nas normas coletivas da categoria, até porque, do ponto de vista nutricional, conforme opiniões de experts, tais alimentos são prejudiciais à saúde do trabalhador. Diante de tal cenário, é devida a condenação da empresa ao pagamento do tíquete refeição, merecendo reforma a r. sentença neste ponto. Precedentes. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Tratandose de processo ajuizado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 a ele se aplicam as antigas disposições da CLT, pelo que é indevida a condenação do Reclamante em honorários de sucumbência na forma do art. 791-A da CLT (IN/TST nº 41/2018), ainda que indeferidos parte dos pedidos formulados na exordial. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos." (sem destaque no original) (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000373-47.2016.5.10.0008, Redator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, Publicação 22.08.2020) Han Byung-Chul enfatiza, nestes primeiros anos do século XXI, o advento da sociedade do desempenho e na superação da sociedade meramente disciplinar. Isso porque, se antes predominavam a negatividade e a proibição nos muros das instituições disciplinares, atualmente prevalecem a iniciativa e a motivação como marcas da positividade dos idealizados empresários de si mesmos. Assim, surge, para a emulação do indivíduo, o esquema positivo, que desconhece limites e enseja a contínua elevação do nível de produtividade. Por conseguinte, o inconsciente social promove a autoexploração, seguida da autoacusação destrutiva e da autoagressão do sujeito de desempenho quando não pode mais continuar trabalhando. Uma vez superada a instância dominadora externa, coloca-se em submissão a si mesmo, de modo que liberdade e coerção coincidem num estágio de liberdade coercitiva, uma livre coerção para maximizar o desempenho (BYUNG-CHUL, Han. Sociedade do cansaço. Petrópolis: Vozes, 2019). Nesse contexto, os estabelecimentos comerciais como o da ré oferecem ao público, agora extensível ao quadro de empregados, o que se denomina "fast food", enquanto comidas de rápido preparo, a exemplo de hambúrgueres e batatas fritas, associados a refrigerantes e outras bebidas industrializadas. A rapidez da produção padronizada parece adequada ao ritmo de vida nesta sociedade do cansaço, na qual se torna escasso o tempo livre das pessoas, tornando-se atrativo no mercado consumidor também pelo custo e praticidade no consumo diante das exigências da rotina. Entretanto, esses alimentos são carentes dos nutrientes necessários para a saúde do organismo humano, ainda mais com baixa variedade dada a padronização do preparo, excedem em açúcares, gorduras e colesterol, por isso, podem acarretar diversos prejuízos, inclusive graves, aos consumidores, sobretudo quando ingeridos com maior frequência, desde a obesidade e as doenças associadas como os problemas cardiovasculares e a diabetes até mesmo atingindo as funções cerebrais e favorecendo o desenvolvimento de depressão e ansiedade. Logo, a ré não forneceu refeições adequadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em especial, às disposições do artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Portaria Interministerial nº 5/1999. Aliás, a própria composição afirmada em contestação permite inferir o excesso de sódio e calorias nos alimentos disponíveis no estabelecimento patronal. O estudo desenvolvido pelo Ministério da Saúde apresentado com a petição inicial explicita como efeitos da múltipla carga de má nutrição: carência nutricional, desnutrição, excesso de peso; além de poderem provocar doenças crônicas não transmissíveis enquanto um problema de saúde pública responsável por 74% de mortes prematuras; bem como a contribuição do excesso de peso e doenças relacionadas para a redução da expectativa de vida em 3 anos dentre os brasileiros e a diminuição de 5% do Produto Interno Bruto do nosso país; e a implicação da obesidade em gastos ambulatoriais e com hospitalizações de R$ 669 milhões em 2018. As circunstâncias tornam-se ainda mais graves quando considerada a negligência empresarial quanto a eventuais danos à saúde dos trabalhadores, que podem ser de difícil reparação ou até mesmo se tornarem irreversíveis, a recomendar a maior cautela na proteção dos aspectos humanos e sociais. Então, seja pela ótica da aparente colisão de princípios da livre iniciativa com a saúde e a vida (digna), que evidentemente determina a prevalência destes últimos; seja em razão da inteligência do Direito do Trabalho voltado à progressiva melhoria das condições sociais dos trabalhadores (artigo 7º, caput, da CRFB), marcado pela proteção do trabalhador; seja por incidência do Direito Ambiental, mais especificamente na aplicação dos princípios da prevenção e da precaução; a política de alimentação da ré é reprovável. Em outra frente, o acolhimento do pedido independe de dano, embora muito provável no caso concreto, mas somente a probabilidade do ato contrário ao direito, a qual, considerando hipótese de pretensão voltada para inibir a repetição de prática de ato contrário ao direito. Nesse mesmo sentido, importante precedente no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte ementa: "Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO À PREVENÇÃO DE NOVAS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ORDEM TRABALHISTA. É dever do Estado-Juiz valer-se de instrumentos processuais idôneos à prevenção de dano aos direitos fundamentais. Não há dúvidas de que a tutela inibitória consiste em um desses aparatos processuais, porquanto possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano. Ressalte-se que o ordenamento jurídico não alberga direitos de natureza absoluta, tampouco