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Processo nº 0001384-47.2023.8.26.0404

ID: 290992179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. …

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B. V. S. A. x A. T. N. A. L.

ID: 281309346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000387-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. T. N. A. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Pedro Del Monte Marcussi (OAB 318108/SP) Processo 1000387-47.2023.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Reqd…

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I. R. S. C. x M. De O.

ID: 323496099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S. C.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CASAROTTO

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AUGUSTO GRANER MIELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-47.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.R.S.C. - M.O. - Vistos.…

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I. R. S. C. x M. De O.

ID: 298163785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. R. S. C.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GRANER MIELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-47.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.R.S.C. - M.O. - Manifes…

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A. H. M. Dos S. e outros x D. Dos S.

ID: 295771172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-80.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M. DOS S. S. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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MARIA EDUARDA SILVÉRIO DE MELO

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EMÍLIO SILVÉRIO DE MELO

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Processo 0000362-80.2025.8.26.0404 (processo principal 1001163-47.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.H.M.S. - - S.H.M.S. - D.S. - *Manifeste-se a parte requerente no prazo de …

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A. H. M. Dos S. e outros x D. Dos S.

ID: 307962433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-80.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M. DOS S. S. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVÉRIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMÍLIO SILVÉRIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-80.2025.8.26.0404 (processo principal 1001163-47.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.H.M.S. - - S.H.M.S. - D.S. - Vistos. Fl.25/27: Defiro o pedido de indispon…

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N. B. D. x B. B. S. A. e outros

ID: 307811672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. B. D.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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AGENOR HENRIQUE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-47.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - N.B.D. - S.B.S. - - B. - Vistos. Fls. 517/522: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos…

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David Chien Hsin Ma e outros x Larbfarm Investiment Ltda

ID: 316924334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187985-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CHIEN HSIN MA ESPóLIO DE EZRA MA SOLOMON JUNG MIN MA

Polo Passivo:

LARBFARM INVESTIMENT LTDA

Despacho

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE ALMEIDA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MENDONÇA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2187985-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187985-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Orlândia - Agravante: Espólio de Ezra Ma (Espólio) - Agravante: David Chien Hsin Ma - Agravante: Solomon Jung Min Ma - Agravado: Larbfarm Investiment Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Entendeu o d. juízo a quo que: Fl. 999: O efeito concedido, via embargos de terceiros, foi tão somente para obstar o levantamento do valor bloqueado a favor da exequente até julgamento definitivo dos embargos e não para liberar o valor, uma vez que garante eventual satisfação da execução. Argumentam os agravantes, em síntese, que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que a dívida não foi por eles contraída. Acrescentam que o espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não realizada a partilha, o que é o caso dos autos. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial. No curso do processo, em razão de uma penhora supostamente indevida, houve o ajuizamento dos embargos de terceiro nº 1003006-47.2023.8.26.0404, julgados, em grau recursal, pela 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli. Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, a prevenção é fenômeno de extrema importância na eventualidade de existirem duas ou mais ações conexas, havendo a reunião de todas perante um mesmo juízo, para que neste seja proferida decisão sobre todas (que a doutrina entende, inclusive, poder ser feito por meio de apenas uma sentença) em prol do princípio da harmonia das decisões. (Manual de direito processual civil, Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 493). Sobre tal instituto, assim estabelece este o Regimento Interno deste E. Tribunal: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Assim, tendo em vista que a 19ª Câmara de Direito Privado já analisou a apelação nº 1003006-47.2023.8.26.0404, há prevenção desta para o presente recurso. Como já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu penhora de bens e equipamentos que guarnecem a empresa executada - Prevenção da C. 38ª Câmara de Direito Privado, gerada com o julgamento da apelação nos embargos de terceiro apensados à execução de origem - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Determinada a redistribuição para a Câmara preventa. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074763-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo ocorrer sua resdistribuição para a E. 19ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Isabela Vieira Antunes de Sa (OAB: 219439/MG) - Bruno de Almeida Mendonça (OAB: 221155/MG) - Silvio Mendonça Filho (OAB: 97617/MG) - Tiago de Almeida Mendonça (OAB: 147680/MG) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0001384-56.2016.4.01.3400

ID: 322781699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001384-56.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001384-56.2016.4.01.3400 Processo de origem: 0001384-56.2016.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 0001384-47.2023.8.26.0404

ID: 307953021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. … Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fl. 102: Pretende a parte exequente a suspensão da carteira de motorista (CNH) da parte executada, assim como passaporte e cartão de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conquanto, de fato, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a legislação processual atual autorizar medidas que assegurem e acelerem a satisfação do direito de crédito do exequente, referido direito não pode se sobrepor a direitos fundamentais do executado. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor é patrimonial, de forma que o referido dispositivo legal (art. 139, inciso IV, do CPC/2015) não é previsão ou permissivo para a aplicação de penas ao devedor, que não forem expressamente previstas na Lei. Entendimento em sentido contrário teria conotação de retrocesso e contrariaria as evoluções legislativas que extinguiram medidas dessa natureza. Além disso, a suspensão da CNH não guarda correlação com a efetividade da execução, inexistindo qualquer elemento indiciário de que resultaria em solvibilidade do devedor. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução Medidas coercitivas Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado Precedentes do TJSP Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)." Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para empresas administradoras de cartões de crédito com o objetivo de posterior bloqueio dos cartões Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003602-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)" E, ainda, no mesmo sentido os julgados: "TJSP; Agravo de Instrumento 2145051-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2084450-75.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento 2157409-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2132267-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2164534-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito. Data de Registro: 23/08/2019." 2. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado pela parte exequente para suspensão da CNH, assim como passaporte e cartão de crédito da parte devedora. 3. No mais, para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 5. Na inércia da parte exequente, conclusos para eventual suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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