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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319004503

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001167-23.2022.5.14.0404

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VANGLEISSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATSum 0001167-23.2022.5.14.0404 RECLAMANTE: VANGLEISSON COSTA DA SILVA REC…

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278140901

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001167-23.2022.5.14.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VANGLEISSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA SILVA AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001167-23.2022.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução, limitando a execução contra o responsável subsidiário aos créditos concursais e determinando o prosseguimento da execução contra a devedora principal, no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos créditos extraconcursais. O agravante busca o prosseguimento da execução em sua totalidade contra o responsável subsidiário, alegando jurisprudência pacífica nesse sentido e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de dívida trabalhista contra responsável subsidiário de empresa em recuperação judicial deve prosseguir integralmente, independentemente da classificação dos créditos como concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas prevalece sobre a distinção entre créditos concursais e extraconcursais na execução contra o responsável subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial não extingue a responsabilidade subsidiária de terceiros que garantem a obrigação trabalhista, decorrente de obrigação subsidiária contratual e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A distinção entre créditos concursais e extraconcursais não configura obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas, especialmente considerando sua natureza alimentar e prioridade legal. Ambos os créditos representam contraprestação por serviço prestado. A competência do juízo da recuperação judicial se restringe à suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o stay period. Após esse período, e principalmente após a homologação do plano de recuperação, a execução de créditos extraconcursais deve prosseguir na Justiça do Trabalho. A execução contra o responsável subsidiário deve ser limitada, inicialmente, aos créditos concursais, devendo a execução dos créditos extraconcursais prosseguir contra a devedora principal na Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: já lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º e 49; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 311 do TST; Conflito de Competência nº 196846 - RN (2023/0143306-7) (STJ); Conflito de Competência n. 191.533 (STJ). PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANGLEISSON COSTA DA SILVA

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278140955

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001167-23.2022.5.14.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VANGLEISSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA SILVA AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001167-23.2022.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução, limitando a execução contra o responsável subsidiário aos créditos concursais e determinando o prosseguimento da execução contra a devedora principal, no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos créditos extraconcursais. O agravante busca o prosseguimento da execução em sua totalidade contra o responsável subsidiário, alegando jurisprudência pacífica nesse sentido e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de dívida trabalhista contra responsável subsidiário de empresa em recuperação judicial deve prosseguir integralmente, independentemente da classificação dos créditos como concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas prevalece sobre a distinção entre créditos concursais e extraconcursais na execução contra o responsável subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial não extingue a responsabilidade subsidiária de terceiros que garantem a obrigação trabalhista, decorrente de obrigação subsidiária contratual e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A distinção entre créditos concursais e extraconcursais não configura obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas, especialmente considerando sua natureza alimentar e prioridade legal. Ambos os créditos representam contraprestação por serviço prestado. A competência do juízo da recuperação judicial se restringe à suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o stay period. Após esse período, e principalmente após a homologação do plano de recuperação, a execução de créditos extraconcursais deve prosseguir na Justiça do Trabalho. A execução contra o responsável subsidiário deve ser limitada, inicialmente, aos créditos concursais, devendo a execução dos créditos extraconcursais prosseguir contra a devedora principal na Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: já lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º e 49; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 311 do TST; Conflito de Competência nº 196846 - RN (2023/0143306-7) (STJ); Conflito de Competência n. 191.533 (STJ). PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278141013