assegura a quem quer que seja o direito de lesar a outrem ou a coletividade. O microssistema de tutela coletiva do Brasil prevê expressamente a possibilidade de o Estado-Juiz antecipar-se à prática do ilícito e por a salvo o direito a ser tutelado. É o que se depreende do art. 84, §5°, do CDC e 4° da 7.347/85. Não é necessária nova infração dos reclamados para, somente então, buscar-se a sua reparação, que nem sempre - ou quase nunca - restitui o "status quo ante" dos trabalhadores lesados. Diante do exposto, considerando a probabilidade de os reclamados voltarem a incorrer nos mesmos atos ilícitos verificados na presente ação, entende-se que é procedente a tutela inibitória pleiteada. Tutela inibitória deferida para impor aos reclamados obrigação de fazer consistente na observância das normas de proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST, 3ª Turma, Processo RR 260-58.2010.5.03.0086, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/05 /2015) Portanto, forçoso o acolhimento do pedido inicial para a imposição de obrigações de não-fazer e de fazer, com fundamento nos artigos 3º e 11 da Lei nº 7.347/1985 e 84 da Lei nº 8.078/1990, voltadas à prevenção da repetição das práticas no futuro. Pelo exposto, condeno a ré a: 1) abster-se de fornecer aos seus trabalhadores, em decorrência de obrigação oriunda de norma coletiva ou qualquer outra fonte, ou ainda por mera liberalidade, refeições principais (almoço, jantar e ceia) e/ou menores (desjejum e lanche), de produção própria ou de terceiros, que não se insiram no contexto de alimentação saudável, cuja demonstração demanda o preenchimento dos padrões nutricionais estabelecidos para alimentação do trabalhador pela autoridade competente e a assistência/recomendação de nutricionista, sob pena de pagamento de multa diária e a cada empregado encontrado em situação irregular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável, sob pena de pagamento de multa e a cada constatação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3 ) abster-se de praticar condutas que representem proibição, exigência, ameaça, coação, intimidação ou qualquer tipo de pressão psicológica de forma a impedir que os trabalhadores tragam refeições de casa ou ainda obrigar que os trabalhadores se alimentem exclusivamente com os produtos comercializados pela própria demandada, sob pena de pagamento de multa diária e a cada empregado encontrado em situação irregular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4) promover a ampla divulgação aos trabalhadores, no prazo de 30 dias, de cópia desta sentença nos presentes autos no mural ou quadro de avisos existente em todos os estabelecimentos da ré, em local de pleno acesso a todos os empregados, tais como garagem refeitório e RH, bem como via intranet e/ou e-mail coorporativo, desde que atinja a totalidade de seus empregados. As multas acima estabelecidas serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), previsto na Lei nº 9.008/1995, nos termos do art. 5º, §6º e da Lei nº 7.347/1985, ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo órgão ministerial para homologação judicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas específicas necessárias à concretização da tutela. As obrigações de fazer e não-fazer permanecerão em vigor por tempo indeterminado, até mesmo por somente reforçarem o respeito os ditames da lei, mas a segurança jurídica limitará a cobrança das penalidades dentro do prazo de cinco anos a contar de cada infração, por força do artigo 7º, XXIX, da CRFB. Vale frisar a inexistência de prazo determinado de vigência das obrigações estabelecidas nesta sentença, mas cada episódio de descumprimento, isoladamente considerado, somente ensejará a astreinte nestes autos se denunciado dentro de referida limitação temporal." A ré requer a reforma da sentença proferida (fls. 1.363/1.385). Sustenta, em síntese, que o cardápio é disponibilizado com opção de escolha pelo empregado, reforçando que inexiste lei que imponha o fornecimento de alimentação da maneira sustentada pelo MPT, aduzindo o cumprimento da norma coletiva. Sustenta que as obrigações de não fazer de não fornecer alimentação de produção própria e de não obrigar os empregados de se alimentarem exclusivamente de tais produtos resultam em dupla penalidade à empresa. Insurge-se quanto à determinação de afixação da sentença em local visível. Sucessivamente, pede a limitação da condenação quanto à base territorial de alcance. Analiso. De início, cumpre registrar que a prova inquisitória produzida em inquérito civil público goza de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que não pode ser elidida por mera negativa geral, cabendo, em última análise, ao magistrado sopesar as provas ao amparo do sistema do livre convencimento motivado, sendo ônus do réu realizar a contraprova. Neste sentido, seguem os arestos do C. TST e STJ: "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. LAUDO DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MEIO DE PROVA. VALIDADE. À luz do disposto no art. 405 do CPC, os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e somente podem ser desconstituídos por meio de contraprova produzida pela parte adversa, não bastando para tanto, a singela impugnação. Os laudos de inspeção do Ministério do Trabalho e as peças de inquérito civil público, promovido pelo Ministério Público do Trabalho, desfrutam de valor probante e, sem elementos que contradigam os fatos neles descritos, não podem ser ignorados como meios de prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 116166420155010075, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública.2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las, observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. 