Resultados para "0001354-16.2023.5.06.0211" – Página 1 de 165

Inacio Jose Galdino e outros x Usina Petribu Sa

ID: 342916708

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001354-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE GALDINO PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

USINA PETRIBU SA

Notificação

Advogados:

DANILO LIMA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATAlc 0001354-16.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: INACIO JOSE GALDINO RECLAMADO: USINA P…

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Danillo Ponciano Lira Da Silva e outros x J G Filho Ceramica Eireli e outros

ID: 275892441

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO PONCIANO LIRA DA SILVA JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

J G FILHO CERAMICA EIRELI JOSE GERONCIO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000190-16.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA RECLAMADO…

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Danillo Ponciano Lira Da Silva e outros x J G Filho Ceramica Eireli e outros

ID: 257992322

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO PONCIANO LIRA DA SILVA JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

J G FILHO CERAMICA EIRELI JOSE GERONCIO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000190-16.2023.5.06.0211 : JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA : J G FILHO CERAMICA EIR…

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Danillo Ponciano Lira Da Silva e outros x J G Filho Ceramica Eireli e outros

ID: 335303602

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO PONCIANO LIRA DA SILVA JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

J G FILHO CERAMICA EIRELI JOSE GERONCIO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000190-16.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA RECLAMADO…

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Danillo Ponciano Lira Da Silva e outros x J G Filho Ceramica Eireli e outros

ID: 335303607

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO PONCIANO LIRA DA SILVA JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

J G FILHO CERAMICA EIRELI JOSE GERONCIO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000190-16.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA RECLAMADO…

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Inacio Jose Galdino e outros x Usina Petribu Sa

ID: 322543779

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001354-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE GALDINO PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

USINA PETRIBU SA

Acórdão

Advogados:

DANILO LIMA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001354-16.2023.5.06.0211 RECORRENTE: INACIO JOSE GALDINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001354-16.2023.5.06.0211 RECORRENTE: INACIO JOSE GALDINO RECORRIDO: USINA PETRIBU SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: INACIO JOSE GALDINO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/1997. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO PPP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob o fundamento de que a exposição a ruído de 83,9 dB(A) estaria dentro do limite de tolerância de 85 dB(A) da NR-15. O recorrente requereu a retificação do PPP com base no laudo pericial judicial que atestou exposição ao agente físico ruído acima do limite previdenciário de 80 dB(A) vigente à época da prestação do serviço (1992-1994), com a finalidade de instruir pedido de aposentadoria especial junto ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide prescrição sobre o pedido de retificação do PPP para fins previdenciários; (ii) definir se a exposição a ruído de 83,9 dB(A) durante o vínculo empregatício, ocorrido entre 1992 e 1994, enseja a retificação do PPP em conformidade com os parâmetros da legislação previdenciária então vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST reconhece que ações com finalidade exclusivamente previdenciária, como a retificação do PPP para comprovação de tempo especial, possuem natureza declaratória e, portanto, são imprescritíveis quanto ao fundo de direito, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. O laudo pericial judicial apurou exposição a ruído de 83,9 dB(A) no posto de trabalho do reclamante, durante simulação de safra, para o período de 14/09/1992 a 18/07/1994. A legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço (Decreto nº 53.831/64) fixava o limite de tolerância para caracterização de atividade especial em 80 dB(A), de modo que a exposição apurada de 83,9 dB(A) caracteriza condição especial para fins previdenciários. O perito técnico, ao concluir pela inexistência de insalubridade, baseou-se indevidamente nos parâmetros da NR-15 (85 dB(A)), aplicáveis apenas para fins de adicional de insalubridade trabalhista, e não para a caracterização de tempo especial previdenciário, o que compromete sua conclusão quanto ao mérito da ação. O LTCAT apresentado pela própria reclamada registrou nível de ruído de 80,0 dB(A), reforçando a exposição acima do limite previdenciário de 80 dB(A). O PPP emitido pela empresa não menciona qualquer exposição ao agente físico ruído, o que conflita com os elementos técnicos constantes dos autos (laudo pericial e LTCAT), comprometendo sua fidedignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pretensão de retificação do PPP para fins de prova junto à Previdência Social possui natureza declaratória e é imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. A caracterização de tempo especial por exposição a ruído deve observar o limite de tolerância previsto na legislação previdenciária vigente à época da prestação dos serviços (tempus regit actum). Havendo prova técnica nos autos de exposição habitual e permanente a ruído acima de 80 dB(A) em período anterior a 05/03/1997, impõe-se a retificação do PPP com base nos dados periciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 6º; Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INACIO JOSE GALDINO

