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M.D.S. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585187

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001295-18.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001295-18.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIO DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001295-18.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIO DOMINGUES SANDERS REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c6d099 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.

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Maria Carolina Da Silva e outros x Boa Paz Comercio De Medicamentos Ltda - Me e outros

ID: 336638912

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001295-38.2017.5.05.0511

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA RAYANE COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

BOA PAZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME LUCAS BORGES RAMOS ALVES MARIA DA PAZ PEREIRA MATOS RAFAEL PEREIRA MATOS RANI PAZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0001295-38.2017.5.05.0511 RECLAMANTE: RAYANE COSTA GONCALVES RECLAMADO: BOA P…

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Alexandre De Souza Leal e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 320541230

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001295-55.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0001295-55.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE SOUZA LEAL RECLAMADO: IN…

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Processo nº 0001295-66.2020.8.26.0521

ID: 303538569

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001295-66.2020.8.26.0521

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. D. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO DAMACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001295-66.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - D.P.S. - À vista do cálculo de penas, que noticia o término da pena privativa de liberdade imposta no PEC n.º 0001295-66.2020.8.2…

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Alexandre De Souza Leal e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 320541294

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001295-55.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0001295-55.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE SOUZA LEAL RECLAMADO: IN…

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M.A.D.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 322827223

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001295-74.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.A.D.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001295-74.2024.8.16.0175 Recurso: 0001295-74.2024.8.16.0175 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tr…

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Ana Paula Pereira De Jesus x Pedro Osorio Correa e outros

ID: 262857232

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001295-42.2017.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PEDRO OSORIO CORREA POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES PARA CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MANOEL LERCIANO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001295-42.2017.5.05.0251 : ANA PAULA PEREIRA DE JESUS : POLIBHELA INDUST…

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Adecir Matias Dos Santos e outros x Ana Matias Dos Santos e outros

ID: 323775737

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001295-13.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADECIR MATIAS DOS SANTOS ERVINO MATIAS DOS SANTOS VILSON MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MATIAS DOS SANTOS IVETE MATIAS DOS SANTOS JOãO MATIAS DOS SANTOS MARIA CORREIA MATIAS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI

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GILVANO COLOMBO

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EDUARDO GABRIEL DAGA

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CATARINA BRIGHENTI COLOMBO

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BENJAMIM DE BASTIANI

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LUCIANO COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA DA MOTA LEVANDOSKI

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Recurso: 0001295-13.2025.8.16.0087 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Condomínio Agravante(s): ADECIR MATIAS DOS SANTOS VILSON MATIAS DOS SANTOS ERVINO MATIAS DOS S…

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Laumir José Venâncio Vidal x Paulo Vitor Silva Da Rosa

ID: 258234372

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001295-67.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUMIR JOSé VENâNCIO VIDAL

Polo Passivo:

PAULO VITOR SILVA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

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HENRIQUE BUENO PAQUETE

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GIANCLAUDIO SILVEIRA DE SIQUEIRA

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59…

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Diamante Antonio Zaparolli x Dalvo Ires Zaparolli e outros

ID: 299825150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001295-37.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE ANTONIO ZAPAROLLI

Polo Passivo:

DALVO IRES ZAPAROLLI JURACI MAGDA ZAPAROLLI ROSANGELA ZAPAROLLI FANHANI ROZEMAR ZAPAROLLI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE PAGNONCELLI DE GODOY

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POLLYANE CELI GUSSO

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MOACIR LUIZ GUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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