4. Recurso especial provido.(REsp 84984/MG 2006/0100308-9, 2ª Turma, Relª. Min. Eliana Calmon, julgado em 28/8/2007) Registre-se, por oportuno, que matéria já foi objeto de análise do TRT da 10ª Região, conforme seguinte aresto: "1. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. Cabe ao Ministério Público a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para este mister a Constituição Federal confere ao Ministério Público a utilização do inquérito civil como instrumento para obtenção de provas a fim de possibilitar o ajuizamento da medida judicial cabível ou de termo de ajuste de conduta na esfera extraprocessual. Para a efetividade destas atribuições a legislação ordinária outorga-lhe poderes instrutórios autônomos, à exceção daquelas hipóteses dependentes de autorização judicial. Em razão disso, os atos que compõem o inquérito civil gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao juiz valorar tal prova, pois sua eficácia e validade não constituem regra absoluta, admitindo demonstração em contrário. Todavia, não podem ser questionadas aprioristicamente tão somente por não haver contraditório, sendo restritas as hipóteses de recusa de validade às provas colhidas no inquérito civil conduzido pelo Ministério Público (...) (Ac. 1ª Turma - Proc. 01752-2012-007-10-00-0 RO, Rel. Des. Dorival Borges, julgado em 4/6/2014) No presente caso, é incontroverso nos autos que a empresa demandada atua no ramo do comércio de alimentos, do tipo faz food. E pelas próprias razões defensivas, não resta dúvidas de que apenas os alimentos constantes em seu cardápio são disponibilizados aos empregados. A prova documental produzida nos autos, constituída tanto pelos elementos trazidos pelo MPT em decorrência da fiscalização efetuada no Inquérito Civil, bem como dos documentos trazidos pela ré com sua defesa, deixam evidente que os empregados tinham a opção de escolha entre alguns produtos vendidos pela ré, mas todos relacionados à alimentação rápida e sabidamente carregada de sódio e gordura, de origem industrializada, embora, como todo alimento, tenham suas propriedade nutricionais, ainda que rasas. Observe-se que o comunicado de fl. 646 reflete bem tal contexto. As imagens de fls. 674/687 revelam diferentes ambientes da rede da reclamada, com espaço e mobília para refeições, além de microondas e frigobar para uso dos empregados. Ressalto, desde já, que o arquivamento do Inquérito Civil não obsta a análise judicial da realidade vivenciada pelos trabalhadores, partindo o IC de mero início de apuração do fato. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré confirma que apenas as refeições contidas no cardápio dos clientes, à exceção da linha premium, são disponibilizadas aos empregados, mas, confessa que "não é dado aos empregados optar por auxílio refeição/alimentação em troca das refeições oferecidas" (fls. 1.305/1.306). O preposto declarou não ter conhecimento de nenhuma iniciativa da ré para oferecer outras refeições, além das comercializadas, o que confirma que não há outra opção aos empregados, senão o consumo dos lanches ofertados pela empresa. A testemunha Darlene Xavier Fidelis, indicada pela ré, prestou o seguinte depoimento (fl. 1.306): "que é empregada da ré desde agosto/2021; que apenas trabalhou na loja do Conjunto Nacional; que a ré disponibiliza refeição aos seus empregados; que os empregados têm direito ao sanduíche, batata frita e refrigerante; que esses alimentos são os mesmos constantes do cardápio para os clientes; que é possível trocar por salada composta de alface, tomate, cebola, carne ou frango; que essa carne ou frango são os mesmos que integram os sanduíches comercializados; que a salada também é equivalente àquela comercializada no interior do sanduíche; que é possível substituir o refrigerante por água mineral; que não faz parte da política de refeição permitir a troca do refrigerante por suco; que de vez em quando é autorizada a troca do refrigerante pelo suco; que esses sucos são naturais e engarrafados da marca ONE; que o sanduíche mais pedidos pelos empregados chama-se Whopper, que é o mais tradicional e mais completo; que quando se escolhe a salada ao invés do sanduíche, é servida mais salada do que àquela servida no sanduíche; que é permitido aos empregados levar refeições de suas casas; que é possível trocar as refeições recebidas da ré com empregados de outros estabelecimentos comerciais; que já presenciou empregados trocando sanduíches da ré com àqueles do Subway; que a loja disponibiliza geladeira e microondas para, respectivamente, guarda e aquecimento das refeições trazidas de casa; que esses equipamentos ficam na sala de Break onde também há mesa e cadeira para fazer as refeições; que os empregados também podem ir à praça de alimentação, o que muitos preferem; que não é possível pedir na refeição os sanduíches maiores, que vem com 2 ou 3 carnes; que acredita não ser possível, pois nunca ouviu falar, na possibilidade de trocar a refeição fornecida pelo tíquete alimentação; que não há restrição para as refeições levadas de casa; que a depoente geralmente consome o combo fornecido pela ré; que não verificou consequências em sua saúde decorrentes da alimentação; que a única reclamação que ouviu dos empregados é de ter enjoado de comer a refeição todo dia; que nunca tomou conhecimento de pedido para trocar a refeição fornecida." A testemunha confirma que a refeição disponibilizada é composta pelos sanduíches vendidos pela ré, com a opção de troca por salada e proteína, contudo, deixa claro que estes são os mesmos ingredientes dos sanduíches, o que resulta, por certo, na alteração apenas da forma de