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Inacio Jose Galdino e outros x Usina Petribu Sa

ID: 322543802

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001354-16.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE GALDINO PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

USINA PETRIBU SA

Acórdão

Advogados:

DANILO LIMA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001354-16.2023.5.06.0211 RECORRENTE: INACIO JOSE GALDINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0001354-16.2023.5.06.0211 RECORRENTE: INACIO JOSE GALDINO RECORRIDO: USINA PETRIBU SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: USINA PETRIBU SA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/1997. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO PPP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob o fundamento de que a exposição a ruído de 83,9 dB(A) estaria dentro do limite de tolerância de 85 dB(A) da NR-15. O recorrente requereu a retificação do PPP com base no laudo pericial judicial que atestou exposição ao agente físico ruído acima do limite previdenciário de 80 dB(A) vigente à época da prestação do serviço (1992-1994), com a finalidade de instruir pedido de aposentadoria especial junto ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide prescrição sobre o pedido de retificação do PPP para fins previdenciários; (ii) definir se a exposição a ruído de 83,9 dB(A) durante o vínculo empregatício, ocorrido entre 1992 e 1994, enseja a retificação do PPP em conformidade com os parâmetros da legislação previdenciária então vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST reconhece que ações com finalidade exclusivamente previdenciária, como a retificação do PPP para comprovação de tempo especial, possuem natureza declaratória e, portanto, são imprescritíveis quanto ao fundo de direito, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. O laudo pericial judicial apurou exposição a ruído de 83,9 dB(A) no posto de trabalho do reclamante, durante simulação de safra, para o período de 14/09/1992 a 18/07/1994. A legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço (Decreto nº 53.831/64) fixava o limite de tolerância para caracterização de atividade especial em 80 dB(A), de modo que a exposição apurada de 83,9 dB(A) caracteriza condição especial para fins previdenciários. O perito técnico, ao concluir pela inexistência de insalubridade, baseou-se indevidamente nos parâmetros da NR-15 (85 dB(A)), aplicáveis apenas para fins de adicional de insalubridade trabalhista, e não para a caracterização de tempo especial previdenciário, o que compromete sua conclusão quanto ao mérito da ação. O LTCAT apresentado pela própria reclamada registrou nível de ruído de 80,0 dB(A), reforçando a exposição acima do limite previdenciário de 80 dB(A). O PPP emitido pela empresa não menciona qualquer exposição ao agente físico ruído, o que conflita com os elementos técnicos constantes dos autos (laudo pericial e LTCAT), comprometendo sua fidedignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pretensão de retificação do PPP para fins de prova junto à Previdência Social possui natureza declaratória e é imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. A caracterização de tempo especial por exposição a ruído deve observar o limite de tolerância previsto na legislação previdenciária vigente à época da prestação dos serviços (tempus regit actum). Havendo prova técnica nos autos de exposição habitual e permanente a ruído acima de 80 dB(A) em período anterior a 05/03/1997, impõe-se a retificação do PPP com base nos dados periciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 6º; Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA PETRIBU SA

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Rolando Jhon Gonzalez Garcia e outros x Pamplona Alimentos S/A

ID: 260548813

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001353-47.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROLANDO JHON GONZALEZ GARCIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARNIO RODRIGO RUBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0001353-47.2024.5.12.0011 : ROLANDO JHON GONZALEZ GARCIA : PAMPLONA ALIMENTOS…

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Rolando Jhon Gonzalez Garcia e outros x Pamplona Alimentos S/A

ID: 260548827

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001353-47.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROLANDO JHON GONZALEZ GARCIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARNIO RODRIGO RUBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0001353-47.2024.5.12.0011 : ROLANDO JHON GONZALEZ GARCIA : PAMPLONA ALIMENTOS…

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Aline Dias Lira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 262746107

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001354-69.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS LIRA REBECA DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDRE BARACHISIO LISBOA

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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HAIELL ANTONINI DIAS NAKAGAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001354-69.2024.5.05.0191 : REBECA DE AMORIM OLIVEIRA : FUNDACAO JOSE SI…

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