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C.B.G. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585209

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001362-80.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.B.G.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001362-80.2024.5.07.0000 REQUERENTE: CELDA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001362-80.2024.5.07.0000 REQUERENTE: CELDA BRASIL GIRAO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9c1a78 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - C.B.G.

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Processo nº 0001362-17.2025.8.26.0081

ID: 307357156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI PESSOA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001362-17.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1001179-29.2025.8.26.0081) (processo principal 1001179-29.2025.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Pessoa Vieira…

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Luis Carlos Dos Santos Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323640696

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001362-23.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

TIAGO CARDOSO GUERRERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 0001362-23.2017.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adilio Dos Santos Souza e outros x Extrativa Metalquimica S/A e outros

ID: 324140548

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-61.2017.5.05.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO DOS SANTOS SOUZA AIZA SILVA SOUZA FERNANDO PEREIRA SOARES JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA JOSE MARCOS PINHEIRO DE OLIVEIRA JOSNEI BRITO SANTOS LIONAR COSTA DE SOUZA LUIS HENRIQUE DA SILVA PURIFICACAO MARCELO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA MARIA SONIA ALMEIDA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAILDE FERNANDES DOS SANTOS NELSON FERREIRA RAMOS WILLIAN SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EXTRATIVA METALQUIMICA S/A FARID ASSI JOAO FASA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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ADRIANA MARCIA DE BATTISTI

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUZANNE BARROS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COSME DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIZENE SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLENDA FELIX OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES MATTOS

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ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATOrd 0001362-61.2017.5.05.0621 RECLAMANTE: LIONAR COSTA DE SOUZA E OUTROS (12) RE…

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Processo nº 0001362-24.2018.8.26.0158

ID: 277146682

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001362-24.2018.8.26.0158

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamiris Lima Silva (OAB 345896/SP) Processo 0001362-24.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MAURICIO DIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) MAURICIO DIAS…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Gerson Tomaz De Miranda

ID: 257893476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001362-70.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

GERSON TOMAZ DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75…

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Arlete Alves Da Silva x Municipio De Itabuna

ID: 338452829

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-66.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA CumSen 0001362-66.2025.5.05.0464 EXEQUENTE: ARLETE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MUNIC…

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Banco Bradesco S/A x Nb Comercio De Materiais Eletricos, De Informatica E Servicos De Cobrancas Ltda

ID: 280509516

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-22.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NB COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, DE INFORMATICA E SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

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Maria Das Graças De Oliveira Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 298367890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-76.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N…

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Banco Bradesco S/A x Serrense Importacao E Exportacao Ltda

ID: 261414301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-20.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SERRENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634…

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