servir. Observa-se, ainda, que a testemunha deixa claro que poderia levar refeições de cada, que são armazenadas na geladeira e esquentadas no micro-ondas, existindo cadeiras e mobiliário próprio para refeição, seja interna, na loja, ou externo, na praça de alimentação. Já a testemunha Liliane Soares Oliveira, indicada pelo MPT, prestou o seguinte depoimento (fls. 1.307/1.308): "que foi empregado da ré de 2016 a janeiro/2022, inicialmente como atendente e, depois de uns 5 anos, como coordenadora de turma; que trabalhou nas lojas do Taguatinga Shopping, Águas Claras, JK e Alameda; que a ré fornecia a seus empregados o combo com sanduíche de carne ou frango, refrigerante e batata frita; que, como alternativa, poderiam pedir a mesma carne ou frango contida no sanduíche acompanhada da mesma sala, igualmente contida no sanduíche; que esses lanches equivalem àqueles constantes do cardápio para os clientes; que os sanduíches oferecidos eram Whopper ou Chicken Jr.; que havia outros sanduíches que não eram disponibilizados aos empregados; que não existiu a alternativa à refeição fornecida de recebimento de tíquete alimentação/refeição; que caso o empregado não quisesse a refeição fornecida, precisaria tirar dinheiro do próprio bolso para comprar; que o refrigerante poderia ser substituído por água, mas não por suco; que não era permitido levar refeição de casa, pois a ré argumentava que o uso do microondas poderia acarretar contaminação cruzada; que era permitido levar outras bebidas, mas não havia equipamento ou lugar disponível para guardar essas bebidas; que a depoente não gosta de hamburger e por isso não costumava comer as refeições fornecidas pela ré; que como liderança, na função de coordenadora, a depoente ouviu muitos pedidos e reclamações de empregados quanto ao não fornecimento do vale-alimentação, pois afirmavam que não era possível se alimentar apenas de hamburger; que a ré não tomou nenhuma medida para atender as reclamações dos empregados, mantendo o fornecimento da alimentação da mesma forma; que não tem conhecimento se os empregados levaram essas reclamações ao conhecimento do sindicato dos trabalhadores; que não conhece outro trabalhador em semelhante situação, mas o esposo do depoente, que ainda trabalha na ré, ficou doente, o que acredita que por causa da refeição, e precisou até mesmo se submeter a cirurgia; que a doença do esposo foi apendicite; que a médica do esposo relacionou o diagnóstico à alimentação consumida; que o esposo da depoente costumava consumir alimentação fornecida pela ré; que o sanduíche Whopper é composto por pão com gergelim, carne, queijo, ketchup, maionese, alface, cebola e picles; que tomou conhecimento da política de refeição da ré quando contratada; que o microondas da loja era utilizado apenas para esquentar a base do sanduíche." A segunda testemunha ouvida nos autos confirmou o indicado pela primeira, quanto ao fornecimento dos mesmos alimentos comercializados, seja como sanduíche ou seja como salada e proteína, ratificando que não existia alternativa à refeição fornecida pelo recebimento de tíquete alimentação/refeição, sendo que se não desejasse o alimento fornecido, tinha que pagar do seu próprio bolso para comprar o que quisesse. No entanto, a segunda testemunha diverge quanto à possibilidade de levar alimentos de casa para consumo, afirmando que era proibida tal prática, pois a empresa tinha receio quanto à contaminação cruzada. Prossegue, ainda, afirmando que havia reclamações quanto à alimentação exclusiva com hambúrguer, pedindo os empregados a disponibilização de vale-alimentação, o que não foi atendido. Como se observa, a prova oral é uníssona quanto ao fornecimento de alimentos de fast food pela empregadora, sem possibilidade de opção por vale-alimentação. Por outro lado, houve divergência quanto ao uso de refeições trazidas de casa no ambiente laboral. Em que pese as alegações patronais relacionadas à ausência de obrigatoriedade legal para disponibilização de refeições a seus empregados, há nos autos normas coletivas que obrigam a empresa ré a fornecer alimentação ou tíquete-refeição aos seus empregados, sendo relevante a sua transcrição: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food's, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês, para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá optar por apenas uma refeição na empresa, e, neste caso, pagará apenas R$ 1,00 (um real) por mês. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado, até o término de vigência da presente. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que já fornecem tíquete-refeição, em valores superiores, ou em condições mais vantajosas, ficam obrigadas a mantê-las, salvo por imposição contratual de tomadores de serviços." (ACT 2020/2022 - fls. 117/118) A mesma cláusula é repetida na CCT 2022/2024, em sua cláusula 8ª (fl. 14) e incumbe às partes abrangidas por tais normas respeitá-las. A despeito do caput da cláusula possibilitar o fornecimento de alimentação do tipo fast food, fica nítido que esta deve ser apenas uma opção, mas não a regra dos alimentos fornecidos. Além disso, a norma é clara em tornar prescindível o pagamento de tíquete alimentação no caso de fornecimento de alimentação pelo empregador, contudo, o parágrafo quarto é claro em definir que a alimentação fornecida deve observar as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT. E, conforme bem delimitado pelo juízo de origem, é essencial que a empresa siga os termos da Portaria Interministerial nº 5/1999, que dá as instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, que em seu art. 5º, é clara no sentido de que a alimentação disponibilizada ao trabalhador deve ser saudável, definindo esta