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001167-23.2022.5.14.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VANGLEISSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA SILVA AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001167-23.2022.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução, limitando a execução contra o responsável subsidiário aos créditos concursais e determinando o prosseguimento da execução contra a devedora principal, no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos créditos extraconcursais. O agravante busca o prosseguimento da execução em sua totalidade contra o responsável subsidiário, alegando jurisprudência pacífica nesse sentido e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de dívida trabalhista contra responsável subsidiário de empresa em recuperação judicial deve prosseguir integralmente, independentemente da classificação dos créditos como concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas prevalece sobre a distinção entre créditos concursais e extraconcursais na execução contra o responsável subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial não extingue a responsabilidade subsidiária de terceiros que garantem a obrigação trabalhista, decorrente de obrigação subsidiária contratual e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A distinção entre créditos concursais e extraconcursais não configura obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas, especialmente considerando sua natureza alimentar e prioridade legal. Ambos os créditos representam contraprestação por serviço prestado. A competência do juízo da recuperação judicial se restringe à suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o stay period. Após esse período, e principalmente após a homologação do plano de recuperação, a execução de créditos extraconcursais deve prosseguir na Justiça do Trabalho. A execução contra o responsável subsidiário deve ser limitada, inicialmente, aos créditos concursais, devendo a execução dos créditos extraconcursais prosseguir contra a devedora principal na Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: já lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º e 49; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 311 do TST; Conflito de Competência nº 196846 - RN (2023/0143306-7) (STJ); Conflito de Competência n. 191.533 (STJ). PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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União Federal (Pgf) - Ac e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278141070

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001167-23.2022.5.14.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC VANGLEISSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001167-23.2022.5.14.0404 AGRAVANTE: VANGLEISSON COSTA DA SILVA AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001167-23.2022.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução, limitando a execução contra o responsável subsidiário aos créditos concursais e determinando o prosseguimento da execução contra a devedora principal, no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos créditos extraconcursais. O agravante busca o prosseguimento da execução em sua totalidade contra o responsável subsidiário, alegando jurisprudência pacífica nesse sentido e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de dívida trabalhista contra responsável subsidiário de empresa em recuperação judicial deve prosseguir integralmente, independentemente da classificação dos créditos como concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas prevalece sobre a distinção entre créditos concursais e extraconcursais na execução contra o responsável subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial não extingue a responsabilidade subsidiária de terceiros que garantem a obrigação trabalhista, decorrente de obrigação subsidiária contratual e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A distinção entre créditos concursais e extraconcursais não configura obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas, especialmente considerando sua natureza alimentar e prioridade legal. Ambos os créditos representam contraprestação por serviço prestado. A competência do juízo da recuperação judicial se restringe à suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o stay period. Após esse período, e principalmente após a homologação do plano de recuperação, a execução de créditos extraconcursais deve prosseguir na Justiça do Trabalho. A execução contra o responsável subsidiário deve ser limitada, inicialmente, aos créditos concursais, devendo a execução dos créditos extraconcursais prosseguir contra a devedora principal na Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: já lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º e 49; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 311 do TST; Conflito de Competência nº 196846 - RN (2023/0143306-7) (STJ); Conflito de Competência n. 191.533 (STJ). PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dion Maicom Rodrigues Marcelino x Engelux Solucoes Em Energia Ltda e outros

ID: 275149857

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-23.2022.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DION MAICOM RODRIGUES MARCELINO

Polo Passivo:

ENGELUX SOLUCOES EM ENERGIA LTDA MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Edital

Advogados:

SANDRO MARCELO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000003-23.2022.5.14.0404 RECLAMANTE: DION MAICOM RODRIGUES MARCELINO RE…

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Processo nº 0001167-96.2022.8.26.0417

ID: 298339835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001167-96.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PEROBELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 0001167-96.2022.8.26.0417/600 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno Cesar Perobeli…

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Processo nº 0001167-83.2003.8.26.0281

ID: 300834775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001167-83.2003.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001167-83.2003.8.26.0281 (281.01.2003.001167) - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Nossa Caixa S/A - Fls. 710: Providencie o interessado o peticionamento nos autos de cumpriment…

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P. M. D. P. x J. C. De O. L.

ID: 293456852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-35.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

J. C. DE O. L.

Intimação

Advogados:

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA APARECIDA PALIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-35.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 0001167-26.2024.8.26.0450) (processo principal 0001167-26.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Demissão ou Exoneração - P.M.P. - J.C.O…

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Fernando Taborda Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260781989

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001167-43.2024.8.16.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TABORDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO GOES DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0001167-43.2024.8.16.0114 Recurso: 0001167…

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