como o "o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" (§1º). Ora, não há dúvidas de que a disponibilização apenas de alimentos vendidos em empresa de fast food, sem variações, além do formato da refeição, não atinge a adequação biológica e social indicada na norma, nem mesmo o equilíbrio e a variedade de alimentos. Portanto, é nítido o descumprimento da norma coletiva pela parte ré, não tendo a ré se desincumbido do seu encargo probatório, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Dessa forma, não há outra alternativa à empresa ré, senão a disponibilização, como opção ao empregado, de alimentação saudável, equilibrada e nutricionalmente balanceada aos empregados, ou, caso assim não entenda pertinente, deve pagar o correspondente tíquete-alimentação, observando estritamente os termos do pactuado, sendo pertinente a manutenção das condenações havidas na origem. E tal conclusão não representa violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF; 8º, §3º e 611-A, §1º, da CLT, nem mesmo contrariedade ao Tema 1.046, do STF. Ressalta-se que a questão já foi objeto de discussão no âmbito deste Colegiado, inclusive, em caso envolvendo a mesma empresa, cujo entendimento prevalecente se deu no mesmo sentido: "[...] NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Convenção coletiva de trabalho que estabelece o fornecimento de alimentação, aos empregados, ou na ausência de restaurante no estabelecimento, de auxílio-refeição. O mero lanche, em substituição às refeições principais, ainda que tais produtos fossem comercializados pela empregadora, rede de fast food, não encerra harmonia com a previsão convencional. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000587-98.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] AUXÍLIO-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO. DEVIDO. A disponibilização de alimento do tipo fast food, consistente em sanduíches e lanches similares, não atende às necessidades diárias do trabalhador, por não dispor de conteúdo nutritivo adequado, não equivalendo ao fornecimento de alimentação autorizado em norma coletiva. Devido a isso, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do tíquete-refeição ao longo de todo o pacto laboral.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000530-77.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Oportuno salientar, que o impacto dos lanches 'fast food' foi muito bem retratada no documentário 'SUPER SIZE ME', documentário que mostra como a ingestão diária e reiterada de tais lanches pode causar sérios e reais problemas de saúde a curto, médio e longo prazo (obesidade, hipertensão, doença coronariana, diabetes adulto, derrame, doença na bexiga etc). Posto isso, e diante do quadro apresentado assinalo que restou comprovado que a ora recorrente incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados, ao descumprir as normas coletivas quanto ao fornecimento de alimentação adequada aos seus empregados. Registre-se, por oportuno, que o desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador nem deve ser ignorado pelo Poder Judiciário, tendo em vista que no Estado Democrático de Direito, há que se atentar para a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho que representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF/88). Ressalte-se que a alimentação saudável e adequada é garantia de patamar mínimo civilizatório, tendo como finalidade a proteção da integridade física do trabalhador. Além disso, a disponibilização de alimentos saudáveis não visa apenas garantir o cumprimento da norma coletiva, mas, principalmente, proteger a saúde física e psíquica do trabalhador, mediante a disponibilização de alimentos que não gerem consequências a curto, médio e longo prazo à sua saúde. Atente-se que a alegação de dupla penalidade não se sustenta, na medida em que, ao contrário do alegado pela recorrente, não se trata da mesma medida, mas sim de medidas independentes que buscam a mesma consequência. Ora, a obrigação de se abster de fornecer aos trabalhadores refeições principais de produção própria que não se insiram no contexto de alimentação saudável (item 1 da sentença) indica obrigação de não fazer relacionada à disponibilização, enquanto a abstenção de obrigar os trabalhadores a se alimentarem exclusivamente de produtos comercializados pela ré (item 3 da sentença) se relaciona a obrigação de não fazer vinculado ao impedimento da imposição de vontade de tal método pelo empregador. A determinação de afixação da sentença em local acessível é essencial para que os empregados conheçam seus direitos, ainda que a reclamada prossiga descumprindo o negociado. Ademais, sendo aqueles parte vulnerável na relação de emprego, não há excesso ou abuso na determinação, inexistindo, assim, violação ao art. 5º, II, da CF. Também não merece acolhimento o pedido de limitação territorial, pois, a ação judicial não se vincula aos termos do Inquérito Civil, inexistindo também limitação nos termos da inicial. Além disso, o art. 16 da Lei nº 7.347/85, invocado pela recorrente, que limitava os efeitos da ACP "aos limites da competência territorial do órgão prolator", foi considerado inconstitucional pelo STF, conforme Tese Repercussão Geral 1.075 (RE 1101937/SP. Plenário. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021). Assim, nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes, na forma prevista no art. 103 , I , do CDC , sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347 /85, julgado inconstitucional pelo STF. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO A sentença recorrida impôs multas diárias pelos eventuais descumprimentos das obrigações de fazer e não fazer deferidas, conforme trecho colacionado no item anterior. Busca a demandada a reforma de tal aspecto, sustentando a ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor definido, bem como na ausência de limitador do valor eventualmente alcançado. Examino. A definição de astreintes viabiliza o alcance do objeto da ação civil pública, desencorajando a parte sucumbente em promover ou deixar de promover as obrigações de fazer e não fazer determinadas. E, dessa forma, entendo que o valor arbitrado na origem se mostra proporcional se considerada a natureza das obrigações determinadas, razão pela qual mantenho as multas definidas nos itens 1 e 3 da sentença (fl. 1.323), de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como no item 2 da sentença (fl. 1.323), de R$30.000,00 (trinta mil reais), mantidos, ainda, os demais parâmetros definidos na sentença. Não se mostra viável, nem proporcional e razoável a limitação, por ora, dos valores eventualmente alcançados em decorrência da aplicação das penalidade pecuniárias, pois a medida visa o cumprimento efetivo das obrigações em tempo adequado, além de manter o caráter pedagógico da medida. Inexiste, assim, desrespeito dos arts. 412 do CC, 537, §1º, do CPC, bem como da OJ nº 54 da SDI-1 do TST. Registre-se, por oportuno, que a limitação da astreinte no momento de sua fixação oportuniza ao réu analisar se, economicamente, compensa ou não o cumprimento da obrigação a qual foi condenado, sendo suscetível de desestimular o cumprimento das referidas obrigação de fazer. Logo, não há que se falar em limitação, por hora, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, na fase de execução. Ressalto que não houve deferimento de tutela antecipada, logo a exigibilidade das multas se dá apenas a partir do trânsito em julgado do processo. Recurso ordinário da ré desprovido. DANO MORAL COLETIVO Em sua inicial, o parquet alegou que não restam dúvidas de que os atos praticados consistem em agressão a direitos fundamentais, sociais, coletivos e individuais indisponíveis e irrenunciáveis, que representam grave violação do ordenamento jurídico, atentando contra políticas públicas de saúde. Alegou que considerando a gravidade da conduta, sua extensão no tempo, o grande prejuízo causado aos trabalhadores, bem como o porte econômico da ré, nos moldes do artigo 944 do Código Civil, entende razoável a fixação da indenização pela lesão a direitos difusos e coletivos no importe de, no mínimo, R$ 3.000.000,00, a título de compensação pelos danos morais coletivos causados com seus atos ilícitos (fls. 36/42). Em sua defesa, a ré alegou, em síntese, que o MPT não demonstrou a existência de nenhum dano, entendendo, ainda, que o valor pedido é astronômico (fls. 631/640). O juiz sentenciante julgou procedente em parte o pedido de danos morais coletivos, em síntese, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.324/1.328): "A proteção contra o dano extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República, in verbis: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Com efeito, os valores jurídicos protegidos não são restritos à esfera individual, pois o ordenamento jurídico estabeleceu novo paradigma com a dimensão social e coletiva de direitos e suas respectivas tutelas. Não nos referimos à mera reunião dos interesses individuais, mas de valores que não se restringem às pessoas diretamente atingidas e as ultrapassam para assumirem dimensão social, pois são identificadores de determinados grupos, classes e comunidades. Consta expressamente das disposições dos artigos 6º, VI e VII, da Lei nº 8.078/1990 e 1º da Lei nº 7.347/1985 o reconhecimento ao direito coletivo e difuso de caráter extrapatrimonial, cujas ameaças de lesão e lesões são, respectivamente, prevenidas e reparadas pelo sistema processual previsto nesses diplomas normativos. Nesse sentido, importante a definição de dano moral coletivo apresentada por Xisto Tiago de Medeiros Neto: "lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (...) os quais se distinguem pela natureza extrapatrimonial e por refletir valores e bens fundamentais tutelados pelo sistema " (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. 3 jurídico ed. São Paulo: Ltr, 2012, p. 170). Assim, o dano moral coletivo, por definição, pressupõe a existência de conduta antijurídica com gravidade suficiente para a repercussão social nociva a valores fundamentais do sistema jurídico, a configurar ofensa a interesses extrapatrimoniais de toda a coletividade ou mesmo de toda sociedade. Por conseguinte, estamos diante da invocação de interesses transindividuais, indivisíveis e titularizados em comunhão pelo grupo social, sejam coletivos em sentido estrito ou difusos, nos moldes do artigo 81, parágrafo único, I e II, do CDC: "Art. 81. (...) Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;" Então, está consagrada a existência de interesses e direitos de natureza extrapatrimonial titularizados pela coletividade em suas variadas expressões. A propósito dessa mudança de paradigma de proteção de dano moral, há destacado precedente no colendo Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONSTRUTORA RV LTDA. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - REPARAÇÃO DE LESÃO OFENSIVA AOS VALORES FUNDANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91 - OFENSA A DIREITO DIFUSO - DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE MATERIAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A evolução das concepções jurídicas acerca da responsabilidade civil, que caminha desde o reconhecimento restrito do dano material, passando pela admissibilidade do dano moral individual, até o reconhecimento, à luz dos marcos da Constituição Federal de 1988, da necessidade de reparação da coletividade, quando atingidos, por meio de conduta ilícita, valores assentados na Carta de 1988 e que detém titularidade transindividual, torna imperativa a afirmação do direito à reparação por dano imaterial coletivo, que, de forma tecnicamente inadequada, vem sendo denominado dano moral coletivo. É importante ressalta-se que, assim como a denominação, que se refere aos direitos de natureza individual, os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade em razão dessa espécie de dano são diversos, revelando a insuficiência dos paradigmas do direito liberal clássico para lidar com as novas categorias jurídicas transindividuais. Nesse contexto, resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por ofendida, imaterialmente, a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. Assim, verificado nos autos que a ré resistiu em cumprir a cota de portadores de deficiência prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, descumprindo, injustificadamente, norma garantidora do princípio da igualdade material e da não discriminação das pessoas portadoras de necessidades especiais e, por conseguinte, furtando-se à concretização de sua função social, é devida a reparação da coletividade pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais. Recurso de revista não conhecido." (sem grifo no original) (TST, 7ª Turma, Processo RR 1991-15.2011.5.10.0004, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/03/2015) Nesse particular, então, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito; b) a ofensa a interesse ou direito titularizado por uma coletividade; c) o nexo de causalidade, a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e a ofensa. No caso concreto, restou evidenciada a prática ilícita de ofensa a normas constitucionais, sobretudo o direito social fundamental à saúde previsto no artigo 6º da CRFB; bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado instituído pelo artigo 225 da CRFB, inclusive o ambiente laboral, conforme artigo 200, VIII, da CRFB; e também, em particular, o direito fundamental social ao meio ambiente do trabalho adequado e seguro assegurado nos artigos 7º, XXII, e 39, § 3º, da CRFB. Tendo em vista a prática ilícita disseminada e prolongada no tempo com a degradação do ambiente de trabalho, foram atingidos diretamente os trabalhadores direta ou indiretamente na medida em que o ilícito atingiu o meio ambiente de trabalho e, assim, alcançou toda a coletividade com a ofensa ao bem jurídico tutelado desde o artigo 225 da CRFB. Dessarte, a prática da ré revelou padrão de conduta lesivo aos interesses e direitos extrapatrimoniais da coletividade e, diante do ilícito, não há necessidade de prova do dano, pois é presumido a partir do ato ofensivo de que decorre inexoravelmente a violação dos valores da humanidade, razão pela qual se afirma que o dano moral existe in re ipsa. Noutras palavras, quando provado o fato, que atinge de forma intolerável e significativa direitos coletivos (lato sensu), a exigir a responsabilização exemplar do ofensor, restará evidenciado, em consequência, o dano moral coletivo. Nesta relação processual, apenas por reforço de fundamentação, convém o registro de que a extrapolação dos limites dos poderes diretivo e disciplinar por parte dos agentes da ré, com a prática de atos ilícitos em sua modalidade abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, torna o empregador responsável objetivamente, por força do artigo 932, III, do CC. Do mesmo modo, a ofensa decorrente de degradação do meio ambiente de trabalho autoriza a declaração da responsabilidade objetiva, nos moldes dos artigos 225, § 3º, c/c 200, VIII, da CRFB e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Tratando-se de bens destituídos de conteúdo econômico, a indenização em dinheiro tem a finalidade de compensar a lesão sofrida e de sanção pedagógica e inibitória, logo sua imposição servirá para desestimular condutas igualmente ofensivas aos direitos morais por parte da ré e de toda a sociedade. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio não estabelece parâmetros objetivos válidos para a fixação de indenização por danos morais, de modo que a fixação da indenização está inserida no poder discricionário do Juiz diante das nuances do caso concreto. No entanto, embora seja a solução casuística, o arbitramento deverá respeitar a diretriz fornecida pelo princípio da proporcionalidade, que pode ser extraído tanto do artigo 5º, V, da Constituição da República como do artigo 944 do Código Civil. Ademais, o arbitramento judicial deve ser prudente e considerar alguns parâmetros sugeridos por doutrina e jurisprudência: a) o ambiente cultural dos envolvidos; b) a situação econômica das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) a gravidade e a extensão do dano. Nesse contexto, a indenização por dano moral coletivo deverá considerar o porte econômico da parte ré para funcionar como medida pedagógica e punitiva e desestimular a repetição do ilícito. Logo, considerando-se o resultado financeiro e o alcance no extenso quadro de empregados, incontroversos, no exercício discricionário da conjugação desses parâmetros, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade neste caso concreto, acolho o valor indicado pelo autor e condeno o de compensação financeira no importe de R$ réu ao pagamento 1.000.000,00, valor esse reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo órgão ministerial para homologação judicial, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), previsto na Lei nº 9.008/1995, nos termos do art. 5º, §6º e da Lei nº 7.347/1985 ou instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo órgão ministerial para homologação judicial." A ré busca a reforma da decisão (fls. 1.380/1.383). Renova a alegação de inexistência de danos e, sucessivamente, postula a redução do montante definido na origem. Analiso. O fundamento legal do dano moral coletivo encontra-se no art. 6º da Lei 8.078/90, que assim disciplina a matéria, verbis: "Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos do judiciário e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" Outrossim, o dano moral coletivo, necessariamente, pressupõe uma efetiva macrolesão, cuja ocorrência implique ofensa de significativa monta, capaz de atingir a esfera moral de todo um grupo ou até mesmo de toda a sociedade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS INERENTES À JORNADA DE TRABALHO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com pedido de indenização por danos morais coletivos, em razão de irregularidades praticadas pela empresa recorrida, consubstanciadas em atos fraudulentos na marcação da jornada de trabalho. 2. O descumprimento reiterado da legislação trabalhista no que concerne à jornada de trabalho de seus empregados, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, não diz respeito tão somente a direitos individuais, uma vez que atinge a coletividade de trabalhadores que se encontram laborando em regime de jornada prejudicial, em desrespeito ao patrimônio público e social, e do meio ambiente, resultando configurado, assim, o dano moral coletivo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100448-32.2019.5.01.0302, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2022)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O descumprimento do intervalo intrajornada representa lesão grave aos direitos mínimos trabalhistas. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I, da CF). Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (artigos 186 e 927 do Código Civil e 3º e 13 da LACP). Frisa-se que, na linha da teoria do" danum in re ipsa ", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento de normas que visam à proteção do salário e à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-11443-93.2015.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022). No caso em análise, exsurge como interesse coletivo a ser tutelado o de coibir a empresa de fornecer exclusivamente alimentação inadequada ao seus empregos, sabidamente com altos índices de gordura ruim e sódio, desbalanceada nutricionalmente, descumprindo, assim, o que ela se obrigou a cumprir conforme negociado pelas entidades sindicais. Isso, notadamente, ultrapassou os limites da pretensão meramente individual; dado que atinge toda a coletividade de trabalhadores. No mais, no tocante ao valor da indenização por danos morais coletivo fixado pelo juiz sentenciante, assinalo ser essencial observar na fixação do quantum debeatur a indenizar, que o valor não seja tão ínfimo a ponto de estimular o ilícito, nem tão elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do beneficiário, tudo pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Magna Carta. Nesse sentido, também cito precedente da 1ª Turma do TRT da 10ª Região: DANO MORAL COLETIVO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão, e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Assim, a condenação por danos morais coletivos consubstancia-se em eficaz instrumento para coibir as ações da reclamada que, no entender do Tribunal Superior do Trabalho, reiteradamente, afrontou os interesses dos seus empregados, jovens aprendizes e, via de consequência, feriu toda a sociedade. Com efeito, se por um lado, é certo afirmar que a reparação pecuniária deve servir como lenitivo para o sofrimento moral coletivo, por outro, não menos certo é que a definição do "quantum" indenizatório não deve se afastar dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o dano sofrido e a natureza pedagógico-punitiva da medida, considerando, ainda, a capacidade econômica da reclamada. Consideradas tais premissas, portanto, verifico que, no caso, a não observância da cota prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, por parte do réu, não foi total, visto que celebrou 61 contratos de aprendizes em seu âmbito. Assim, a redução do valor fixado na sentença (R$ 400.000,00), que implementou quase a totalidade do valor postulado na inicial (R$ 500.000,00), para o patamar de R$ 100.000,00, é medida que se impõe e bem atende aos critérios acima estabelecidos. Sentença reformada. (RO: 0000608-13.2018.5.10.0018-DF, JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COELHO; Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: 27/04/2024). No presente caso, considerado o porte da empresa e sua situação financeira, e a quantidade de irregularidades apuradas pelo MPT reconhecida pelo juízo, além do número de trabalhadores afetados, conforme número de lojas da ré, entendo que foram atendidos aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V do artigo 5º da CF/1988, pelo que se mostra correto e adequado o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, decidir aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

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Rita Maria Dos Santos Silva x Nilsa Aparecida Dos Santos Almeida

ID: 283516584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Uraí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001097-37.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NILSA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO AMORESE ROTUNNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE URAÍ - PROJUDI Avenida Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43)3572-8770 Autos nº. …

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